norma nº 273/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0**.35.3663-1464 Fax. 0**.35.3663-1678 1
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RESOLUÇÃO Nº 273/2018
De 09 de outubro de 2018
Altera dispositivos da Resolução nº 270 de 
14 de março de 2018, que criou no âmbito 
da Câmara Municipal o Programa Câmara 
na Escola, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedralva/MG, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte 
Resolução:
Art. 1º - O caput e §1º do art. 6º da Resolução nº 270, de 14 de março de 
2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - A “Câmara Jovem” será composta por 9 (nove) Vereadores 
Jovens, matriculados em estabelecimentos públicos e privados do ensino 
fundamental do Município de Pedralva, mediante processos seletivos de 
escolha.
§1º - Os vereadores jovens poderão ser reeleitos uma única vez.”
Art. 2º - Fica revogado o §2º do art. 6º da Resolução nº 270, de 14 de março 
de 2018. 
Art. 3º - Fica inserido §8º ao art. 6º da Resolução nº 270, de 14 de março de 
2018, 
“§8º - Os estudantes englobados nos critérios do parágrafo 4º poderão 
votar em qualquer dos candidatos, independentemente da série ou 
instituição de ensino em que estes últimos estiverem.”
Art. 4º - O caput e parágrafo único do art. 9º da Resolução nº 270, de 14 de 
março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9° - Serão considerados eleitos os 9 (nove) alunos com o maior 
número de votos que serão Vereadores Jovens titulares, sendo que os 
demais ficarão na condição de suplente obedecida a ordem de votação.
Parágrafo único - Em caso de empate, será considerado eleito o Vereador 
Jovem de maior idade.”
Art. 5º - O caput do art. 11 da Resolução nº 270, de 14 de março de 2018, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 - O mandato dos Vereadores Jovens terá duração de um ano
encerrando na última sessão ordinária da Câmara Jovem do mês de 
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fevereiro subsequente ao ano das eleições do Vereador Jovem, em sessão 
solene, com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de Pedralva, 
que homenagearão os vereadores Jovens em fim de mandato através de 
entrega de diploma.”
Art. 6º - O §2º, do art. 12 da Resolução nº 270, de 14 de março de 2018, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“§2º - O horário das reuniões ordinárias, extraordinárias e itinerantes não 
poderá ser prorrogado.”
Art. 7º - O caput do art. 16 da Resolução nº 270, de 14 de março de 2018, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Os Vereadores Jovens deverão ser estimulados a participar como 
espectadores na sede desta Casa Legislativa de todas as espécies de sessões 
da Câmara Municipal de Pedralva.”
Art. 8º - O art. 49 da Resolução nº 270, de 14 de março de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49 - Aprovadas as proposições pelos Vereadores Jovens, serão elas 
submetidas à homologação pelo Plenário da Câmara Municipal, sendo
despachadas às autoridades competentes somente após aprovação pela 
maioria simples dos vereadores.”
Art. 9º - Fica revogado o inciso I, do art. 51 da Resolução nº 270, de 14 de 
março de 2018.
Art. 10 - Os incisos II, IV e V do art. 51 da Resolução nº 270, de 14 de 
março de 2018, passam a ter a seguinte redação.
“Art. 51 - (...)
II - O Presidente da Câmara Jovem de Pedralva dará a palavra a cada 
parlamentar, considerados todos automaticamente inscritos, para que 
efetuem a leitura e apresentação de seus projetos de lei, chamando-os na 
seguinte forma: “Com a palavra o Vereador Jovem “............”, para efetuar
a leitura e apresentação do projeto de lei nº “.............”, de sua autoria.”
IV - Durante o pronunciamento de um Vereador Jovem, outro poderá 
solicitar ao Presidente, para discorrer sobre a proposta, por 3 (três)
minutos. 
V - Poderão os Vereadores Jovens apartear. Aparte é a interrupção do 
Vereador Jovem que esteja usando a palavra, para fazer perguntas ou 
esclarecimentos. O aparte não poderá ultrapassar 2 (dois) minutos e o
Vereador Jovem só poderá apartear se o orador autorizar.”
Art. 11 - O art. 56 da Resolução nº 270, de 14 de março de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 56 - Os casos omissos serão resolvidos por ato próprio da Mesa da 
Câmara Municipal de Pedralva, que tomará sua decisão com base na Lei 
Orgânica do Município, no Regimento Interno e o Código de Ética da 
Câmara Municipal.”
Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedralva, 9 de outubro de 2018.
MARCOS BATISTA
Presidente
JOÃO ALBERTO SILVA
Secretário
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA EM 
SEU ARTIGO 88.
Câmara municipal de Pedralva, 09 de outubro de 2018.
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Maria Geralda Castro de Souza
Secretária Executiva