norma nº 7/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRALVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2021
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o veto ao Projeto de
Lei nº 055/2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedralva, MG, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º- Fica rejeitado o veto total ao Projeto de Lei nº 055/2021, que
“Dispõe sobre a criação do Cronograma de Manutenção das Estradas Rurais do
Município de Pedralva e dá outras providências”.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedralva, 15 de dezembro de 2021.
seasof PAPI DE SOUSA
residente
FERNANDA CHRISTIANE TOMÉ TORRES
Secretária
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO QUADRO DE AVISOS DA
CÂMARA MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA EM
SEU ARTIGO 88 E NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO
MUNICÍPIO DE PEDRALVA NOS TERMOS DA LEI Nº
1839/2021.
Câmara municipal de Pedralva, 15 de dezembro de 2021.
Maria Geralda Castro uza
Secretária Executiva
Rua Paiva Júnior, 48 - Centro - CEP 37520-000 - Pedralva — MG - Tel: (35) 3663-1464 / 3663-1678
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