norma nº 1845/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.845/2021
14 DE ABRIL DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a
subvencionar a Santa Casa de
Misericórdia de Pedralva, abrir
crédito suplementar e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Pedralva autorizado a conceder subvenção social à
Santa Casa de Misericórdia de Pedralva, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Art. 2º Para custear as despesas decorrentes desta lei. fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir no orçamento de 2021 do Município de Pedralva. Crédito Suplementar no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde, para reforço
da seguinte dotação orçamentária:
02 — Poder Executivo
05 — Secretaria Municipal de Saúde
01 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0022 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
2168 — Subvenção à Entidades de Saúde
3.3.50.43.00 — Subvenção .......... ci ieerereecererererereneeraenaeeaeeaeenaenareaaeaseneenos R$ 30.000,00
Fonte 255
TOTAL spienor an TaasiTATNZONT ENA qa ia aaa aO ATE CUI AE EE UA EVER ECA NAO CS OCEA SEA dE IE ENE TEST ATADOGNTDE R$ 30.000,00
Art. 3º Para atender ao disposto nesta lei serão usados recursos provenientes do superávit
financeiro apurado do exercício de 2020,
Art. 4º Antes da assinatura do convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Pedralva.
esta deverá apresentar o Plano de Trabalho e Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 5º Os recursos somente serão liberados após assinatura do convênio entre as partes.
ficando a entidade parceira obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 14 de abril de 2021.
Josimar spa de Freitas
Prefeitó Municipal
Sidingv/Ássis dos Reis
Secretário de Aamipfaação Finanças e Planejamento