norma nº 944/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS 
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Lei nº 944 de 23 de agosto de 2017 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal afirmar termo de cooperação técnica com 
o Estado de Minas Gerais, por' intermédio da Secretaria de Estado de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providências" 
A Câmara Municipal de Pedrinópolis-MG, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1 º. Fica o Poder Executivo Municipal autori zado a firmar termo de cooperação 
técnica com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, objetivando a cooperação técnica para o exercício de 
competências comuns previstas na Lei Complementar nº 140/2011 . 
Art. 2°. O termo de cooperação previsto no artigo anterior será celebrado nos termos 
da minuta em anexo, ficando o Poder Executivo autorizado a firmar termos aditivos que tenham 
por objeto ajustes, adequações e prorrogações direcionadas para consecução de suas finalidades. 
Art. 3°. As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade de 
Município, correrão por conta dos recursos contemplados nas dotações orçamentárias proporias. 
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pedrinópolis, Minas Gerais, 23 de a osto de 2017. 
Prefeito Munici 
Certidão 
Certifico que o presente Lei Municipal nº. 944 de 23 de 
agosto de 2017, foi publicado no quadro de avisos da prefeitura 
Municipal de Pcdrinópolis, nos termos do art. 98 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Dou fé. 
Em 23 de agosto de 20 17