norma nº 13/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 13
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Acrescenta os 883º e 4º, ao art. 76 da Lei
Orgânica do Município, para que a Câmara
Municipal realize audiência pública
convocando os secretários municipais e
diretores para que prestem contas de suas
gestões, e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Pedralva, nos termos do $ 2º do art. 43 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que o plenário da Câmara aprovou, e ela promulga a seguinte
emenda ao texto da Lei Orgânica:
Art. 1º. Ficam acrescentados os 883º e 4º ao art. 76 da Lei Orgânica do Município
de Pedralva, com a seguinte redação:
“Art. 76 (...)
$3º A Câmara Municipal deverá realizar audiências públicas no último mês da
sessão legislativa, convocando os Secretários Municipais e Diretores para
prestar contas de sua gestão perante à Câmara Municipal de Pedralva e à
sociedade.
84º 4 apresentação do Secretário e dos Diretores deverá vir acompanhada de
relatório a ser entregue a esta Casa para fins de arquivamento, contendo
informações das atividades realizadas, podendo ainda constar, metas para o
próximo ano e dificuldades que possam ter impossibilitado determinadas ações
de terem acontecido.”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva-MG, 18 de dezembro de 2018.
Marcos Batista
Presidente
asa am PAGAS es
José Paulo da Silva
Vice-Presidente
Secretário
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE
AVISOS DA CÂMARA MUNICIPAL NOS TERMOS
DA LEI ORGÂNICA EM SEU ARTIGO 88.
Câmara municipal de Pedralva, 18 de dezembro
de 2018.
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Maria Geralda Castro qe Souza
Secretária Executiva
Rua Paiva Júnior, 48 centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG
Tel.0.**.35.3663-1464 Fax.0.**.35.3663-1678 e-mail: cmpedralva(mbol.com.br