norma nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2026
DE 14 DE ABRIL DE 2026
Aprova as contas do município de Pedralva
relativas ao exercício de 2024.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pedralva aprovou e eu,
Presidente, nos termos do art. 75, I, c do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pedralva/MG, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Ficam APROVADAS as contas de governo do Município de
Pedralva-MG relativas ao exercício financeiro de 2024, relacionadas à administração do
Prefeito Josimar Silva de Freitas, nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais (processo TCE no 1.188.858).
Art. 2º. Ficam ressalvados desta aprovação os atos pendentes de
apreciação pelo TCE/MG e os atos de gestão não incluídos na análise objeto do
respectivo parecer prévio.
Art. 3º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Pedralva, 14 de abril de 2026.
Ver. Valdimei de Paula Silva
Presidente
Vera. Ketrym Maria +
Secretária
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA
CÂMARA MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA EM
SEU ARTIGO 88 E NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO
MUNICÍPIO DE PEDRALVA NOS TERMOS DA LEI Nº
1839/2021.
Câmara municipal de Pedralva, 14 de abril de 2026.
Ioga py
Maria Geralda Castro de Souza
Secretária Executiva
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG — Tel./WhatsApp (35) 3663-1464
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