norma nº 32/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2017
DE 15 DE SETEMBRO DE 2017
Altera carga horária do cargo que 
menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA ESTADO DE MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar. 
Art. 1º A jornada de trabalho do servidor público municipal titular do cargo de 
Psicólogo do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, passa a ser de 30 horas 
semanais. 
Art. 2º O servidor que tiver a sua jornada de trabalho reduzida por força do art. 1º desta 
Lei Complementar não sofrerá redução em seu vencimento básico. 
Art.3º O Anexo Único da Lei Complementar nº 021/2011 passa a vigorar com as 
alterações constantes na forma do Anexo Único desta Lei Complementar. 
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedralva, 15 de setembro de 2017. 
Josimar Silva de Freitas 
Prefeito Municipal
José d’Alencar Bustamante Braga
Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO UNICO
(Lei Complementar n° 032/2017 )
CARGO VENCIMENTO VAGAS ESCOLARIDADE/PRÉ￾REQUISITOS
JST
Pisicólogo 2.522,01 01 Ensino Superior 
Completo em Psicologia -
Registro no CRP
30 hs
ATRIBUIÇÕES
1)Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias 
usuárias do CRAS;
2)Mediação dos processos grupais do serviço socioeducativo para famílias;
Realização de atendimento individualizado e visitas domiciliares as famílias 
referenciadas ao CRAS;
3)Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território;
4)Assessoria aos serviços socioeducativos desenvolvidos no território;
5)Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;
6)Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e 
planejamento do trabalho de forma coletiva;
7)Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de 
abrangência;
8)Exercer demais atividades inerentes ao cargo, regulamentadas pelo Conselho da 
classe;
9)Seguir as normas e rotinas existente no órgão;
10)Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da 
Administração Pública; 
11)Tratar o público com zelo e urbanidade;
12)Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
13)Realizar outras atribuições pertinentes ao cargo.