norma nº 275/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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RESOLUÇÃO Nº 275/2018
De 04 de dezembro de 2018
Acrescenta parágrafo único ao art. 75, do 
Regimento Interno da Câmara, determinando 
que audiências públicas sejam realizadas para 
apresentação das contas e atividades da 
Câmara Municipal no ano legislativo. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA - MG.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica acrescentados o parágrafo único ao art. 75, do Regimento Interno da 
Câmara da Pedralva, com a seguinte redação:
“Art. 75 (...)
Parágrafo único. A Mesa da Câmara Municipal deverá convocar audiência pública 
no último mês da sessão legislativa, onde prestará contas de sua gestão perante à 
sociedade, devendo determinar aos presidentes de comissões, que também 
apresentem na mesma audiência o relatório das atividades executadas em suas 
comissões, proporcionando maior eficácia às exigências do inciso IX deste 
dispositivo e inciso XIV do art. 139.” 
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedralva, 4 de dezembro de 2018.
MARCOS BATISTA
Presidente
JOÃO ALBERTO SILVA
Secretário
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA EM 
SEU ARTIGO 88.
Câmara municipal de Pedralva, 04 de dezembro de 2018.
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Maria Geralda Castro de Souza
Secretária Executiva