| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2075 / 2025 |
| Date | 2025-05-13 |
| Ementa | Revoga a lei nº 1.676/16, que dispõe sobre a instituição de loteamento para formação de sítios ou chácaras de recreio e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.075, DE 13 DE MAIO DE 2025 Revoga a Lei nº 1.676/16, que “Dispõe sobre a instituição de loteamentos para formação de sítios ou chácaras de recreio e dá outras providências ". O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada, na íntegra, a Lei nº 1.676/16. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Doda Joel/Silva Prefeito Municipal Pedralva, 13 de maio de 2025. Pam) Patrícia Grazieli Barbêdo Secretária de Administração, Finanças e Planejamento