norma nº 917/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE .l:'J:!.;tJKlNU.l:'ULUS 
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LEI Nº 917 DE 09 DE MARÇO DE 2016 
''Altera a Lei Municipal nº 90812015, Que "Dispõe Sobre a Reestruturação do 
Estatuto da Fundação Municipal de Saúde de Pedrinópolis - Estado de Minas 
Gerais, e Contém Outras Disposições". 
O Povo do Município de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica alterado o regime j urídico da Fundação Municipal de Saúde de 
Pedrinópolis. inicialmente constituída com personalidade jurídica de direito privado, para 
Fundação Municipal de Saúde de Pedrinópolis, com personalidade jurídica de direito público, 
alterando-se o art. 1° da Lei Municipal 908/2015 o qual passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 1° - A Fundação Municipal de Saúde de Pedrinópolis, Minas Gerais, com 
personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, 
rege-se pelo presente Eslatuto e disposições legais aplicáveis e terá sede em 
Pedrinópolis/Jv!G, na Rua Abílio Rodrigues nº 15 - Centro, e foro na comarca de 
Perdizes!MG e vincula-se à Secretaria Municipal de Saúde. " 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Pedrinópolis-MG, 09 de março de 2016. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOL!S 
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