norma nº 952/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
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Lei nº 952 de 18 de outubro de 2017
“Declara de utilidade púbica a Associação Pedrinopolense de Proteção Animal
Hélio Santos”.
A Câmara Municipal de Pedrinópolis-MG aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada como entidade de utilidade pública a Associação
Pedrinopolense de Proteção Animal Hélio Santos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedrinópolis, Minas Gerais, 18 de outubro de 2017.
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Certidão
Certifico que a presente Lei nº 952 de 18 de outubro de
2017, foi publicado no quadro de avisos da prefeitura Municipal
de Pedrinópolis, nos termos do art. 98 da Lei Orgânica
Municipal.
Dou fé.
Em 18 de outubro de 2017.
Marcos Paulo de Morais
Secr. de Administração
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