norma nº 3/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2019
DE 11 DE JUNHO DE 2019
APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE
PEDRALVA RELATIVAS AO EXERCÍCIO
DE 2015.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pedralva aprovou e eu, Presidente, nos
termos do inciso IV do art. 33, e do artigo 53 da Lei Orgânica Municipal, e do art. 319 do
Regimento Interno da Câmara, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Município de Pedralva relativas ao
exercício financeiro de 2015, relacionadas à administração do ex-Prefeito Joel Silva, nos
termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Ficam ressalvados desta aprovação os atos pendentes de apreciação
pelo TCE-MG e os não incluídos na análise objeto do parecer prévio.
Art. 3º - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedralva, 11 de junho de 2019.
DEILDO NUNES PEREIRA
Presidente
JOSÉ PAULO DA SILVA
Secretário
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS
DA CÂMARA MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI
ORGÂNICA EM SEU ARTIGO 88.
Câmara municipal de Pedralva, 11 de junho de 2019.
Maria Geralda quem o Souza
Secretária Executiva
Rua Paiva Júnior, nº 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva - MG - Tel.0.**.35.3663-1464 - Fax 0.**,35.3663-1678
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