norma nº 1778/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.778/19
DE 01 DE MARÇO DE 2019.
Abre ao orçamento do Município de 
Pedralva, para o exercício de 2019, 
crédito suplementar no valor de R$ 
200.000,00, para reforço de dotação 
orçamentária, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento de 2019
do Município de Pedralva, Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), 
em favor da Secretaria Municipal indicada, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
02 – Poder Executivo
05 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0015 – Atendimento Básico Saúde
2111 – Equipe Técnica da Estratégia de Saúde da Família - ESF
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente .............................................. R$ 200.000,00
Ficha 462
Fonte: 154
TOTAL .................................................................................................................... R$ 200.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto nesta lei serão usados recursos provenientes da 
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02 – Poder Executivo
05 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0015 – Atendimento Básico Saúde
3024 – Veículo e Ambulância para Atendimento ao Usuário
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente .............................................. R$ 200.000,00
Ficha 506
Fonte: 154
TOTAL .................................................................................................................... R$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 01 de março de 2019.
Josimar Silva de Freitas
Prefeito Municipal
José d’Alencar Bustamante Braga
Secretário