norma nº 1810/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.810/2020
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a
subvencionar a Santa Casa de
Misericórdia de Pedralva, abrir
crédito suplementar e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Pedralva autorizado a conceder subvenção
social à Santa Casa de Misericórdia de Pedralva, no valor de R$ 100.200,00 (cem mil e duzentos
reais).
Art. 2º Para custear as despesas decorrentes desta lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir no orçamento de 2020 do Município de Pedralva, Crédito Suplementar no
valor de R$ 100.200,00 (cem mil e duzentos reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde,
para reforço da seguinte dotação orçamentária:
02 — Poder Executivo
05 — Secretaria Municipal de Saúde
01 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0022 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
2168 — Subvenção à Entidades de Saúde
3.3.50.43.00 — Subvenção .......... mseeessemmmieeeeseemmmierirreeeeeeiiiieeeamte R$ 100.200,00
Fonte 255
TOTAL e reesemsessesssmeseeesesesereessessrresressestsiess terre rreretramteesieesis R$ 100.200,00
Art. 3º Para atender ao disposto nesta lei serão usados recursos provenientes do
superávit financeiro apurado do exercício de 2019.
Art. 4º Antes da assinatura do convênio com a Santa Casa de Misericórdia de
Pedralva, esta deverá apresentar o Plano de Trabalho e Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 5º Os recursos somente serão liberados após assinatura do convênio entre as
partes, ficando a entidade parceira obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 27 de fevereiro de 2020.
E
Josimar Silva de Freitas
Prefeito Municipal Secretário de Administração, Finanças e Planejamento