norma nº 938/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS 
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Lei nº 938 de 08 de maio de 2017 
"Altera o §1° e acrescenta o §3º ao art. 18 da Lei Municipal nº 927 de 12 de 
setembro de 2016 que Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e no 
âmbito do Município de Pedrinópolis e contém outras providencias" 
A Câmara Municipal de Pedrinópolis/MG, por seus nobres Edis, APROVA, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: 
redação: 
Art. 1 º. O § 1 º do art. 18 da Lei Municipal nº 927/2016 passará a ter a seguinte 
"§ 1 º. A emissão da NFS-e pelo contribuinte não inscrito no Cadastro Mobiliário 
Municipal será condicionada ao pagamento do ISSQN devido juntamente com a taxa 
de expediente fixada pelo município, regulamentada pelo Executivo, atualizada 
anualmente por índice oficial". 
Art. 2°. Fica acrescentado o §3º do art. 18 da Lei Municipal nº 927/2016 com a 
seguinte redação: 
"§3°. A NFS-e avulsa é fornecida em quantidade de até 12 (doze) notas, no período 
de 12 (doze) meses, para os serviços forem prestados eventualmente por pessoas 
físicas não inscritas no Cadastro Municipal de Contribuintes na condição de 
profissionais autônomos ou profissionais liberais". 
Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pedrinópolis, Minas Gerais, 08 de maio de 2017.