norma nº 1800/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
LEI Nº 1.800/19
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Pedralva para o exercício 
financeiro de 2020 e dá outras 
providências.
O Povo do Município de Pedralva, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito do 
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício 
financeiro de 2020, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus 
órgãos e fundos.
Art. 2º O orçamento do Município de Pedralva estima a receita em R$ 
28.512.000,00 (vinte e oito milhões e quinhentos e doze mil reais) e fixa a despesa em igual 
valor.
Art. 3º As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, 
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de 
acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 1.098.700,00
CONTRIBUIÇÕES 370.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 110.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 176.600,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 29.186.270,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 76.100,00
SUB TOTAL 31.017.670,00
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB -4.478.770,00
SUB TOTAL -4.478.770,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 350.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 30.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.593.100,00
SUB TOTAL 1.973.100,00
TOTAL GERAL 28.512.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
Art. 4º As despesas do Município de Pedralva serão realizadas de acordo com os 
seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA 840.000,00
ADMINISTRAÇÃO 2.835.028,40
SEGURANÇA PÚBLICA 81.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.074.200,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 876.300,00
SAÚDE 9.033.747,00
EDUCAÇÃO 8.019.724,00
CULTURA 40.800,00
URBANISMO 2.066.800,00
HABITAÇÃO 111.200,00
SANEAMENTO 12.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 342.600,00
AGRICULTURA 234.000,00
INDÚSTRIA 300.600,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 183.200,00
COMUNICAÇÕES 27.600,00
ENERGIA 359.900,00
TRANSPORTE 1.280.660,60
DESPORTO E LAZER 461.200,00
ENCARGOS ESPECIAIS 250.440,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 81.000,00
TOTAL 28.512.000,00
DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
CÂMARA MUNICIPAL 840.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL 1.228.200,00
SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO 2.893.468,40
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 1.576.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 8.019.724,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 9.033.747,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL 1.074.200,00
SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES 3.846.160,60
TOTAL 28.512.000,00
DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 13.709.736,80
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 57.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11.896.949,15
SUB TOTAL 25.664.185,95
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 2.544.039,39
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 222.774,66
SUB TOTAL 2.766.814,05
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 81.000,00
SUB TOTAL 81000,00
TOTAL 28.512.000,00
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa total fixada no 
Orçamento do Município, para reforço das dotações que se fizerem insuficientes durante a 
execução orçamentária de 2020, nos termos previstos no inciso I do artigo 7º e artigo 43, § 1º, 
da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 6º Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo 
estabelecerá, por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder 
Executivo.
Parágrafo único. Não estabelecida a programação determinada no caput deste 
artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no 
inciso III do § 2º do art. 29A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um 
doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 06 de dezembro de 2019.
Josimar Silva de Freitas
Prefeito Municipal
Ricardo Rezende Abreu
Contador
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
ALTERAÇÕES FEITAS PELO PODER LEGISLATIVO AOS
ANEXOS DO PROJETO DE LEI 051/2018 – LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2019
Poder: 02 - Poder Executivo
Órgão: 03 - Secretaria Municipal De Desenvolvimento
Unidade: 04 - Departamento de Esporte e Lazer
PROJETO/ATIVIDADE
27.812.0012.2048 Convênio com Entidades Desportivas
3.3.50.41.00 Contribuições R$ 87.800,00
Poder: 02 - Poder Executivo
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Promoção Social
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
PROJETO/ATIVIDADE
08.241.0017.2138 Subvenção a Entidade de Assistência a Pessoa Idosa
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 64.400,00
08.242.0017.2139 Subvenção a Entidade de Assistência ao Portador de Deficiência
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 112.450,00
08.243.0017.2140 Subvenção a Entidade de Assistência à Criança e ao Adolescente
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 129.900,00
08.244.0017.2142 Subvenção com Entidade de Assistência Social
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 36.100,00
Poder: 02 - Poder Executivo
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE
10.302.0022.2124 Manutenção das Atividades de Urgência e Emergência
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.184.000,00
Poder: 02 - Poder Executivo
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Unidade: 01 - Departamento Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE
22.661.0005.3004 Criação Incentivo e Apoio p/ Inst. de Indústria/Com. no Munic.
3.3.90.36.00 Outros serviços De Terceiros – Pessoa Física R$ 150.150,00
Poder: 02 - Poder Executivo
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Unidade: 05 – Departamento de Turismo e Cultura
PROJETO/ATIVIDADE
23.695.0013.2061 Promoção de Eventos Cult., Expos.,Festa Cívicas e Carnavalescas
3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica R$50.000,00