norma nº 921/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINOPOLUS 
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LEI Nº 921 DE 25 DE MAIO DE 2016 
"Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Pedrinópolis/MG e dá outras 
providências. " 
Lyndon Johnson Campos, Prefeito do Município de Pedrinópolis/MG, Estado de 
Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de 
Pedrinópolis/MG, conforme anexo único que faz parte desta Lei. 
Art. 2° - O Plano Municipal de Saneamento Básico servirá de referência na adoção de 
medidas para a implantação da política municipal de saneamento básico e resíduos sólidos. 
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pedrinópolis-MG, 25 de maio de 2016.