norma nº 2078/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.078, DE 04 DE JUNHO 2025
Dispõe sobre a concessão de subvenção social
a APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Maria da Fé, para o
exercício de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Pedralva autorizado a conceder subvenção social,
durante o exercício de 2025 a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maria
da Fé, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento de 2025 do
Município de Pedralva, Crédito Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para
reforço da seguinte dotação orçamentária: 02.06.01-08.242.0017.2130.3.3.50.43.00 - Subvenção
a Entidade de Assistência ao Portador de Deficiência (Ficha 473/Fonte 1.500).
Art. 3º Para atender ao disposto nesta Lei serão usados recursos provenientes da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02.04.03-12.367.0010.2189.3.3.50.43.00 —
Manutenção das Ações da Educação Especial - Subvenções Sociais. (Ficha 331/Fonte 1.500).
Art. 4º A subvenção social ora autorizada será concedida mediante a formalização de
termo de convênio entre o Município e a entidade subvencionada, para execução de suas
atividades, conforme o plano de trabalho, desde que esteja legalmente constituída e, na época da
efetiva concessão do benefício, possua o título de utilidade pública.
Art. 5º As liberações dos recursos serão em parcelas, conforme estabelecido no plano de
trabalho e de acordo com a disponibilidade financeira do Município.
A
Art. 6º Fica a entidade beneficiada obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos
recebidos.
Art. 7º O Poder Executivo designará uma Comissão de acompanhamento e fiscalização
da aplicação dos recursos de convênio e a execução da parceria em tela também será
acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 04 de junho de 2025.
Secretária de Administração, Finanças e Planejamento