Pedrinópolis/MG, 26 de janeiro de 2026
OFÍCIO GAB-PREFEITO 06-2026
Referência: Projeto de Lei nº 2-2026
Exma. Sra.
IZABEL CRISTINA CARDOSO
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Pedrinópolis/MG,
Ilustríssimos Senhores Vereadores e Ilustríssimas Senhoras Vereadoras,
Senhora Presidente:
ASSUNTO: Venho através do presente expediente, encaminhar para apreciação e
votação por parte dos membros dessa Egrégia Casa, o incluso projeto de lei nº 2-
2026, que autoriza a desafetação e a alienação, por meio de Leilão, de lotes urbanos de
propriedade do Município de Pedrinópolis, destinados à implantação e expansão de
atividades comerciais, e dá outras providências.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Senhores Vereadores os
meus protestos da mais alta consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
RAFAEL FERREIRA SILVA
Prefeito Municipal
RAFAEL FERREIRA
SILVA:037535286
41
Assinado de forma digital por RAFAEL
FERREIRA SILVA:03753528641
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=08714927000103,
ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil -
RFB, ou=RFB e-CPF A1, ou=(EM BRANCO),
ou=videoconferencia, cn=RAFAEL FERREIRA
SILVA:03753528641
Dados: 2026.01.29 13:31:24 -03'00'
MENSAGEM
Pelo presente, encaminho a esta respeitável Casa Legislativa o Projeto de Lei que
autoriza a desafetação e a alienação, por meio de Leilão, de lotes urbanos de
propriedade do Município de Pedrinópolis, destinados à implantação e expansão de
atividades comerciais, e dá outras providências.
Este projeto de lei visa promover o desenvolvimento econômico e comercial de nossa
cidade, gerando empregos e renda para a população local. A desafetação dos lotes
permitirá que eles sejam utilizados de forma mais eficiente, contribuindo para o
crescimento sustentável de Pedrinópolis.
A alienação dos imóveis por meio de Leilão garantirá transparência e igualdade de
condições para os interessados, seguindo as normas estabelecidas pela Lei Federal nº
14.133/2021. Além disso, as condicionantes previstas no projeto asseguram que os
imóveis sejam utilizados de acordo com os interesses do município, promovendo o
desenvolvimento comercial da região.
Os recursos obtidos com a venda dos lotes serão destinados preferencialmente a
investimentos em infraestrutura e serviços públicos, beneficiando toda a comunidade de
Pedrinópolis.
Portanto, conto com o apoio e a aprovação de todos os vereadores para a implementação
deste projeto que trará benefícios significativos para nossa cidade.
Atenciosamente,
RAFAEL FERREIRA SILVA
Prefeito Municipal
RAFAEL FERREIRA
SILVA:0375352864
1
Assinado de forma digital por RAFAEL FERREIRA
SILVA:03753528641
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=08714927000103,
ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB,
ou=RFB e-CPF A1, ou=(EM BRANCO),
ou=videoconferencia, cn=RAFAEL FERREIRA
SILVA:03753528641
Dados: 2026.01.29 13:31:57 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº 2-2026
Autoriza a desafetação e a alienação, por meio de
Leilão, de lotes urbanos de propriedade do
Município de Pedrinópolis, destinados à
implantação e expansão de atividades comerciais,
e dá outras providências.
O PREFEITO DE PEDRINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação da sua
característica de Bem Público de Uso Comum do Povo ou Uso Especial (conforme a
natureza atual da área) para a categoria de Bem Dominical (Patrimônio Disponível) dos
lotes urbanos de propriedade do Município, localizados na Avenida Comercial do Valle
no loteamento denominado Via Comercial do Valle, conforme especificação constante
no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os lotes objeto da desafetação serão identificados individualmente por:
I - Matrícula(s) no Cartório de Registro de Imóveis: 21377, 21379, 21380, 21385,
21386, 21387, 21388, 21389, 21390, 21391, 21392, 21393, 21394, 21395 e 21396.
II - Perímetro, área total e confrontações, conforme Memorial Descritivo e Planta
(Anexo I).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar (vender) os lotes
desafetados no art. 1º desta Lei, com a finalidade de fomento e expansão das atividades
econômicas e comerciais do Município, visando à geração de emprego e renda.
§ 1º. A alienação dos imóveis será realizada obrigatoriamente por meio de Licitação, na
modalidade Leilão, em conformidade com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021
e demais normas correlatas.
§ 2º. A venda dos lotes deverá ser precedida de avaliação prévia do bem, a ser realizada
por comissão técnica ou empresa especializada, cujo valor servirá como preço mínimo
para o Leilão.
Art. 3º. A alienação dos lotes será realizada com encargos e condicionantes, que deverão
constar obrigatoriamente do Edital do Leilão e do Contrato de Compra e Venda ou
Escritura Pública, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio municipal, sem direito
à indenização por benfeitorias.
Parágrafo único. Constituem condicionantes da alienação:
I - O arrematante deverá iniciar a construção no prazo máximo de 3 (três) anos, a contar
da data da assinatura do Contrato/Escritura, devendo obter o respectivo alvará de
construção.
II - O arrematante deverá cumprir todas as demais exigências urbanísticas, ambientais e
fiscais aplicáveis.
III – Fica vedado ao arrematante proceder ao desmembramento, bem como praticar
qualquer ato que implique diminuição ou alteração da metragem original do lote.
Art. 4º. O valor apurado com a alienação dos imóveis será preferencialmente destinado
a investimentos em infraestrutura e serviços públicos do Município, devendo ser
observadas as normas orçamentárias e financeiras vigentes.
Art. 5º. As despesas relativas à lavratura e registro da Escritura Pública serão de
responsabilidade do arrematante.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedrinópolis, 26 de janeiro de 2026
RAFAEL FERREIRA SILVA
Prefeito de Pedrinópolis
RAFAEL FERREIRA
SILVA:037535286
41
Assinado de forma digital por RAFAEL
FERREIRA SILVA:03753528641
DN: c=BR, o=ICP-Brasil,
ou=08714927000103, ou=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB
e-CPF A1, ou=(EM BRANCO),
ou=videoconferencia, cn=RAFAEL
FERREIRA SILVA:03753528641
Dados: 2026.01.29 13:32:33 -03'00'
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA DOS IMÓVEIS
DADOS DO IMÓVEL A SER DESAFETADO E ALIENADO:
1. LOCALIZAÇÃO:
x Avenida comercial do Valle no loteamento denominado Via Comercial do
Valle
2. IDENTIFICAÇÃO
x Número de Lotes: 15 lotes
x Matrícula(s) de origem no Cartório de Registro de Imóveis: 21377, 21379,
21380, 21385, 21386, 21387, 21388, 21389, 21390, 21391, 21392, 21393,
21394, 21395 e 21396.
3. PLANTA E DETALHAMENTO
Lote
Nº
Área
(m²) DESCRIÇÃO Matrícula Individual
01 410,00m²
Um terreno urbano, situado na Avenida
Comercial do Valle, esquina com a Rua A, no
Loteamento denominado Via Comercial do
Valle, na cidade de Pedrinópolis/MG, desta
Comarca de Perdizes/MG, denominado Lote
01 da Quadra 1, de formato irregular,
abrangendo uma área de 410,00 m² e um
perímetro de 86,64 m. Para quem de dentro
do lote 01 olha para a Avenida Comercial do
Valle, inicia-se a descrição no vértice M1 na
coordenada (EX: 241.360,7222 NY:
7.871.840,8427), no azimute de 155°09'33"
com uma distância de 5,12 m de frente até o
vértice M2 de coordenada (EX: 241.362,8736
NY: 7.871.836,1952), confrontando com
Avenida Comercial do Valle, deste segue em
curva com desenvolvimento de 13,60 m, raio
de 19,19 m, com um ângulo central de curva
de 40°35'40", de frente até o vértice M3 de
coordenada (EX: 241.359,1477 NY:
21377
Lote
Nº
Área
(m²) DESCRIÇÃO Matrícula Individual
7.871.823,4142), confrontando com Avenida
Comercial do Valle, deste segue no azimute
de 243°59'54" com uma distância de 21,95 m
do lado direito até o vértice M4 de
coordenada (EX: 241.339,4198 NY:
7.871.813,7916), confrontando com Rua A,
deste segue no azimute de 335°00'57" com
uma distância de 15,23 m ao fundo até o
vértice M5 de coordenada (EX: 241.332,9872
NY: 7.871.827,5962), confrontando com
Matrícula 19776, deste segue no azimute de
64°28'14" com uma distância de 30,74 m do
lado esquerdo até o vértice M1 de
coordenada (EX: 241.360,7222 NY:
7.871.840,8427), confrontando com Lote 02
02 288,00m²
Um terreno urbano, situado na Avenida
Comercial do Valle, esquina com a Rua B, no
Loteamento denominado Via Comercial do
Valle, na cidade de Pedrinópolis/MG, desta
Comarca de Perdizes/MG, denominado Lote
01 da Quadra 2, de formato irregular,
abrangendo uma área de 288,00 m² e um
perímetro de 71,61 m. Para quem de dentro
do lote 01 olha para a Avenida Comercial do
Valle, inicia-se a descrição no vértice M1 na
coordenada (EX: 241.371,1283 NY:
7.871.802,5661), no azimute de 155°03'33"
com uma distância de 10,88 m de frente até o
vértice M2 de coordenada (EX: 241.375,7171
NY: 7.871.792,6987), confrontando com
Avenida Comercial do Valle, deste segue em
curva com desenvolvimento de 2,07 m, raio
de 1,06 m, com um ângulo central de curva
de 111°46'29" , de frente até o vértice M3 de
coordenada (EX: 241.374,9906 NY:
7.871.791,0986), confrontando com Avenida
Comercial do Valle, deste segue no azimute
de 243°59'54" com uma distância de 22,66 m
do lado direito até o vértice M4 de
coordenada (EX: 241.354,6233 NY:
7.871.781,1641), confrontando com Rua B,
deste segue no azimute de 335°00'57" com
uma distância de 12,00 m ao fundo até o
vértice M5 de coordenada (EX: 241.349,5540
NY: 7.871.792,0429), confrontando com
Matrícula 19776, deste segue no azimute de
63°59'54" com uma distância de 24,00 m do
21379
Lote
Nº
Área
(m²) DESCRIÇÃO Matrícula Individual
lado esquerdo até o vértice M1 de
coordenada (EX: 241.371,1283 NY:
7.871.802,5661), confrontando com Lote 02.
03 279,00m²
Um terreno urbano, situado na Avenida
Comercial do Valle, esquina com a Rua A, no
Loteamento denominado Via Comercial do
Valle, na cidade de Pedrinópolis/MG, desta
Comarca de Perdizes/MG, denominado Lote
02 da Quadra 2, formato irregular,
abrangendo uma área de 279,00 m² e um
perímetro de 69,93 m. Para quem de dentro
do lote 02 olha para a Avenida Comercial do
Valle, inicia-se a descrição no vértice M1 na
coordenada (EX: 241.363,7094 NY:
7.871.812,2915), deste segue em curva com
desenvolvimento de 6,17 m, raio de 19,19 m,
com um ângulo central de curva de
18°25'30", de frente até o vértice M2 de
coordenada (EX: 241.368,4001 NY:
7.871.808,3230), confrontando com Avenida
Comercial do Valle, deste segue no azimute
de 154°38'37" com uma distância de 6,37 m
de frente até o vértice M3 de coordenada
(EX: 241.371,1283 NY: 7.871.802,5661),
confrontando com Avenida Comercial do
Valle, deste segue no azimute de 243°59'54"
com uma distância de 24,00 m do lado direito
até o vértice M4 de coordenada (EX:
241.349,5540 NY: 7.871.792,0429),
confrontando com Lote 01, deste segue no
azimute de 335°00'57" com uma distância de
12,00 m ao fundo até o vértice M5 de
coordenada (EX: 241.344,4876 NY:
7.871.802,9158), confrontando com
Matrícula 19776, deste segue no azimute de
63°59'54" com uma distância de 21,39 m do
lado esquerdo até o vértice M1 de
coordenada (EX: 241.363,7094 NY:
7.871.812,2915), confrontando com Rua A.
21380
04 288,00m²
Um terreno urbano, situado na Avenida
Comercial do Valle, esquina com a Rua D, no
Loteamento denominado Via Comercial do
Valle, na cidade de Pedrinópolis/MG, desta
Comarca de Perdizes/MG, denominado Lote
01 da Quadra 4, de formato irregular,
abrangendo uma área de 288,00 m² (duzentos
21385
Lote
Nº
Área
(m²) DESCRIÇÃO Matrícula Individual
e oitenta e oito metros quadrados) e um
perímetro de 71,50 m. Para quem de dentro
do lote 01 olha para a Avenida Comercial do
Valle inicia-se a descrição no vértice M1 na
coordenada (EX: 241.421,8122 NY:
7.871.693,7960), no azimute de 155°03'33"
com uma distância de 10,88 m de frente até o
vértice M2 de coordenada (EX: 241.426,4011
NY: 7.871.683,9287), confrontando com
Avenida Comercial do Valle, deste segue em
curva com desenvolvimento de 1,96 m, raio
de 1,22 m, com um ângulo central de curva
de 91°53'39", de frente até o vértice M3 de
coordenada (EX: 241.425,6746 NY:
7.871.682,3286), deste segue no azimute de
243°59'54" com uma distância de 22,66 m do
lado direito até o vértice M4 de coordenada
(EX: 241.405,3072 NY: 7.871.672,3941),
confrontando com Rua D, deste segue no
azimute de 335°00'57" com uma distância de
12,00 m ao fundo até o vértice M5 de
coordenada (EX: 241.400,2380 NY:
7.871.683,2729), confrontando com
Matrícula 19776, deste segue no azimute de
63°59'54" com uma distância de 24,00 m do
lado esquerdo até o vértice M1 de
coordenada (EX: 241.421,8122 NY:
7.871.693,7960), confrontando com Lote 02.
05 288,00m²
Um terreno urbano, situado na Avenida
Comercial do Valle, no Loteamento
denominado Via Comercial do Valle, na
cidade de Pedrinópolis/MG, desta Comarca
de Perdizes/MG, denominado Lote 02 da
Quadra 4, de formato irregular, abrangendo
uma área de 288 m² (duzentos e oitenta e oito
metros quadrados) e um perímetro de 72,01
m. Para quem de dentro do lote 02 olha para
a Avenida Comercial do Valle, inicia-se a
descrição no vértice M1 na coordenada (EX:
241.416,7457 NY: 7.871.704,6725), no
azimute de 155°01'21" com uma distância de
12,00 m de frente até o vértice M2 de
coordenada (EX: 241.421,8122 NY:
7.871.693,7960), confrontando com Avenida
Comercial do Valle, deste segue no azimute
de 243°59'54" com uma distância de 24,00 m
do lado direito até o vértice M3 de
21386
Lote
Nº
Área
(m²) DESCRIÇÃO Matrícula Individual
coordenada (EX: 241.400,2380 NY:
7.871.683,2729), confrontando com Lote 01,
deste segue no azimute de 335°00'57" com
uma distância de 12,00 m ao fundo até o
vértice M4 de coordenada (EX: 241.395,1693
NY: 7.871.694,1505), confrontando com
Matrícula 19776, deste segue no azimute de
64°00'12" com uma distância de 24,01 m do
lado esquerdo até o vértice M1 de
coordenada (EX: 241.416,7457 NY:
7.871.704,6725), confrontando com Lote 03.
06 288,00m²
Um terreno urbano, situado na Avenida
Comercial do Valle, no Loteamento
denominado Via Comercial do Valle, na
cidade de Pedrinópolis/MG, desta Comarca
de Perdizes/MG, denominado Lote 03 da
Quadra 4, de formato irregular, abrangendo
uma área de 288,00 m² e um perímetro de
72,01 m. Para quem de dentro do lote 03 olha
para a Avenida Comercial do Valle, inicia-se
a descrição no vértice M1 na coordenada
(EX: 241.411,6715 NY: 7.871.715,5489), no
azimute de 154°59'23" com uma distância de
12,00 m de frente até o vértice M2 de
coordenada (EX: 241.416,7457 NY:
7.871.704,6725), confrontando com Avenida
Comercial do Valle, deste segue no azimute
de 244°00'12" com uma distância de 24,01 m
do lado direito até o vértice M3 de
coordenada (EX: 241.395,1693 NY:
7.871.694,1505), confrontando com Lote 02,
deste segue no azimute de 335°00'57" com
uma distância de 12,00 m ao fundo até o
vértice M4 de coordenada (EX: 241.390,1009
NY: 7.871.705,0275), confrontando com
Matrícula 19776, deste segue no azimute de
63°59'54" com uma distância de 24,00 m do
lado esquerdo até o vértice M1 de
coordenada (EX: 241.411,6715 NY:
7.871.715,5489), confrontando com Lote 04
21387
07 288,00m²
Um terreno urbano, situado na Avenida
Comercial do Valle, esquina com a Rua C, no
Loteamento denominado Via Comercial do
Valle, na cidade de Pedrinópolis/MG, desta
Comarca de Perdizes/MG, denominado Lote
04 da Quadra 4, de formato irregular,
21388
Lote
Nº
Área
(m²) DESCRIÇÃO Matrícula Individual
abrangendo uma área de 288 m² (duzentos e
oitenta e oito metros quadrados) e um
perímetro de 71,59 m. Para quem de dentro
do lote 04 olha para a Avenida Comercial do
Valle, inicia-se a descrição no vértice M1 na
coordenada (EX: 241.405,6124 NY:
7.871.725,9412), deste segue em curva com
desenvolvimento de 1,91 m, raio de 1,00 m,
com um ângulo central de curva de
109°12'16", de frente até o vértice M2 de
coordenada (EX: 241.407,1182 NY:
7.871.725,3163), confrontando com Avenida
Comercial do Valle, deste segue no azimute
de 155°00'22" com uma distância de 10,78m
de frente até o vértice M3 de coordenada
(EX: 241.411,6715 NY: 7.871.715,5489),
deste segue no azimute de 243°59'54" com
uma distância de 24,00 m do lado direito até
o vértice M4 de coordenada (EX:
241.390,1009 NY: 7.871.705,0275),
confrontando com Lote 03, deste segue no
azimute de 335°00'57" com uma distância de
12,00 m ao fundo até o vértice M5 de
coordenada (EX: 241.385,0331 NY:
7.871.715,9033), confrontando com
Matrícula 19776, deste segue no azimute de
63°59'54" com uma distância de 22,90 m do
lado esquerdo até o vértice M1 de
coordenada (EX: 241.405,6124 NY:
7.871.725,9412), confrontando com Rua C.
08 288,00m²
Um terreno urbano, situado na Avenida
Comercial do Valle, esquina com a Rua E, no
Loteamento denominado Via Comercial do
Valle, na cidade de Pedrinópolis/MG, desta
Comarca de Perdizes/MG, denominado Lote
01 da Quadra 5, de formato irregular,
abrangendo uma área de 288,00 m² (duzentos
e oitenta e oito metros quadrados) e um
perímetro de 71,61 m. Para quem de dentro
do lote 01 olha para a Avenida Comercial do
Valle, inicia-se a descrição no vértice M1 na
coordenada (EX: 241.447,1556 NY:
7.871.639,4080), no azimute de 155°03'33"
com uma distância de 10,88 m de frente até o
vértice M2 de coordenada (EX: 241.451,7444
NY: 7.871.629,5406), confrontando com
Avenida Comercial do Valle, deste segue em
21389
Lote
Nº
Área
(m²) DESCRIÇÃO Matrícula Individual
curva com desenvolvimento de 2,07 m, raio
de 1,06 m, com um ângulo central de curva
de 111°46'29", de frente até o vértice M3 de
coordenada (EX: 241.451,0179 NY:
7.871.627,9405), deste segue no azimute de
243°59'54" com uma distância de 22,66 m do
lado direito até o vértice M4 de coordenada
(EX: 241.430,6506 NY: 7.871.618,0060),
confrontando com Rua E, deste segue no
azimute de 335°00'57" com uma distância de
12,00 m ao fundo até o vértice M5 de
coordenada (EX: 241.425,5814 NY:
7.871.628,8848), confrontando com
Matrícula 19776, deste segue no azimute de
63°59'54" com uma distância de 24,00 m do
lado esquerdo até o vértice M1 de
coordenada (EX: 241.447,1556 NY:
7.871.639,4080), confrontando com Lote 02.
09 288,00m²
Um terreno urbano, situado na Avenida
Comercial do Valle, no Loteamento
denominado Via Comercial do Valle, na
cidade de Pedrinópolis/MG, desta Comarca
de Perdizes/MG, denominado Lote 02 da
Quadra 5, de formato irregular, abrangendo
uma área de 288,00 m² (duzentos e oitenta e
oito metros quadrados) e um perímetro de
72,01 m. Para quem de dentro do lote 02 olha
para a Avenida Comercial do Valle, inicia-se
a descrição no vértice M1 na coordenada
(EX: 241.442,0890 NY: 7.871.650,2844), no
azimute de 155°01'21" com uma distância de
12,00 m de frente até o vértice M2 de
coordenada (EX: 241.447,1556 NY:
7.871.639,4080), confrontando com Avenida
Comercial do Valle, deste segue no azimute
de 243°59'54" com uma distância de 24,00 m
do lado direito até o vértice M3 de
coordenada (EX: 241.425,5814 NY:
7.871.628,8848), confrontando com Lote 01,
deste segue no azimute de 335°00'57" com
uma distância de 12,00 m ao fundo até o
vértice M4 de coordenada (EX: 241.420,5127
NY: 7.871.639,7625), confrontando com
Matrícula 19776, deste segue no azimute de
64°00'12" com uma distância de 24,01 m do
lado esquerdo até o vértice M1 de
coordenada (EX: 241.442,0890 NY:
21390
Lote
Nº
Área
(m²) DESCRIÇÃO Matrícula Individual
7.871.650,2844), confrontando com Lote 03.
10 288,00m²
Um terreno urbano, situado na Avenida
Comercial do Valle, no Loteamento
denominado Via Comercial do Valle, na
cidade de Pedrinópolis/MG, desta Comarca
de Perdizes/MG, denominado Lote 03 da
Quadra 5, de formato irregular, abrangendo
uma área de 288,00 m² (duzentos e oitenta e
oito metros quadrados) e um perímetro de
72,01 m. Para quem de dentro do lote 03 olha
para a Avenida Comercial do Valle, inicia-se
a descrição no vértice M1 na coordenada
(EX: 241.437,0149 NY: 7.871.661,1609), no
azimute de 154°59'23" com uma distância de
12,00 m de frente até o vértice M2 de
coordenada (EX: 241.442,0890 NY:
7.871.650,2844), confrontando com Avenida
Comercial do Valle, deste segue no azimute
de 244°00'12" com uma distância de 24,01 m
do lado direito até o vértice M3 de
coordenada (EX: 241.420,5127 NY:
7.871.639,7625), confrontando com Lote 02,
deste segue no azimute de 335°00'57" com
uma distância de 12,00 m ao fundo até o
vértice M4 de coordenada (EX: 241.415,4443
NY: 7.871.650,6394), confrontando com
Matrícula 19776, deste segue no azimute de
63°59'54" com uma distância de 24,00 m do
lado esquerdo até o vértice M1 de
coordenada (EX: 241.437,0149 NY:
7.871.661,1609), confrontando com Lote 04.
21391
11 288,00m²
Um terreno urbano, situado na Avenida
Comercial do Valle, esquina com a Rua D, no
Loteamento denominado Via Comercial do
Valle, na cidade de Pedrinópolis/MG, desta
Comarca de Perdizes/MG, denominado Lote
04 da Quadra 5, de formato irregular,
abrangendo uma área de 288,00 m² (duzentos
e oitenta e oito metros quadrados) e um
perímetro de 71,59 m. Para quem de dentro
do lote 04 olha para a Avenida Comercial do
Valle, inicia-se a descrição no vértice M1 na
coordenada (EX: 241.430,9558 NY:
7.871.671,5532), deste segue em curva com
desenvolvimento de 1,91 m, raio de 1,00 m,
com um ângulo central de curva de
21392
Lote
Nº
Área
(m²) DESCRIÇÃO Matrícula Individual
109°12'16", de frente até o vértice M2 de
coordenada (EX: 241.432,4616 NY:
7.871.670,9283), confrontando com Avenida
Comercial do Valle, deste segue no azimute
de 155°00'22" com uma distância de 10,78 m
de frente até o vértice M3 de coordenada
(EX: 241.437,0149 NY: 7.871.661,1609),
deste segue no azimute de 243°59'54" com
uma distância de 24,00 m do lado direito até
o vértice M4 de coordenada (EX:
241.415,4443 NY: 7.871.650,6394),
confrontando com Lote 03, deste segue no
azimute de 335°00'57" com uma distância de
12,00 m ao fundo até o vértice M5 de
coordenada (EX: 241.410,3765 NY:
7.871.661,5153), confrontando com
Matrícula 19776, deste segue no azimute de
63°59'54" com uma distância de 22,90 m do
lado esquerdo até o vértice M1 de
coordenada (EX: 241.430,9558 NY:
7.871.671,5532), confrontando com Rua D.
12 306,00m²
Um terreno urbano, situado na Avenida
Comercial do Valle, esquina com a Avenida
Geraldo Catulino, no Loteamento
denominado Via Comercial do Valle, na
cidade de Pedrinópolis/MG, desta Comarca
de Perdizes/MG, denominado Lote 01 da
Quadra 6, de formato irregular, abrangendo
uma área de 306,00 m² (trezentos e seis
metros) e um perímetro de 72,55 m. Para
quem de dentro do lote 01 olha para a
Avenida Comercial do Valle, inicia-se a
descrição no vértice M1 na coordenada (EX:
241.472,4981 NY: 7.871.585,0217), no
azimute de 155°00'21" com uma distância de
8,74 m de frente até o vértice M2 de
coordenada (EX: 241.476,1929 NY:
7.871.577,0962), confrontando com Avenida
Comercial do Valle, deste segue em curva
com desenvolvimento de 4,07 m, raio de
19,08 m, com um ângulo central de curva de
12°13'36", de frente até o vértice M3 de
coordenada (EX: 241.475,8675 NY:
7.871.573,0451), deste segue no azimute de
240°17'27" com uma distância de 22,07 m do
lado direito até o vértice M4 de coordenada
(EX: 241.456,6981 NY: 7.871.562,1070),
21393
Lote
Nº
Área
(m²) DESCRIÇÃO Matrícula Individual
confrontando com Avenida Geraldo Catulino,
deste segue no azimute de 335°00'57" com
uma distância de 13,67 m ao fundo até o
vértice M5 de coordenada (EX: 241.450,9239
NY: 7.871.574,4986), confrontando com
Matrícula 19776, deste segue no azimute de
63°59'55" com uma distância de 24,00 m do
lado esquerdo até o vértice M1 de
coordenada (EX: 241.472,4981 NY:
7.871.585,0217), confrontando com Lote 02.
13 288,00m²
Um terreno urbano, situado na Avenida
Comercial do Valle, no Loteamento
denominado Via Comercial do Valle, na
cidade de Pedrinópolis/MG, desta Comarca
de Perdizes/MG, denominado Lote 02 da
Quadra 6, de formato irregular, abrangendo
uma área de 288,00 m² (duzentos e oitenta e
oito metros quadrados) e um perímetro de
72,01 m. Para quem de dentro do lote 02 olha
para a Avenida Comercial do Valle, inicia-se
a descrição no vértice M1 na coordenada
(EX: 241.467,4320 NY: 7.871.595,8984), no
azimute de 155°01'29" com uma distância de
12,00 m de frente até o vértice M2 de
coordenada (EX: 241.472,4981 NY:
7.871.585,0217), confrontando com Avenida
Comercial do Valle, deste segue no azimute
de 243°59'55" com uma distância de 24,00 m
do lado direito até o vértice M3 de
coordenada (EX: 241.450,9239 NY:
7.871.574,4986), confrontando com Lote 01,
deste segue no azimute de 335°00'57" com
uma distância de 12,00 m ao fundo até o
vértice M4 de coordenada (EX: 241.445,8547
NY: 7.871.585,3774), confrontando com
Matrícula 19776, deste segue no azimute de
64°00'23" com uma distância de 24,01 m do
lado esquerdo até o vértice M1 de
coordenada (EX: 241.467,4320 NY:
7.871.595,8984), confrontando com Lote 03.
21394
14 288,00m²
Um terreno urbano, situado na Avenida
Comercial do Valle, no Loteamento
denominado Via Comercial do Valle, na
cidade de Pedrinópolis/MG, desta Comarca
de Perdizes/MG, denominado Lote 03 da
Quadra 6, de formato irregular, abrangendo
21395
Lote
Nº
Área
(m²) DESCRIÇÃO Matrícula Individual
uma área de 288,00 m² (duzentos e oitenta e
oito metros quadrados) e um perímetro de
72,01 m. Para quem de dentro do lote 03 olha
para a Avenida Comercial do Valle, inicia-se
a descrição no vértice M1 na coordenada
(EX: 241.462,3575 NY: 7.871.606,7746), no
azimute de 154°59'16" com uma distância de
12,00 m de frente até o vértice M2 de
coordenada (EX: 241.467,4320 NY:
7.871.595,8984), confrontando com Avenida
Comercial do Valle, deste segue no azimute
de 244°00'23" com uma distância de 24,01 m
do lado direito até o vértice M3 de
coordenada (EX: 241.445,8547 NY:
7.871.585,3774), confrontando com Lote 02,
deste segue no azimute de 335°00'57" com
uma distância de 12,00 m ao fundo até o
vértice M4 de coordenada (EX: 241.440,7868
NY: 7.871.596,2532), confrontando com
Matrícula 19776, deste segue no azimute de
63°59'54" com uma distância de 24,00 m do
lado esquerdo até o vértice M1 de
coordenada (EX: 241.462,3575 NY:
7.871.606,7746), confrontando com Lote 04.
15 288,00m²
Um terreno urbano, situado na Avenida
Comercial do Valle, esquina com a Rua E, no
Loteamento denominado Via Comercial do
Valle, na cidade de Pedrinópolis/MG, desta
Comarca de Perdizes/MG, denominado Lote
04 da Quadra 6, de formato irregular,
abrangendo uma área de 288,00 m² (duzentos
e oitenta e oito metros quadrados) e um
perímetro de 71,59 m. Para quem de dentro
do lote 04 olha para a Avenida Comercial do
Valle, inicia-se a descrição no vértice M1 na
coordenada (EX: 241.456,2983 NY:
7.871.617,1669), deste segue em curva com
desenvolvimento de 1,91 m, raio de 1,00 m,
com um ângulo central de curva de
109°12'16", de frente até o vértice M2 de
coordenada (EX: 241.457,8041 NY:
7.871.616,5420), confrontando com Avenida
Comercial do Valle, deste segue no azimute
de 155°00'22" com uma distância de 10,78 m
de frente até o vértice M3 de coordenada
(EX: 241.462,3575 NY: 7.871.606,7746),
21396
Lote
Nº
Área
(m²) DESCRIÇÃO Matrícula Individual
deste segue no azimute de 243°59'54" com
uma distância de 24,00 m do lado direito até
o vértice M4 de coordenada (EX:
241.440,7868 NY: 7.871.596,2532),
confrontando com Lote 03, deste segue no
azimute de 335°00'57" com uma distância de
12,00 m ao fundo até o vértice M5 de
coordenada (EX: 241.435,7190 NY:
7.871.607,1290), confrontando com
Matrícula 19776, deste segue no azimute de
63°59'54" com uma distância de 22,90 m do
lado esquerdo até o vértice M1 de
coordenada (EX: 241.456,2983 NY:
7.871.617,1669), confrontando com Rua E.