norma nº 1817/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.817/2020
DE 27 DE MARÇO DE 2020
Autoriza o Município de Pedralva
conceder contribuição financeira a
Sociedade de Educação e Assistência
Social Frei Orestes — S.E.A.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Pedralva. MG, autorizado a conceder
contribuição financeira a Sociedade de Educação e Assistência Social Frei Orestes — S.E.A.. no
valor de R$ 26.370,00 (vinte e seis mil e trezentos e setenta reais).
Art. 2º Para atender ao disposto nesta lei serão usados recursos provenientes da
dotação orçamentária nº 02.06.02.08.243.0017.2149.4.4.50.41.00 — Programa de Assistência à
Criança e ao Adolescente/Contribuições.
Art. 3º A contribuição financeira ora autorizada será concedida mediante a
formalização de termo de colaboração entre o Município e a entidade favorecida, de acordo com
o disposto nos artigos 16. 17 e 35 da Lei federal nº 13.019/2014, mediante dispensa de
chamamento público. conforme o art. 30, VI. da mesma lei. por se tratar de atividades vinculadas
a serviços de assistência social, a serem executadas por organizações credenciadas perante o
Conselho Municipal de Assistência Social.
81º - Na celebração e execução dos termos de colaboração de que trata este artigo. as
partes envolvidas atenderão a todas as determinações da Lei 13.019/2014, com as modificações
aprovadas pela Lei 13.204/2015.
82º - Conforme previsto nos arts. 17 e 35. IV da Lei 13.019/2014, o termo de
colaboração será precedido da elaboração de um Plano de Trabalho específico que observará as
prescrições do art. 22 da mesma lei federal.
83º - Fica a entidade parceira obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos
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recebidos do Município. observando o disposto no artigo 63 e seguintes da Lei Federal nº
13.019/2014.
$4º - Nos termos do art. 35, V. “h” c/c art. 2º, IX da Lei 13.019/2014, o Poder
Executivo designará uma Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria a ser celebrada, à
qual incumbirá monitorar e avaliar a execução da parceria e aprovar. ao seu final. o Relatório
Técnico de Monitoramento e Avaliação de que trata o art. 59 da Lei 13.019/2014.
$5º - Nos termos do art. 60 da Lei 13.019/2014, a execução da parceria em tela será
também acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Pedralva, 27 de março de 2020.
Josimar sá va de Freitas
Prefeito Municipal
Sidine sis dos Reis
Secretário de Administração, Finanças e Planejamento