norma nº 934/2017

PREFEITURA MU.NICl.l'AL U.t; .t'.t;JJ.K11'4U.l:'UL1\:) 
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LEI Nº 934 DE 05 DE JANEIRO DE 2017 
"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS, ESTABELECE 
PROCEDIMENTOS ORGANIZACIONAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
CAPÍTULO! 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1°. O Executivo Municipal de Pedrinópolis é órgão com autonomia política, 
administrativa, financeira e jurídica próprias, asseguradas pela Constituição da República 
Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado de Minas Gerais e pela Lei Orgânica, com a 
finalidade de dirigir, controlar e executar as atividades de seu interesse, visando atender ao bem 
estar geral da população de Pedrinópolis. 
Art. 2°. A Estrutura Organizacional do Executivo Municipal de Pedrinópolis passa a 
ser a constante desta Lei. 
Art. 3º. A ação administrativa do Poder Executivo é exercida pelo Prefeito Municipal, 
auxiliado pelo Vice-Prefeito, Secretários Municipais, demais ocupantes de cargos comissionados e 
pelos servidores municipais. 
Parágrafo Único - Além das atribuições do órgão correspondente, o Prefeito poderá 
delegar competências a seus titulares para proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer 
momento, avocar, segundo seu critério a competência delegada. 
Art. 4°. A ação administrativa deverá obedecer aos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência. 
Art. 5°. A ação da Administração Municipal será norteada pelas seguintes diretrizes: 
1 - valorização dos cidadãos de Pedrinópolis, cujo atendimento deve constituir meta 
prioritária da Administração Municipal; 
II - aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do 
Município; 
III - entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores resultados na 
prestação de serviços de competência concorrente; 
IV - empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração 
Municipal, principalmente através de medidas, visando a: ( " 
a) simplificação e aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais, métodos e 
processos de trabalho; 
b) coordenação e integração de esforços das ativi 
descentralizada; 
c) envolvimento funcional dos servidores públicos municipais; _ _, 
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d) aumento da racionalidade das decisões sobre alocação de recursos e realização de 
dispêndios na Administração Municipal; 
V - desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com vistas ao 
fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado; 
VI - disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando a sua ocupação equilibrada e 
harmônica e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do Município; 
VII - integração da população à vida político-administrativa do Município através da 
participação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate dos problemas sociais. 
CAPÍTULO II 
DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 6°. A Administração Pública Municipal compreende: 
1 - a Administração Direta, exercida pelos órgãos, assessorias e secretarias do 
Executivo, está sujeita à subordinação hierárquica e submetida à direção superior do Prefeito 
Municipal; 
II - a Administração Indireta, constituída por entidades criadas por lei, dotadas de 
autonomia e personalidade jurídica, encarregadas de prestar serviços específicos, integrando-se à 
Administração Direta mediante critérios de vinculação ou de cooperação; 
III - Órgãos Consultivos, entidades de natureza consultiva, cuja finalidade é de 
auxiliar a Administração Municipal, em assuntos específicos. 
§ 1º. A Administração Indireta poderá ser composta das seguintes unidades, cuja 
criação dependerá de lei específica: 
1 - Autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, detentora de 
patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas de Administração Pública 
Municipal, que requeiram, para melhor rendimento, gestão administrativa e financeira 
descentralizada; 
II - Fundação, com personalidade jurídica de direito público, dotação específica de 
patrimônio para realização de objetivos não lucrativos que, por sua natureza, não possam ser 
satisfatoriamente executados pela Administração Pública Municipal. 
§ 2°. Enquadram-se junto ao Prefeito, mediante cooperação com a Administração 
Pública Municipal as seguintes entidades não integradas na Administração Indireta: 
1 - Empresa privada, sob o controle direto ou indireto do Município, mediante 
participação ou por via de contrato ou concessão; 
II - Sociedade civil que, por delegação ou convênio, exerça atividade de interesse da 
Administração Pública Municipal. 
Art. 7°. Atualmente, a Administração Indireta é composta pelo Instituto de Previdência 
dos Servidores Municipais e Fundação Municipal de Saúde, cujas regulamentações estão dispostas 
em legislações próprias. 
CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINOPOLIS 
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Art. 8°. A Administração Direta da Prefeitura Municipal de Pedrinópolis tem a 
seguinte estrutura organizacional: 
1- Órgãos de Assessoramento: 
a) Gabinete do Prefeito; 
b) Controle Interno; 
II-Órgãos de Atividade Meio: 
a) Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos; 
c) Secretaria Municipal de Administração; 
d) Secretaria Municipal de Finanças, Tributos e Orçamento. 
III - Órgãos de Atividade Fim: 
a) Secretaria Municipal de Governo, Planejamento, Comunicação e Transparência; 
b) Secretaria Municipal de Educação; 
c) Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes; 
e) Secretaria Municipal de Saúde; 
f) Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Promoção Humana; 
g) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Comércio e Indústria; 
h) Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Limpeza Pública; 
i) Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte. 
IV - Órgãos Consultivos: 
Integram os órgãos consultivos todos os Conselhos criados até a data de publicação da 
presente lei, assim como aqueles que vierem a ser criados por leis específicas. 
V - Fundos Municipais 
Integram os fundos municipais todos aqueles criados até a data de publicação da 
presente lei, assim como aqueles que vierem a ser criados por leis específicas. 
VI - Órgãos Autônomos da Administração Indireta: 
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais e Fundação Municipal de Saúde. 
Art. 9°. Os organogramas da estrutura organizacional da Administração Direta 
encontram-se nos ANEXOS I e II que acompanham esta Lei. 
§ 1°. O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais terá status de Secretaria 
Municipal tendo como Gestor o seu Presidente, nomeado pelo Prefeito Municipal. 
§ 2°. A Fundação Municipal de Saúde será gerida por sua diretoria executiva conforme 
Lei própria, responsável pela gestão técnica e patrimonial, financeira, administrativa e 
operacional, tendo seus gestores nomeados pelo Prefeito Municipal, com status de assessoria 
técnica. 
Executivo: 
CAPÍTULO IV 
DAS COMPETÊNCIAS 
SEÇÃOI 
DO GABINETE DO PREFEITO 
Art. 10. Compete ao Gabinete do Prefeito, órgão direto de assessoria ao Poder 
1 - prestar assistência ao chefe do Executivo 
II - assistir ao Prefeito Municipal; 
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III- manter atualizada a agenda do Prefeito; 
IV - supervisionar os atos de publicidade do Poder Executivo; 
V - assessorar o Prefeito nas relações com a comunidade e encaminhar aos demais 
órgãos da Prefeitura, as solicitações recebidas para exame de sua viabilização; 
VI - promover o apoio parlamentar e a sustentação política do Prefeito de modo a 
favorecer a execução de programas e projetos do Executivo; 
VII - intermediar a integração e cooperação mútua entre os órgãos mumc1pais, 
mantendo a harmonia e promovendo a unidade e o bom relacionamento no trabalho; 
VIII - executar outras ações políticas. 
SEÇÃO II 
DO CONTROLE INTERNO 
Art. 11. Compete ao Controle Interno: 
1 - atuar na análise da execução orçamentária e da gestão administrativa, financeira e 
contábil, em observância ao que dispõe o artigo 74, da Constituição Federal, artigo 59, da Lei 
Complementar nº 101 e artigos 63 a 66 da Lei Complementar Estadual nº 33/94; 
II - avaliar o cumprimento das metas previstas nos respectivos planos plurianuais e a 
execução dos programas de governo e orçamentos; 
III - controlar a legalidade dos atos e avaliar os resultados quanto à eficácia e 
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, em consonância ainda com os 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, efetividade e 
economicidade; 
IV - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias e o de seus direitos 
e haveres; 
V - prestar informações aos órgãos de controle externo no exercício de sua missão 
institucional; 
VI - auxiliar no cumprimento de normas e diretrizes do programa de governo e de sua 
eficácia; 
VII - exercer a supervisão das atividades de controle e preservação do patrimônio 
público; 
VIII - coordenar o planejamento estratégico de auditoria e de fiscalização 
orçamentária, financeira e patrimonial; 
IX - examinar relatórios, pareceres e informações expedidas pelos diversos órgãos de 
Governo, verificando a adoção das providências sugeridas ou recomendadas e estabelecer prazos 
para esclarecimento e saneamento das deficiências e irregularidades apontadas; 
X - emitir relatório sobre a execução da lei orçamentária anual, conforme exigências 
dos órgãos fiscalizadores; 
XI - contribuir para a integração entre as atividades de planejamento, orçamento, 
administração e contabilidade pública das ações governamentais; 
XII - articular-se com órgãos e entidades da administração municipal, 
Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, com o obj 
combate à malversação de recursos públicos; 
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XIII - requisitar aos órgãos e entidades da administração municipal, bem como a 
outras organizações com que se relacionem, documentos e informações necessários ao 
desempenho de suas atribuições; 
XIV - propor ao Prefeito Municipal, quando for o caso, a instauração de inquérito ou 
processo administrativo; 
XV - promover a normatização, sistematização e padronização das normas e 
procedimentos de controle interno, em articulação com todos os órgãos e entidades do Poder 
Executivo; 
XVI - emitir relatório sobre os controles internos exercidos pelos órgãos e entidades 
da Administração Municipal, para fins de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais; 
XVII - planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas 
que pela sua natureza, relevância e interesse público, estão afetas a esta pasta. 
§ 1 º. O cargo de Controlador Geral deverá ser preenchido por profissional com curso 
superior em Economia, Contabilidade, Administração ou Direito, devidamente comprovado, e 
registro no órgão de classe competente. 
§2°. O Controlador Geral será assessorado por um Assessor Técnico, responsável por 
prestar orientações técnicas, bem como realizar pesquisas e estudos para detecção de problemas da 
área de atuação. Analisar processos, documentos e elaborar informações, pareceres, ofícios, 
regulamentos vistas a posterior aprovação do superior imediato. 
SEÇÃO III 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos: 
I - assessorar o Chefe do Poder Executivo e orientar as unidades organizacionais da 
Prefeitura nos assuntos jurídicos legais; 
II - defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; 
III - promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer 
outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; 
IV - emitir pareceres em processos administrativos, de natureza administrativa, 
tributária, fiscal e licitações; 
V - analisar e emitir parecer sobre requerimentos, indicações, denúncias e processos 
semelhantes; 
VI - redigir projetos de lei, razões de veto, decretos, portarias, regulamentos, 
contratos, pareceres e outros documentos de natureza jurídica; 
VII - participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica 
conveniente; 
VIII - responder os pedidos de informações feitos pela Câmara Municipal, no prazo 
legal; 
IX - executar atividades de assessoramentos relativos aos atos originários do Poder 
Legislativo; 
X - examinar e aprovar previamente as minutas e editais de licita 
acordos, convênios ou ajustes de interesse da Administração Municipa , 
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XI - coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas que em função 
de sua natureza relevância e interesse público estão afetas a esta pasta. 
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, assim como o cargo 
efetivo de Advogado, terá como requisito de preenchimento o título de bacharel em Direito, 
devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. 
SEÇÃO IV 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO, COMUNICAÇÃO E 
TRANSPARÊNCIA 
Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Governo, Planejamento, Comunicação e 
Transparência: 
I - coordenar as atividades de apoio às ações políticas do Governo Municipal; 
II - planejar e coordenar, com a participação dos órgãos e entidades da Administração 
Pública, as políticas de mobilização social; 
III - assessorar o Governo Municipal em sua representação política e em assuntos de 
natureza técnico-legislativa; 
IV-responsabilizar-se pela relação e gestão da relação política e administrativa com o 
poder legislativo municipal; 
V - coordenar e executar as atividades de integração e valorização da juventude; 
VI - prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos Municipais; 
VII - coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria, 
do Gabinete do Prefeito e da Assessoria de Comunicação; 
VIII - coordenar e desenvolver outras atividades destinadas à consecução dos 
objetivos do Governo Municipal; 
IX- planejar, coordenar e executar as atividades de comunicação social do Governo; 
X- planejar, coordenar e executar as atividades de cobertura e distribuição de material 
jornalístico, inclusive mídia virtual; 
XI - planejar, coordenar e executar as atividades de relações públicas e de marketing 
de relacionamento; 
XII - diagnosticar e atender às necessidades de informação dos seguintes pontos da 
Administração: órgãos públicos em geral, comunidade, servidores, imprensa, fornecedores e 
entidades de classe; 
XIII - manter os órgãos do Poder Executivo informado sobre publicações de seu 
interesse; 
XIV - assessorar as secretarias e órgãos municipais, participando do planejamento da 
realização de ações, campanhas e eventos; 
XV - divulgar atividades internas e externas da Prefeitura; 
XVI - proporcionar ao Prefeito assistência na sua representação social; 
XVII - executar e promover atividades de comunicação e relações públicas da 
Prefeitura; 
XVIII - promover contatos com órgãos de com ação e imprensa 
fora dele, visando a divulgação das ações da Administração Municipa , 
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XIX- publicar, quando necessário, e divulgar atos do Prefeito; 
XX- divulgar atividades internas e externas da Prefeitura; 
XXI - dar publicidade e disponibilizar informações sobre os atos realizados pela 
administração pública, em conformidade com Lei nº 12.527/2011 - Lei da Transparência; 
XXII - planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas 
que pela sua natureza, relevância e interesse público, estão afetas a esta pasta. 
Parágrafo Único -A Secretaria Municipal de Governo; Planejamento; Comunicação 
e Transparência compreende a seguinte unidade subordinada ao respectivo titular: 
I - Setor de Comunicação, Transparência e Relações Institucionais. 
SEÇÃO V 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Administração: 
1 - providenciar o suporte administrativo necessário ao desempenho das funções do 
Poder Executivo; 
II - prestar assessoramento ao Prefeito em matéria de planejamento, organização e 
coordenação das atividades desenvolvidas pela Prefeitura; 
III - avaliar as necessidades, orientar e acompanhar a contratação de entidades e 
empresas prestadoras de serviços administrativos; 
IV - avaliar sistematicamente o andamento das ações planejadas através de seu 
acompanhamento mediante estreita articulação com as unidades envolvidas; 
V - possibilitar à Junta Militar e ao Procon os meios necessários ao funcionamento 
desses órgãos; 
VI - avaliar as questões relativas à cessão de servidores para outros órgãos públicos, 
observando-se a legislação vigente; 
VII - preparar e/ou supervisionar atos para divulgação; 
VIII - cooperar com as demais secretarias na organização de seus serviços; 
IX - promover a distribuição de pessoal de forma a atender as necessidades de todos 
os setores da Prefeitura; 
X - manter cadastro atualizado dos servidores públicos; 
XI - analisar processos de aposentadoria de servidores, requerer abertura de processos 
administrativos; 
XII - executar atividades necessárias ao recrutamento, seleção, à avaliação de mérito, 
aos sistemas de carreiras, planos de lotação e às demais atividades de natureza técnica da 
administração de pessoal; 
XIII - manter registros e controles funcionais, controle de freqüência e elaboração das 
folhas de pagamentos e demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores públicos 
municipais; 
XIV - executar atividades relativas à medicina, e higiene e segurança do trabalho, e as 
atividades do bem estar dos funcionários municipais; 
XV- planejar reciclagem dos servidores munic· 
autorizar medidas de correção; 
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XVI - avaliar a distribuição dos servidores da prefeitura, promovendo a execução de 
medidas para sua simplificação, racionalização e aprimoramento de suas atividades; 
XVII - administrar o quadro de servidores, assinando os atos de movimentação de 
pessoal; 
XVIII - prestar atendimento ao público, auxiliando o Prefeito e o Secretário de 
Governo nas decisões e encaminhamentos; 
XIX - preparar projetos relacionados com o quadro de pessoal, com modernização da 
máquina administrativa; 
XX - coordenar os serviços de processamento de dados; 
XXI - manter cadastro do Patrimônio Público atualizado, coordenar as atividades 
referentes ao registro, tombamento e uso dos bens patrimoniais; 
XXII - providenciar periodicamente o levantamento e autorizar movimentação de 
bens móveis, equipamentos eletrônicos; 
XXIII - organizar e manter a Central de Almoxarifado, com definições de regras para 
recebimento e distribuição de material e equipamentos; 
XXIV - responsabilizar-se pelos processos licitatórios; 
XX.V - manter cadastro de fornecedores; 
XX.VI - efetuar compras de acordo com as normas gerais; 
X.XVII- planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas 
que pela sua natureza, relevância e interesse público, estão afetas a esta pasta. 
Parágrafo Único -A Secretaria Municipal de Administração compreende as seguintes 
unidades diretamente subordinadas ao respectivo titular: 
1 -Assessoria Técnica 
II - Setor de Recursos Humanos: 
a) Seção Administrativa; 
b) Seção de Arquivo Geral. 
III - Setor de Licitação: 
a) Seção de Compras e Suprimentos de Materiais. 
IV - Setor de Patrimônio e Conservação. 
SEÇÃO VI 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, TRIBUTOS E ORÇAMENTO 
Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Finanças, Tributos e Orçamento: 
1 - elaborar as leis orçamentárias - Diretrizes e Orçamento; 
II - planejar políticas de controle financeiro e orçamentário; 
III - acompanhar a execução financeira, orçamentária e patrimonial da Prefeitura; 
IV - articular-se com a Controladoria Interna e outros órgãos visando o 
aperfeiçoamento dos serviços de apuração, inscrição de créditos tributários e arrecadação de 
receita em geral; 
V - promover condições indispensáveis para que a Procuradoria Geral do Município 
exerça o controle e a cobrança da dívida ativa de natureza tributária; --......:-~~~~--~ 
VI - gerir o sistema tributário de forma a arantir a efetivação 
contributivo da economia e assegurar o controle da arrecadação · 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINUPULUS 
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VII - subsidiar a formulação, promover a execução, o controle, o acompanhamento e a 
avaliação das políticas tributária e fiscal do Município; 
VIII - promover a gestão dos recursos financeiros e o efetivo controle dos gastos 
públicos para viabilizar a execução financeira das políticas governamentais; 
IX - sugerir medidas para a legislação tributária municipal e assegurar a correta 
interpretação e aplicação das leis; 
X - exercer o controle das atividades econômicas, na forma da legislação tributária e 
fiscal para assegurar a compatibilidade entre a real capacidade contributiva da economia e a 
receita efetiva; 
XI - rever, em instância administrativa, o crédito tributário constituído e questionado 
pelo contribuinte; 
XII - conduzir, promover, examinar, autorizar e negociar a contratação de 
empréstimos, financiamentos ou outras obrigações contraídas pela Administração Municipal, 
relativas a programas e projetos previamente aprovados e estabelecer normas para concessão de 
fiança, aval ou outra forma de garantia oferecida pelo Tesouro Municipal; 
XIII - exercer a orientação, supervisão e fiscalização das atividades de administração 
financeira do Município; 
XIV - exercer a administração da dívida pública municipal, a coordenação e execução 
da política de crédito público, a centralização e a guarda de valores mobiliários; 
XV - assessorar o Prefeito em assuntos relacionados à política tributária, fiscal, 
econômica e financeira; 
XVI - promover a publicação, dentro dos prazos legais, dos atos exigidos pela Lei 
Orgânica; 
XVII - organizar a prestar contas anuais do Município ao Tribunal de Contas; 
XVIII - promover a elaboração e registro de acordos, contratos e convênios assinados 
pelo Município; 
XIX - acompanhar a execução de convênios, promovendo, nos prazos legais, as 
providências para aplicação e prestação de contas dos recursos recebidos; 
XX - manter rigoroso controle das subvenções concedidas, procedendo a análise 
qualitativa e quantitativa das prestações de contas; 
XXI - expedir certidões quando requeridas; 
XXII - remeter à Câmara Municipal, dentro do prazo fixado em lei, os balancetes 
contábeis e orçamentários; 
XXIII - acompanhar a execução orçamentária promovendo os expedientes necessários 
a abertura de créditos suplementares ou especiais quando ocorrer possibilidade de esgotamento de 
dotações; 
XXIV - programar empenhos e estabelecer cronograma de pagamentos; 
XXV - receber créditos do Município; 
XXVI - administrar e movimentar as contas bancárias em nome da Prefeitura, 
assinado em conjunto com o Prefeito; 
XXVII - fornecer dados contábeis para prestação de 
XXVIII - sugerir medidas para modernizar a cobranç 
XXIX- executar a política fiscal; 
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X.XX - planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas 
que pela sua natureza, relevância e interesse público, estão afetas a esta pasta. 
Parágrafo Primeiro - A Secretaria Municipal de Finanças, Tributos e Orçamento 
compreende as seguintes unidades subordinadas ao respectivo titular: 
I - Assessoria Técnica 
II - Setor de Contabilidade; 
III - Setor de Tesouraria; 
IV- Setor de Fiscalização; 
V - Setor de Cadastro, Receita e Orçamento. 
Parágrafo Segundo - O cargo de Chefe de Setor de Contabilidade deverá ser 
preenchido por profissional formado em curso superior de Contabilidade, devidamente 
comprovado, e registro no órgão de classe competente. 
SEÇÃO VII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE 
Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte: 
I - executar atividades concernentes à construção, manutenção e conservação de obras 
públicas municipais; 
II - planejar e executar as atividades de construção, pavimentação, conservação de 
vias públicas urbanas; 
municipal; 
III - orientar projetos de novos loteamentos; 
IV - definir regras para edificações urbanas, de conformidade com a legislação 
V - expedir alvarás de construção, "habite-se", nos termos da legislação municipal; 
VI - analisar e aprovar projetos de obras particulares; 
VII - planejar obras públicas e acompanhar a execução dos serviços e de reformas; 
VIII - definir o sistema viário de Pedrinópolis; 
IX - sugerir medidas técnicas para o Código de Obras, Lei de Uso e Ocupação do Solo 
Urbano, dentre outras; 
Veículos"; 
X - fiscalizar obras, interditá-las quando necessário; 
XI - controlar a frota de veículos da Prefeitura Municipal, através da "Central de 
XII - administrar o consumo de combustível utilizado a serviço do Município; 
XIII - manter em perfeitas condições de uso todos os veículos do Município; 
XIV - definir regras para o transporte por "fretamento"; 
XV - conceder alvarás para o transporte por fretamento; 
XVI - planejar o transporte coletivo urbano; 
XVII - estabelecer regras de concessão para o transporte coletivo urbano; 
XVIII - definir planilha de custos para qualquer modalidade de transporte; 
XIX - decidir sobre multas por infrações na legislação municipal relativas ao uso do 
solo urbano, edificações, dentre outros; 
XX - manter cadastro dos imóveis urbanos para efe' e cobrança de 
XXI - sugerir medidas para contratação de serviços terceiriza 
privados; 
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XXII - planejar ações de saneamento básico; 
XXIII - executar serviços de saneamento básico e de infra-estrutura; 
X.XIV - planejar a sinalização de trânsito das vias públicas; 
X.XV - firmar convênios de cooperação com outros órgãos governamentais ou 
X.XVI - planejar e executar obras de conservação das estradas vicinais; 
X.XVII - construir e manter em perfeitas condições de uso pontes e mata-burros; 
X.XVIII - manter as máquinas pesadas em perfeitas condições de uso; 
X.XIX - auxiliar o produtor rural no escoamento da produção agrícola; 
XX.X - fiscalizar as atividades das máquinas pesadas; 
XXXI - estabelecer cooperação com as demais secretarias municipais para 
atendimento do setor rural e do transporte público; 
XXXII - atender as necessidades consideradas urgentes ou de calamidades relativas a 
habitação e infra-estrutura; 
XXXIII - administrar o quadro de servidores da secretaria, sugerindo medidas 
administrativas quando necessárias; 
XXXIV - planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas 
que pela sua natureza, relevância e interesse público, estão afetas a esta pasta. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte 
compreende as seguintes unidades subordinadas ao respectivo titular: 
1 - Setor de Obras e Serviços Urbanos; 
II - Setor de Transporte e Manutenção; 
III - Setor de Engenharia e Projetos; 
IV - Seção de Fiscalização de Obras; 
V - Seção de Estradas. 
SEÇÃO VIII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Educação: 
I - formular política de educação no Município, em coordenação com o Conselho 
Municipal de Educação; 
II - incentivar a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a 
arte e o saber; 
III - valorizar os profissionais da educação e promover a gestão do ensino público 
municipal, assegurando seu padrão de qualidade; 
IV - garantir o ensino fundamental e o ensino infantil de forma a atender a demanda 
urbana e rural; 
V - garantir o acesso às escolas municipais em igualdades de condições, as crianças e 
adolescentes portadores de deficiência fisica; 
VI - garantir o ensino fundan1ental obrigatório, i 
acesso na idade própria; 
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Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais. 
CNPJ: 18.140.335/0001-70 - Jnsc. Est: Isento. 
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VII - promover o atendimento ao educando, através de programas suplementares de 
material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, inclusive assegurando aos 
alunos da zona rural do Município a gratuidade e obrigatoriedade do transporte escolar; 
VIII - recensear os educandos no ensino infantil e fundamental; 
IX - observar a aplicação do percentual destinado à educação, nos termos da legislação 
vigente; 
X- manter as unidades escolares em perfeito estado de funcionamento; 
XI - planejar junto com a Secretaria Municipal de Saúde, atendimento aos alunos da 
rede pública, inclusive creches: médicos, psicológicos e odontológicos; 
XII - planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas que 
pela sua natureza, relevância e interesse público, estão afetas a esta pasta. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação compreende as seguintes 
unidades subordinadas ao respectivo titular: 
I - Setor de Coordenação Pedagógica. 
a) Seção de Projetos Educacionais. 
II - Setor de Supervisão e Inspeção. 
Seção IX 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES 
Município; 
Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes: 
I - formular políticas de cultura e turismo no Município; 
II - planejar e difundir as manifestações culturais do Município; 
III - preservar os bens arquitetônicos, documentais, ecológicos e espeleológicos do 
IV - administrar a biblioteca municipal, modernizando seu atendimento; 
V - criar mecanismos para promover as expressões culturais: cinema, circo e teatro; 
VI - apoiar e incentivar as diversas formas de produção cultural, artística, cientifica, e 
tecnológica a cargo do Município, inclusive adotando incentivos fiscais para empresas privadas 
que contribuírem para a produção artístico-cultural e para a preservação do patrimônio histórico 
cultural; 
VII - estabelecer intercâmbios com outros órgãos culturais estaduais, federais e com 
entidades privadas; 
VIII - articular-se com entidades públicas e privadas, visando o apoio à promoção de 
eventos turísticos no Município; 
IX- organizar e implementar o calendário de atividades turísticas do Município; 
X - concretizar a integração entre os órgãos e as instituições das áreas de cultura, 
educação, saúde, meio ambiente e ação social, no que diz respeito aos desporto e lazer; 
XI - promover intercâmbios visando o desenvolvimento do turismo local; 
XII - planejar e orientar ações de turismo entre alunos da rede pública; 
XIII - organizar e executar planos, programas e eventos que visem incentivar as 
atividades turísticas no Município; 
XIV - coordenar as atividades referente 
dos bens patrimoniais; 
o registro, tombamento e co uso 
" ') 
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XV - formular políticas de esporte no Município; 
XVI - planejar atividades desportivas: campeonatos, cursos, etc.; 
XVII selecionar valores, no campo desportivo, mediante projetos de 
encaminhamento para orientação e treinamento; 
XVIII - promover a integração de deficientes e de idosos a que possam usufruir dos 
benefícios das práticas desportivas, do lazer e do convívio harmônico com o meio ambiente; 
XIX - desenvolver programas que visem à ampliação da pratica desportiva entre as 
comunidades; 
XX- criar e/ou manter escolinhas de esportes para crianças e adolescentes; 
XXI - promover torneios, competições e campeonatos entre as equipes desportivas 
locais e entre estas e as de outros municípios; 
XXII - planejar e executar projetos que visem à criação e/ou à ampliação dos espaços 
destinados à pratica desportiva e recreativa no Município; 
XXIII - manter locais adequados para atividades de turismo e lazer destinados à 
terceira idade; 
XXIV- planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas 
que pela sua natureza, relevância e interesse público, estão afetas a esta pasta. 
XXV - planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas 
que pela sua natureza, relevância e interesse público, estão afetas a esta pasta. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes 
compreende as seguintes unidades subordinadas ao respectivo titular: 
I - Setor de Apoio à Cultura e ao Turismo; 
II - Setor de Eventos Esportivos. 
SEÇÃO X 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Saúde: 
I - planejar, coordenar, controlar e executar a política municipal de saúde em 
consonância com os princípios e normas do Sistema Único de Saúde; 
II - planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de saúde, nos níveis 
ambulatorial e hospitalar, as atividades médicas e odontológicas, de controle de zoonoses, de 
vigilância epidemiológica e de fiscalização e vigilância sanitária no Município e, de forma 
específica, da comunidade da rede escolar municipal, bem como elaborar normas sobre estas 
atividades; 
III - planejar, coordenar, controlar e executar, em conjunto com a Secretaria Municipal 
de Finanças, Tributos e Orçamento, as atividades administrativas, financeiras e orçamentárias 
desta Secretaria. 
IV - planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas que 
pela sua natureza, relevância e interesse público estão afetas a esta pasta. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saw' ::te..~mi:orc~ttiei-.as 
unidades subordinadas ao respectivo titular: 
I - Assessoria Técnica 
II - Setor de Saúde Pública; 
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III - Setor de Vigilância Epidemiológica; 
IV - Setor de Vigilância Sanitária; 
SEÇÃO XI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E PROMOÇÃO 
HUMANA 
Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Promoção 
Humana: 
I - prestar atendimento social, mediante ações planejadas; 
II - executar as atividades relativas à prestação dos serviços sociais e desenvolvimento 
comunitário a cargo do Município, trabalhando a ação social dentro da perspectiva de que é 
necessário transformar a situação atual de concentração de renda; 
III - coordenar ações dos órgãos públicos nas soluções dos problemas sociais da 
comunidade; 
IV - desenvolver projetos e programas que visem melhorar as condições sociais da 
coletividade; 
V - promover estudos para viabilizar a implantação de programas de habitação 
popular, prioritariamente à população de baixa renda; 
VI - desenvolver a consciência política da população visando o fortalecimento das 
organizações comunitárias, como formas de direito do cidadão; 
VII - manter cadastro de pessoas carentes do Município; 
VIII - sugerir medidas preventivas relativas a questões sociais: desamparo de 
crianças, adolescência problemática, em situação de risco social, formação de grupos de menores 
em atividades criminosas, etc. 
IX - atender as demais Secretarias nas suas necessidades; 
X - planejar e disponibilizar profissionais para atendimento ao idoso; 
XI - planejar políticas destinadas à habitação popular, mercado de trabalho, etc. 
XII - promover estudos para viabilizar a implantação de programas de habitação 
popular, prioritariamente, à população de baixa renda; 
XIII - apoiar o trabalho das entidades que prestam serviços de assistência social no 
Município através de repasse de subvenções; 
XIV - conceder auxílio material em casos de pobreza extrema ou outros casos de 
emergência devidamente comprovados, bem como receber necessitados que procuram a Prefeitura 
em busca de ajuda individual; 
XV - prestar apoio ao deficiente e ao idoso; 
XVI - incentivar e apoiar o processo de conscientização dos direitos da mulher; 
XVII - promover o atendimento às necessidades da criança e do adolescente, inclusive 
coordenando as unidades de orientação do adolescente; 
XVIII - orientar e apoiar a população carente em assuntos judiciais, cíveis e criminais, 
através de programas assistenciais à população menos favorecida; 
XIX - planejar, coordenar e executar outras ativ' 
pela sua natureza, relevância e interesse público, estão afetas a 
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Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Promoção 
Humana compreende as seguintes unidades subordinadas ao respectivo titular: 
I - Setor de Coordenação de Assistência Social: 
a) Seção de Apoio à Criança e ao Adolescente; 
b) Seção de Supervisão de Creches. 
II - Setor de Programas Comunitários. 
SEÇÃO XII 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, COMÉRCIO E 
INDÚSTRIA 
Art. 21. Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Comércio e 
Indústria: 
I - propor e desenvolver políticas de apoio ao produtor rural, incluindo programas e 
projetos nas áreas de agricultura e abastecimento; 
II - desenvolver programas de assistência técnica às atividades de agricultura e 
pecuária no Município; 
III - articular-se com entidades públicas e privadas para a promoção de convênios e a 
implantação de programas e projetos nas áreas de agropecuária e abastecimento; 
IV - executar programas de extensão rural, em integração com outros órgãos 
municipais e demais entidades públicas ou privadas que atuam no setor agrícola; 
V - incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades 
de organização voltadas para a produção agrícola e o abastecimento; 
VI - organizar e administrar os serviços municipais de mercados, feiras livres e outras 
formas de distribuição de alimentos de primeira necessidade; 
VII - apoiar as iniciativas populares na área de abastecimento; 
VIII - executar programas municipais de fomento à produção agrícola e ao 
abastecimento, especialmente de hortifrutigranjeiros e alimentos de primeira necessidade; 
IX - promover, em articulação com os outros órgãos públicos e privados, a execução 
de medidas visando o aproveitamento de incentivos e recursos para a produção agrícola e o 
abastecimento; 
X - desenvolver políticas de apoio do produtor rural para o desenvolvimento de 
projetos agrícolas, pecuária, abastecimento e outros; 
XI - sugerir medidas para melhoria das estradas vicinais utilizadas no escoamento da 
produção agrícola; 
XII - promover a realização de estudos e a prestação de medidas visando o 
desenvolvimento das atividades agropecuárias e de abastecimento no Município e sua integração à 
economia local e regional; 
XIII - desenvolver projetos para o agronegócio; 
XIV - planejar e executar políticas de incentivo aos hortifrutigranjeiros; 
XV - elaborar projetos de incentivo a agricultura familiar; -----~:...-..----- X VI - estabelecer critérios para disponibiliz 
aos produtores; 
XVII- promover maior integração das ações entre o c 
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XVIII - estabelecer políticas de incentivo à indústria e ao comércio; 
XIX - criar mecanismos destinados a modernizar o comércio local e incentivar a 
implantação de indústrias no Município; 
XX-planejar o desenvolvimento do industrial no Município; 
XXI - participar de atividades que permitam o desenvolvimento do Município; 
XXII - diagnosticar e promover ações destinadas à geração de recursos provenientes 
do comércio, da indústria, da agropecuária; 
XXIII - desenvolver estudos, programas e projetos com vistas ao desenvolvimento 
agroindustrial do Município; 
XXIV - promover o Desenvolvimento Econômico com geração de trabalho e renda; 
XXV - promover, organizar e fomentar o Desenvolvimento Econômico do Município, 
nas áreas de sua competência, e principalmente no empenho e apoio às indústrias, ao comércio, à 
área de prestação de serviços já instalada no Município e às que queiram se instalar; 
XXVI - fomentar e incentivar os empreendimentos da Economia Popular Solidária e o 
desenvolvimento das cadeias produtivas locais, impulsionando o desenvolvimento local; 
XXVII - exercer a fiscalização do funcionamento das atividades referentes a 
comércio, indústria e serviços do município; 
XXVIII - atuar em políticas públicas governamentais em conjunto com outras 
Secretarias e/ou Órgãos Municipais, desenvolvendo programas de capacitação de recursos 
humanos com vistas a fortalecer e qualificar a geração de emprego e renda; 
XXIX - elaborar e atualizar planos municipais de desenvolvimento e promover a 
realização de projetos, estudos e pesquisas necessárias à execução de políticas estabelecidas pela 
Administração Municipal; 
XXX - desenvolver e fortalecer as relações institucionais socioeconômicas; 
XXXI- articular-se com a Sociedade Civil, para realização de ações que possibilitem o 
Desenvolvimento Econômico do Município; 
XXXII - planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas 
que pela sua natureza, relevância e interesse público, estão afetas a esta pasta. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Comércio e 
Indústria compreende as seguintes unidades subordinadas ao respectivo titular: 
I- Setor de Fomento Agropecuário e Desenvolvimento Econômico; 
SEÇÃO XIII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E 
LIMPEZA PÚBLICA 
Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e 
Limpeza Pública: 
I - executar programas de fomento a conversação do meio ambiente; 
II - propor medidas de proteção ambiental; 
III - decidir sobre o fornecimento de alvarás desf a 
possam causar degradação ambiental; 
IV - fiscalizar atividades produtivas geradoras de p011.u9Q.l.1 . 
V - propor medidas de recuperação de áreas degradadas; 
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VI - atender as normas federais e estaduais relativas ao meio ambiente; 
VII - estabelecer critérios técnicos e ambientais para o funcionamento de atividades 
de extração mineral e vegetal; 
VIII- executar as atividades de educação ambiental no Município; 
IX- controlar e fiscalizar as atividades causadoras efetivas ou potenciais de alterações 
de meio ambiente; 
X - participar de estudos relativos a zoneamento e ou uso de solo, conservação e 
melhoria do meio ambiente, observadas a legislação federal e estadual; 
XI - exigir o cumprimento da legislação ambiental do Município, do Estado e da 
União, nas licenças de parcelamento, loteamento e localização; 
XII - desenvolver estudos e projetos de implantação e conservação da arborização de 
logradouros públicos urbanos; 
XIII - conservar e manter as áreas verdes de praças, parques, jardins, vias e 
logradouros públicos; 
XIV - planejar, coordenar e executar as atividades de limpeza dos logradouros 
públicos; 
XV - planejar, coordenar e executar outras atividades não previstas nesta lei, mas que 
pela sua natureza, relevância e interesse público, estão afetas a esta pasta. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e 
Limpeza Pública compreende as seguintes unidades subordinadas ao respectivo titular: 
1 - Setor de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; 
II - Setor de Limpeza Pública; 
a) Seção de Resíduos de Defensivos Agrícolas. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 23 - As Secretarias Municipais são órgãos de governo de primeiro escalão, com 
remuneração fixada pela Câmara Municipal e de lotação de livre nomeação e exoneração do Chefe 
do Executivo. 
Art. 24. - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover o remanejamento do 
orçamento do exercício 2107 para adequar a nova estrutura administrativa, da seguinte forma: 
I - Os remanejamentos decorrentes das alterações não serão considerados no cálculo 
do limite a que se refere o art. 4° inciso III da Lei nº 932, de 23 de dezembro de 2016. 
II - As despesas já assumidas pelos órgãos extintos serão absorvidas pelo novo órgão 
institucionalizado que vier a lhe substituir. 
III - As contas de despesas de órgãos que tiverem mudanças apenas de nome não 
sofreram remanejamentos; 
IV - O órgão inferior transformado em Secretaria aproveitará e assumirá todas as 
atividades determinadas, atendendo o seguinte: 
a) O remanescente orçamentário se· 
substituto; 
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b) A abertura de crédito adicional especial para novos componentes da 
estrutura administrativa da secretaria. 
Parágrafo único: Os Remanejamentos provenientes da adequação da nova organização 
administrativa serão efetivados por Decreto. 
Art. 25 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e 
exoneração, os constantes no anexo I desta Lei. 
Art. 26 - As atribuições dos Setores e das Seções constantes da estrutura disposta 
nesta Lei serão estabelecidas por Decreto do Executivo. 
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, especialmente as Leis nº 511/90, 670/01, 800/08. 
Certifico que Ot<.l :. .. -2'.:~,;f~ ~~ap.g_ _ _ _ 
Publicado (;;) ..IJ!Jé.~~:i:2-~J;.~~_: - ---
"Jos termos do ar ti&o 
Em ~ ... de _ d,, yo 
Servidor(a)f.icipal 
Prefelto(a) Municipal 
Nº 
Ordem 
1 
2 
3 
4 
f'R.EF.EITURA MUNICIPAL DE PEDRINOPOLIS 
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ANEXOI 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE 
COMPÕEM A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Cargo Quantidade de 
Cargos 
GABINETE DO PREFEITO 
Secretário de Gabinete do Prefeito 01 
CONTROLE INTERNO 
Secretário da Controladoria Geral 01 
Assessor Técnico 01 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS 
Secretário de Assuntos Jurídicos 01 
Venciment 
o 
R$ 3.800,00 
R$ 3.800,00 
R$ 1.900,00 
R$ 3.800,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E 
COMUNICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA 
5 Secretário de Governo 01 R$ 3.800,00 
6 Chefe do Setor de Comunicação, Transparência e 01 R$ 1.293,11 
Relações Institucionais 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
7 Secretário de Administração 01 R$ 3.800,00 
8 Assessor Técnico 01 R$ 1.900,00 
9 Chefe do Setor de Recursos Humanos 01 R$ 1.293,11 
10 Chefe da Seção Administrativa 01 R$ 880,00 
11 Chefe da Seção de Arquivo Geral 01 R$ 880,00 
12 Chefe de Setor de Licitação 01 R$ 1.293,11 
13 Chefe de Seção Compras e Suprimentos de 01 R$ 880,00 
Materiais 
14 Chefe do Setor de Patrimônio e Conservação 01 R$ 1.293, 11 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, TRIBUTOS E 
ORÇAMENTO 
15 Secretário de Finanças, Tributos e Orçamentos 01 R$ 3.800,00 
16 Assessor Técnico 0 1 R$ 1.900,00 
17 Chefe de Setor de Contabilidade (Contador) 01 R$1.293,11 
18 Chefe do Setor de Tesouraria 01 R$ 1.293, 11 
19 Chefe do Setor de Fiscalização 01 R$ 1.293, 11 
20 Chefe do Setor de Cadastro, Receita e Orçameiilil-- Vl -· _µu_ 1.293, 11 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E 
TRANSPORTE 
21 Secretário de Obras, Serviços Públicos e Transporte 01 R$ 3.800,00 
22 Chefe de Setor de Obras e Serviços Urbanos 01 R$ 1.293,11 
23 Chefe de Setor de Transporte e Manutenção 01 R$ 1.293,11 
24 Chefe de Setor de Engenharia e Projeto 01 R$ 1.293,11 
25 Chefe de Seção de Fiscalização de Obras 01 R$ 880,00 
26 Chefe de Seção de Estradas 01 R$ 880,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
27 Secretário de Educação 01 R$ 3.800,00 
28 Chefe de Setor de Coordenação Pedagógica 01 R$1.293,11 
29 Chefe de Seção de Projetos Educacionais 01 R$ 880,00 
30 Chefe de Setor de Supervisão e Inspeção 01 R$ 1.293,11 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES 
31 Secretário de Cultura, Turismo e Esportes 01 R$ 3.800,00 
32 Chefe de Setor de Apoio a Cultura e ao Turismo 01 R$ 1.293,11 
33 Chefe de Setor de Eventos Esportivos 01 R$ 1.293,11 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
34 Secretário de Saúde 01 R$ 3.800,00 
35 Assessor Técnico 01 R$ 1.900,00 
36 Chefe de Setor de Saúde Pública 01 R$1.293, 11 
37 Chefe de Setor de Vigilância Epidemiológica 01 R$ 1.293, 11 
38 Chefe de Setor de Vigilância Sanitária 01 R$ 1.293, 11 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E 
PROMOÇÃO HUMANA 
39 Secretário de Ação Social, Trabalho e Promoção 01 R$ 3.800,00 
Humana 
40 Chefe de Setor de Coordenação de Assistência 01 R$ 1.293,11 
Social 
41 Chefe de Setor de Programas Comunitários 01 R$ 1.293,11 
42 Chefe de Seção de Apoio à Criança e ao 01 R$ 880,00 
Adolescente 
43 Chefe de Seção de Supervisão de Creches 01 R$ 880,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, 
COMÉRCIO E INDÚSTRJA￾42 Secretário de Agricultura, Pecuána...___ e 01 ---- ~00 00 
r- ~ >) 
43 
PREft'ElTURA MUNICIPAL DE PEDRINOPOLIS 
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CNPJ: 18.1 40.335/0001-70 - lnsc. Est: Isento. 
Telefax: (034) 3355.2000 - E-mail: administração@pedrinopolis.mg.gov. br 
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Abastecimento 
Chefe de Setor de Fomento Agropecuário e 01 R$ 1.293,11 
Desenvolvimento Econômico 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS 
HÍDRICOS E LIMPEZA PÚBLICA 
44 Secretário de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e 01 R$ 3.800,00 
Limpeza Pública 
45 Chefe da Setor de Meio Ambiente e Recursos 01 R$ 1.293,11 
Hídricos 
46 Chefe de Setor de Limpeza Urbana 01 R$ 1.293,11 
47 Chefe da Seção de Resíduos de Defensivos 01 R$ 880,00 
Agrícolas 
Pedrinópolis, Minas Gerais, 05 de janeir 
Prefeito(a) Municipal