norma nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021
DE 27 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre o veto ao Projeto de
Lei nº 011/2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedralva, MG, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º- Fica rejeitado o veto parcial ao Projeto de Lei nº 011/2021, que
“Dispõe sobre a o obrigatoriedade de transparência na vacinação da população de
Pedralva contra a COVID-19 e dá outras providências”.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedralva, 27 de abril de 2021.
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FERNANDA CHRISTIANE TOME TORRES
Secretária
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE
AVISOS DA CÂMARA MUNICIPAL NOS TERMOS DA
LEI ORGÂNICA EM SEU ARTIGO 88.
Câmara municipal de Pedralva, 27 de abril de 2021.
Maria Geralda Castro de Souza
Secretária Executiva
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464 / 3663-1678
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