norma nº 929/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS 
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LEI Nº 929 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 
"Altera as metas 04, 05 e 13 da Lei nº 906 de 23 de junlw de 2015 que dispõe 
sobre aprovação do Plano Municipal Decenal de Educação, para o decênio 
2015-2025, na forma a seguir especificada, e adota outras providências". 
A Câmara Municipal de Pedrinópolis/MG aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte lei: 
Art. lº. Ficam alteradas as seguintes Metas do Plano Decenal Municipal de Educação 
de Pedrinópolis: 2015-2025, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Meta 04: Universalizar, para a população de 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou 
superdotação, o acesso e a permanência à Educação Básica (Educação Infantil, Ensino 
Fundamental e Ensino Médio) e ao Atendimento Educacional Especializado, 
preferencialmente na Rede Regular de Ensino, com garantia do Sistema Educacional 
Inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços 
especializados, públicos ou conveniados, no prazo de 08 (oito) anos. 
Meta 5: Alfabetizar o maior número possível de crianças, no máximo, até o final do 3° 
(terceiro) ano do Ensino Fundamental, de 2.015 à 2.025. 
Meta 13: Assegurar o Plano de Carreira existente Lei Municipal nº 832/2009 para os (as) 
professionais da educação básica, dando continuidade a referência do piso salarial 
nacional definido em Lei Federal 11 .738/2008, nos termos do artigo 2° e seu § 3°, de 
2.015 à 2.025. 
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedrinópolis, 25 de novembro de 2016. 
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