| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2092 / 2025 |
| Date | 2025-08-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do Município de Pedrava, para o exercício de 2025, no valor de R$ 480.000,00, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.092, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento Município de Pedralva, para o exercício de 2025, no valor de R$ 480.000,00, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento de 2025 do Município de Pedralva, crédito adicional especial valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias: Dotações Orçamentárias Fonte Valor (R$) 02. Poder Executivo 02.07. Secretaria Mun. De Obras, Serviços Públicos e Transportes 02.07.02. Departamento de Obras 02.07.02.26.782.0018.3064. Ampl.Ref.Const. Prédios e Espaços Públicos 02.07.02.26.782.0018.3064.449051. Obras e Instalações 1.710.000 3210 480.000,00 Total 480.000,00 Art. 2º Os recursos necessários para execução do disposto no artigo 1º, será o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de Transferência Especial dos Estados- Fonte 710, de acordo com o art. 43, 81º inciso II da Lei 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedralva, 15 de agosto de 2025. Patrícia Secretária de Administração, Finanças e Planejamento.