| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1793 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | Abre ao orçamento do Município de Pedralva, para o exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 90.000,00, para reforço de dotação orçamentária, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.793/19 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019. Abre ao orçamento do Município de Pedralva, para o exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 90.000,00, para reforço de dotação orçamentária, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento de 2019 do Município de Pedralva, Crédito Suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde, para reforço da seguinte dotação orçamentária: 02.05.01.10.301.0015.2118 – Manutenção do Atendimento Odontológico no Município 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................................... R$ 90.000,00 Ficha 504 Fonte 148 TOTAL .................................................................................................................................... R$ 90.000,00 Art. 2º Para atender ao disposto nesta lei serão usados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02.02.01.10.302.0022.2121 – Manutenção do Atendimento ao Usuário Através do Sistema de TFD 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................................. R$ 50.000,00 Ficha 514 Fonte 154 02.05.01.10.303.0023.2129 – Manutenção da Farmácia Básica Municipal 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente .............................................................. R$ 25.000,00 Ficha 545 Fonte 154 02.05.01.10.304.0016.2130 – Ampliação e Manutenção das Ações de Vigilância em Saúde 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................................. R$ 15.000,00 Ficha 546 Fonte 154 TOTAL .................................................................................................................................... R$ 90.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedralva, 05 de novembro de 2019. Josimar Silva de Freitas Prefeito Municipal José d’Alencar Bustamante Braga Secretário