norma nº 1812/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,812/2020
DE 06 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a revogação da Lei
Municipal nº 1.759/2018, de 29 de
agosto de 2018, que “Denomina
Logradouro Municipal”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 1.759/2018, de 29 de
agosto de 2018, que “Denomina Logradouro Municipal”.
Art, 2º Fica estabelecida a vigência integral da Lei Municipal nº 622, de 04 de abril de
1984.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 06 de março de 2020.
Ta
Josimar E. de Freitas
Prefeito Municipal
/
sis dos Reis
stração, Finanças e Planejamento
Sidi
Secretário de Admi