norma nº 907/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEVRINUPULIS
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Lei nº 907 de 23 de setembro de 2015
Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública — COMSEG
estabelece sua competência, princípios e diretrizes para o seu
funcionamento, e dá outras providências.
O povo do Municipio de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais, através de
seus representantes, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública —
COMSEG, ao qual incumbirá, em âmbito municipal e sem prejuízo das atribuições legais dos
demais órgãos competentes, elaborar as diretrizes de execução de uma política municipal de
segurança pública, de combate à criminalidade e prevenção à violência.
Parágrafo único — O Conselho de que trata o caput deste artigo terá poder
deliberativo e consultivo,
Art. 2º - Compete ainda, ao Conselho Municipal de Segurança Pública:
I— Avaliar, acompanhar ou ainda, propor a sua modificação e adaptação às
necessidades da comunidade, das ações. programas, projetos e planos relacionados à segurança
pública no município, ao enfrentamento da criminalidade e à prevenção da violência no município,
zelando sempre pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência do serviço público,
principalmente no que se refere à proteção do cidadão e da sociedade;
IH — Apontar às autoridades responsáveis as prioridades do município na
área de segurança pública, conforme as diretrizes anteriormente traçadas para a execução da
política municipal de segurança pública;
HI — Zelar pelo bom relacionamento da comunidade com as forças
policiais e demais órgãos, direta ou indiretamente, envolvidos com a temática da segurança
pública, criminalidade e violência, promovendo, sempre que possível, campanhas de
conscientização e educação, de forma a estreitar laços e promover a cooperação da comunidade
com a segurança pública, como um todo;
IV — Celebrar convênios, ou promover a sua celebração, entre o poder
público e as entidades civis, organizações não governamentais ou empresas privadas, que possam
contribuir de qualquer forma, inclusive. financeiramente, para a implementação da política de
segurança pública do município; :
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V — Fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à área da segurança
pública no município, zelando pelos Princípios da Eficiência, Moralidade, Publicidade e
Impessoalidade no seu gerenciamento e prestação do serviço público;
VI — Elaborar relatório semestral acerca da atuação do COMSEG, dados
estatísticos, resultados e metas a serem cumpridas no semestre seguinte, prestando contas à
população do município da gestão, atuação e recursos, inclusive os de âmbito interno do Conselho.
Art.3º - O Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEG, possui a
seguinte composição:
I — um representante do Executivo Municipal;
II — um representante do Poder Legislativo Municipal;
HI — um representante da Polícia Civil;
IV — um representante da Polícia Militar;
V — um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
VI — um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Pedrinópolis;
VII — dois representantes da Sociedade Civil.
$ 1º - Cada representante possuirá um Suplente, com direito a voto, no
caso de ausência ou impedimento do Titular;
8 2º - Os Conselheiros e Suplentes serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, para o mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma vez, respeitadas as
indicações dos órgãos a que representam:
$ 3º - O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, porém, a
função será considerada de relevante serviço público;
Art.4º - O COMSEG reunir-se-á, no mínimo, uma vez a cada dois meses,
em caráter ordinário, ficando a realização das sessões extraordinárias em função da ocorrência de
fatos relevantes, por convocação da coordenação do Conselho ou por manifestação da maioria
absoluta de seus membros.
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Parágrafo único — As reuniões serão públicas, abertas à comunidade, que
terá direito à voz, em local de fácil acesso, previamente determinado, fora do horário comercial.
Art. 5º - O COMSEG elaborará o seu Estatuto no prazo de 90 dias, a
contar da data da primeira sessão ordinária, e seu Regimento Interno, após o prazo de 90 dias, a
contar da data da publicação de seu Estatuto.
Art. 6º - O Regimento Intemno do Conselho Municipal de Segurança
Pública será aprovado pelo Prefeito mediante Decreto.
Art. 7º - O COMSEG não está subordinado a qualquer órgão, mas poderá,
para fins de assessoramento e suporte administrativo, funcionar em qualquer um dos que o
compõem ou com outro suporte e local, desde que aprovado em sessão plenária, especialmente
respeitados os presentes dispositivos legais.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedrinópolis-MG, 23 de setembro de 2015.
Lyndon olinso Campos
Prefeito Municipal
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