norma nº 1827/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.827/2020
DE 01 DE SETEMBRO DE 2020
Autoriza abertura de crédito especial
no orçamento do Município de
Pedralva, para o exercício de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2020 do
Município de Pedralva, Crédito Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em favor
da Secretaria Municipal indicada, na seguinte dotação orçamentária:
02 — PODER EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
243 — Assistência a Criança e ao Adolescente
0017 — Assistência Social e Comunitária
3047 — Aquisição de Veículo para os Serviços e Fortalecimento de Vínculos
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente .........erenemenseerseseesesess R$ 70.000,00
Fonte de Recurso 229
Art. 2º Para atender ao crédito especial previsto no artigo 1º, serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual para o período de 2018/2021,
aprovado pela Lei nº 1.722/17 de 20/12/2017, da dotação orçamentária constando o elemento de
despesa de que trata a presente Lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 01 de setembro de 2020.
Josimar Biivalie Freitas
Prefeito Municipal
Secretário de Administração, Finanças e Planejamento