norma nº 1/2017

Mi4í Câmara Municipal de Pedrinópolis
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o Rua Alcedina Ferreira nº 300 — centro — Fone: (34)3355-1224
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2017.
INSTITUI O TROFÉU “MÉRITO ESTUDANTIL
FREDERICO ELIAS CARNEIRO” EM PEDRINOPOLIS E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pedrinópolis, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno desta Casa
Legislativa, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o presente Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica criado o Troféu “Mérito Estudantil Frederico Elias Carneiro”,
destinado a agraciar alunos do Município de Pedrinópolis.
Art. 2º - O Troféu Mérito Estudantil Frederico Elias Carneiro, será conferido
anualmente pela Câmara Municipal de Pedrinópolis-MG.. e consistirá na concessão de
Diploma de Menção Honrosa.
Art. 3º - Cada Escola do Município deverá indicar dois alunos do ensino fundamental
anos iniciais I, Dois alunos do ensino fundamental anos Finais II, dois alunos do ensino
médio (segundo Grau), um aluno do EJA- Educação de Jovens Adultos, e dois alunos
do AEE —Atendimento Especializado Educacional, regularmente matriculado.
PARAGRAFO ÚNICO- A indicação do aluno se dará até o dia 15 de dezembro de
cada ano, à Presidência da Câmara Municipal pela direção do estabelecimento.
Artigo. 4º - São requisitos para a seleção dos alunos:
I- Pontualidade e assiduidade,
II - Avaliação de desempenho em conteúdo programático;
II - Não ser repetente na mesma série. (Exceto os alunos da AEE)
PARAGRAFO ÚNICO - As Escolas das diversas redes de ensino do Município
deverão, em conjunto, elaborar regulamento para seleção dos homenageados, atendendo
os requisitos dispostos no Caput.
Artigo. 5º- A entrega do Troféu se dará anualmente em sessã
quinzena de dezembro.
solene, na segunda
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I- A solenidade poderá se realizar fora do recinto da Câmara, a critério do Presidente da
Câmara e da Mesa Diretora, composta por Secretária Municipal de Educação, Diretoras
(es) das Escolas, Equipe de Coordenação Pedagógica.
II - Caberá ao Presidente da Câmara determinar a confecção dos troféus e convites para
à solenidade.
III - O modelo do troféu será decidido pelo Presidente da Câmara e pela Mesa Diretora.
Art. 6º - A requerimento do homenageado a Câmara Municipal, que guardará em Livro
próprio o termo de outorga poderá fornecer certidão para os efeitos desejados.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei se aprovada ocorrerão por conta de dotação
orçamentária própria do Poder legislativo.
Art. 8º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedrinópolis, 20 de junho de 2017
Autora: Laura Aparecida Ferreira da Cunha Machado
Vereadora