norma nº 2088/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.088, DE 14 DE JULHO DE 2025
“Institui o Programa Municipal de
Valorização de Artistas Locais e Regionais
de Pedralva e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pedralva, o Programa Municipal de
Valorização de Artistas Locais e Regionais, com os seguintes objetivos:
I— Valorizar e incentivar a produção cultural dos artistas residentes em Pedralva;
II — Promover o intercâmbio cultural e artístico entre artistas de nosso município e de
municípios vizinhos, fortalecendo laços de cooperação e boa vizinhança;
HI — Assegurar a participação de artistas locais e regionais em festividades tradicionais ou
apoiadas pelo Poder Público Municipal.
Art, 2º Para os fins desta lei, entende-se como:
I— Artistas: comprove atuação e reconhecimento público como artista ou grupo artístico
há, no mínimo, 1 (um) ano, podendo a prova dessa condição ser feita mediante declaração emitida
por organizadores de eventos culturais, material de divulgação ou outros meios idôneos previstos
em regulamento;
II — Artistas locais: aquele residente no Município de Pedralva e, quando em duplas ou
grupos, cuja a formação atenda à seguinte composição:
a) Duplas ou trios: ao menos um (1) integrante deve ser residente em Pedralva, há pelo
menos 2 (dois) anos;
b) Grupos de 4 (quatro) a 5 (cinco) integrantes: no mínimo dois (2) integrantes devem ser
residentes em Pedralva há pelo menos 2 (dois) anos;
e) Grupos com mais de 5 (cinco) integrantes: no mínimo três (3) integrantes devem residir
em Pedralva há pelo menos 2 (dois) anos.
II — Artistas regionais: aqueles residentes em municípios vizinhos, há pelo menos 2 (dois)
anos.
Art. 3º Para consecução dos objetivos desta lei, fica instituído o Cadastro Municipal de
Artistas Locais e Regionais (CMALR), destinado a permitir a identificação dos artistas e grupos
culturais com atuação no Município e região, visando facilitar a participação desses artistas em
eventos promovidos pelos Poderes Públicos municipais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 1º O cadastro será composto por duas categorias:
I- Artistas locais;
II - Artistas regionais.
$ 2º Os artistas poderão se inscrever no CMALR individualmente, como artista solo, ou
conjuntamente, como integrante de duplas, trios ou grupos artísticos.
$ 3º Nas inscrições conjuntas, o grupo artístico deverá nomear um representante, dentre os
membros residentes no Município de Pedralva, que atuará como o contato oficial entre o grupo e
o poder público.
$ 4º Será de responsabilidade do artista ou grupo artístico manter seus dados cadastrais
atualizados.
Art. 4º Nos eventos culturais realizados ou patrocinados pela Prefeitura Municipal de
Pedralva, haverá reserva de vagas para artistas locais e regionais previamente cadastrados no
CMALR há pelo menos 90 (noventa) dias.
8 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser iguais ou superiores a 30%
(trinta por cento) do número de vagas criadas para o evento.
$ 2º A ocupação das vagas será feita por artistas locais e regionais devidamente
cadastrados, os quais farão parte de uma lista a ser divulgada no sítio eletrônico oficial do
Município, com dados dos integrantes, modalidade artística, e nome do grupo ou artista, bem como
posteriores dados do contrato firmado.
Art. Sº A seleção dos artistas para participação nos eventos culturais promovidos ou
apoiados pelo Município de Pedralva, nos termos do artigo anterior, será precedida da publicação
de edital de chamamento público, no qual deverá constar, no mínimo:
I- Informações sobre o evento;
IH - Categorias de apresentações previstas;
HI - Prazo razoável para que os artistas apresentem propostas de apresentação, conforme
a natureza do evento.
Parágrafo único. É expressamente vedado o favorecimento reiterado de apenas um artista
ou grupo, devendo-se sempre buscar formas de beneficiar o maior número de artistas possíveis
durante cada exercício financeiro.
Art. 6º Havendo disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários, fica o Poder
Executivo autorizado a conceder ajuda de custo no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) para
cada artista local ou regional que se apresentar em eventos culturais promovidos ou apoiados pelo
Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 1º O valor previsto no caput deverá ser pago por cada apresentação realizada;
$ 2º Nas hipóteses em que a apresentação artística for realizada por grupos, fica a ajuda de
custo limitada à R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que serão pagos ao representante nomeado na
forma do & 3º do artigo 3º desta lei, a quem competirá a distribuição dos valores entre os artistas
integrantes do grupo.
$ 3º Nas hipóteses de concessão de ajuda de custo a grupos artísticos, o representante do
grupo deverá apresentar comprovação de que o valor da ajuda de custo foi distribuído de forma
igualitária entre os integrantes do grupo, sob pena de exclusão do cadastro e impossibilidade de se
inscrever, futuramente, no CMALR, seja de forma individual ou em outro grupo artístico.
$ 4º O valor da ajuda de custo se destina a custear as despesas com deslocamento,
alimentação, apresentação ou outros gastos que o artista possa ter em decorrência de sua
participação no evento.
$ 5º Os valores previstos neste artigo serão reajustados anualmente, no mês de janeiro,
mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado nos
últimos 12 meses.
Art. 7º A ajuda de custo prevista no artigo 6º não inclui gastos com estrutura técnica, como
palco, sonorização, iluminação ou outros materiais e equipamentos, os quais serão providenciados
separadamente pelo promotor do evento, quando necessário.
Art. 8º As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a regulamentação desta lei.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Pedralva, 14 de julho de 2025.
Ja O NEReis
Prefeito Munttipal
E
Patrícia Grazieli Barbêdo
Secretária de Administração, Finanças e Planejamento.