norma nº 1882/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRALVA
- ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.882/2021
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Estabelece Índice Oficial para
Disciplinar o Reajuste dos Contratos
Administrativos do Poder Executivo
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRALVA, MINAS GERAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O índice oficial de reajuste dos contratos administrativos, convênios,
termos de colaboração/fomento e das contratações públicas do Município oriundas das Leis
Federais nº. 8.666/93 e 14.133/2021, não poderão ser superiores ao índice oficial de inflação
medido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA ou outro que venha a substituí-
lo. em caso de sua extinção.
$1º - O disposto no caput deste artigo se aplica aos contratos administrativos,
convênios, termos de colaboração/fomento em vigor e futuros que a Administração Pública
Municipal celebrar.
$2º - Os termos de colaboração/fomento poderão sofrer reajustamento superior ao
percentual do índice oficial estabelecido por esta lei, sendo necessário, no entanto, que as
razões que justifiquem esta hipótese sejam devidamente fundamentadas.
Art, 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedralva, 10 de novembro de 2021.
Josimar Si va de Freitas
Prefeito Municipal
A
Secretário de Adminisfração, Finanças e Planejamento