| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PEDRALVA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA INSTITUIR AS EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS IMPOSITIVAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 017/2025 De 30/04/2025 Nomeia membros de Comissão Temporária Especial encarregada de estudar e emitir parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2025. VALDINEI DE PAULA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Pedralva - MG, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 111, inciso II do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º - Fica constituída Comissão Temporária Especial, para estudar e emitir parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2025. Art. 2º - Ficam nomeados, para a composição desta Comissão Temporária Especial, os vereadores Alexandre Jhonatan de Souza, Carlos Alberto Vilas Boas e Luiz Felipe Silva dos Reis. Art. 3º - Como suplente dos membros efetivos, ficam nomeados os vereadores Jerson Papi de Sousa, José Paulo da Silva e Deildo Nunes Pereira. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Câmara Municipal de Pedralva, 30 de abril de 2025. VER. VALDINEI DE PAULA SILVA PRESIDENTE PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA CÂMARA MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA EM SEU ARTIGO 88 E NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE PEDRAIVA NOS TERMOS DA LEI Nº 1839/2021. Câmara municipal de Pedralva, 30 de fevereiro de 2025. Maria Geralda E de Souza Secretária Executiva Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464 E-mails: camaramunicipal(Opedralva.mg.leg.br / secretariacmp(apedralva.mg.leg.br / Website: www.pedralva.mg.leg.br