norma nº 965/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS 
Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais. 
CNPJ; 18.140.335/0001-70 - lnsc. Est: Isento. 
Telefax: (034} 3355.:2000 - 3355.2005 - E-mail: pmpedri@netsite.com. br 
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Lei nº 965 de 14 de março de 2018 
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município 
de Pedrinópolis com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. 
O Prefeito Municipal de Pedrinópolis, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal de Pedrinópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º. Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do 
Município de Pedrinópolis com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo 
PEDRIPREV - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de 
Pedrinópolis, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições 
devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, 
bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a 
competências até março de 2017, observado o disposto no artigo 5°-A da Portaria MPS nº 
402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017. 
Art. 2º. Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão 
atualizados pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acrescido de juros simples 
de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2,0% (dois por cento), acumulados desde a data 
de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. 
Art. 3º. Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os 
valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas 
prestações pagas serão atualizados pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, 
acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2,0% (dois por cento), 
acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das 
datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de 
reparcelamento. 
Art. 4º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC - Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao 
mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de 
parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento. 
Art. 5º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC - Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor, acrescido de juros simples de 1,0% (um por cento) ao mês 
e multa de 2,0% (dois por cento), acumulado ~ to da prestação até o 
mês do efetivo pagamento. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS 
Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais. 
CNPJ: 18.140.335/000 1-70 - lnsc. Est: Isento. 
Telefax; (034) 3355.:20 00 - 3355.2005 - E-mail: pmpedri@netsite .com .br 
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Art. 6º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu 
vencimento. 
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do 
termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro 
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. 
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Pedrinópolis, Minas Gerais, 14 de março de 2018. 
Certidão 
Certifico que a presente Lei nº 965 de 14 de março 
de 2018, foi publicada no quadro de avisos da prefeitura 
Municipal de Pedrinópolis, nos termos do art. 98 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Dou fé. 
Em 14 de março de 2018.