norma nº 291/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 291/2026
De 19 de março de 2026
Altera o art. 192 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pedralva, para
dispor sobre a prerrogativa do Presidente
da Câmara de falar por último na fase de
pronunciamentos dos Vereadores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pedralva, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu, Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Acrescenta o $3º, ao art. 192 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pedralva, com a seguinte redação:
“$3º. Na fase de Pronunciamentos dos Vereadores, o Presidente da Câmara
será o último a fazer uso da palavra, após verificar não haver outros vereadores inscritos
ou com interesse em se manifestar, ficando vedado o uso da palavra por qualquer outro
vereador após o pronunciamento do Presidente,”
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedralva, 19 de março de 2026.
Ver. Valdinei de Paula Silva
Presidente
Um
Vera. Ketrym Maria Rodrigues
Secretária
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA
CÂMARA MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA EM
SEU ARTIGO 88 E NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO
MUNICÍPIO DE PEDRALVA NOS TERMOS DA LEI Nº
1839/2021.
Câmara municipal de Pedralva, 19 de março de 2026.
LENA
Maria Geralda Castro de Souza
Secretária Executiva
Rua Paiva Júnior. 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464
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