norma nº 1740/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
LEI Nº 1.740/18
DE 23 DE MARÇO DE 2018
Altera a Lei nº 1.725/17, de 
20/12/2017, que estima a Receita e 
fixa a Despesa do Município para o 
exercício financeiro de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 5º da Lei n° 1.725/17, de 20/12/2017, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 5º (...)
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 8% (oito por cento) da 
despesa total fixada no Orçamento do Município, para reforço das dotações que se fizerem 
insuficientes durante a execução orçamentária de 2018, nos termos previstos no inciso I do 
artigo 7º e artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/1964;”
Art. 2° Fica revogado o Parágrafo único do art. 5º da Lei n° 1.725/17, de 20/12/2017.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Pedralva, 23 de março de 2018.
Josimar Silva de Freitas
Prefeito Municipal
José d’Alencar Bustamante Braga
Secretário