norma nº 945/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS 
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Lei nº 945 de 23 de agosto de 2017 
"Concede ajuda financeira no exercício de 2017 e dá outras providências" . .. 
A Câmara Municipal de Pedrinópolis, Minas Gerais, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. l º. Fica o Município de Pedrinópolis autorizado a conceder ajuda financeira, no 
exercício de 2017, ao Sindicato Rural de Pedrinópolis-MG, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta 
mil reais). 
Art. 2°. A contribuição concedida pela presente lei será liberada de acordo com as 
disponibilidades financeiras do Município e mediante a celebração termo de fomento entre o 
Município e a entidade destinatária, nos termos da Lei federal 13.019/14 e à regulamentação do 
Decreto Municipal nº 011 de 02 de março de 2017. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias 
consignadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2017, ficando autorizada, caso 
necessário, a abertura de crédito adicional especial para fazer face às despesas respectivas. 
Parágrafo único. Em caso de abertura de crédito adicional especial, fica o Executivo 
Municipal autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento de 2017, até o 
limite da despesa prevista no artigo 1° desta Lei. 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pedrinópolis, Minas Gerais, 23 de agosto de 2017. 
" 
Prefeito de Pedrinópolis 
Certidão 
Certifico que o presente Lei Municipal nº. 945 de 23 de 
agosto de 2017, foi publicado no quadro de avisos da prefeitura 
Municipal de Pedrinópolis, nos termos do art. 98 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Dou fé. 
Em 23 de agosto de 20 17