| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2136 / 2026 |
| Date | 2026-04-30 |
| Ementa | Institui diretrizes para a promoção da continuidade do acompanhamento pedagógico e do apoio educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação, no âmbito do sistema municipal de ensino, e dá outras providências. |
| native_id | 1564 |
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