norma nº 2132/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 2.132, DE 31 DE MARÇO DE 2026 
Dispõe sobre o fornecimento de transporte 
para deslocamento de pessoas em tratamento 
de dependência química e/ou alcoolismo, no 
âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS, 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica assegurado aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, residentes no 
Município de Pedralva, o fornecimento de transporte para deslocamento até clínicas, hospitais, 
comunidades terapêuticas ou estabelecimentos especializados localizados fora do Município, 
exclusivamente para fins de tratamento de dependência química e/ou alcoolismo, quando inexistente 
atendimento adequado na rede local. 
Art. 2° O fornecimento do transporte de que trata esta Lei destina-se às pessoas que 
necessitem de tratamento médico, terapêutico ou de reabilitação relacionados à dependência química 
e/ou alcoolismo, devidamente comprovados por encaminhamento médico ou laudo técnico emitido 
por profissional habilitado da rede pública ou conveniada ao SUS. 
Art. 3° Quando houver necessidade comprovada de acompanhante para o paciente, 
devidamente justificada no encaminhamento médico e previamente autorizada pelo órgão municipal 
competente, o transporte poderá ser estendido a um único acompanhante. 
Art. 4° O transporte será fornecido diretamente pelo Município, por meio de veículos 
próprios, contratados ou conveniados, vedado o pagamento de ajuda de custo, indenização ou repasse 
financeiro direto ao beneficiário ou a terceiros, sob qualquer forma. 
Art. 5° Na hipótese de não realização da viagem na data previamente agendada, por motivo 
imputável ao beneficiário, este deverá comunicar imediatamente o órgão municipal responsável, para 
fins de cancelamento ou reagendamento, sob pena de suspensão temporária do direito ao 
fornecimento de novo transporte, nos termos da regulamentação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, estabelecendo os critérios, 
procedimentos administrativos, formas de controle, registro e fiscalização do fornecimento do 
transporte, inclusive para fins de acompanhamento pelos órgãos de controle interno e externo. 
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pedralva, 31 de março de 2026. 
Joel Silva 
Prefeito Municipal 
Jose Lucas Rocha 
Consultor Jurídico