norma nº 1795/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.795/19
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera a Lei nº 1.300/05, de 08/03/2005 
que “Dispõe sobre a declaração de 
utilidade pública municipal”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do art. 1º da Lei n° 1.300/05, de 08/03/2005, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
II - que está em funcionamento há mais de 01 (um) ano;”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 14 de novembro de 2019.
Josimar Silva de Freitas
Prefeito Municipal
José d’Alencar Bustamante Braga
Secretário