norma nº 985/2019

Q PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
* preremuça DE
Lei nº 985 de 19 de novembro de 2019
Autoriza Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação/Protocolo de
Intenções com NPE SERVIÇOS DE ENERGIA SOLAR DE PEDRINÓPOLIS
LTDA, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Pedrinópolis MG, por seus representantes, no uso de suas
atribuições, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. Fica Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
- Cooperação/Protocolo de Intenções com NPE SERVIÇOS DE ENERGIA SOLAR DE
PEDRINÓPOLIS LTDA, cuja minuta que é parte integrante da presente lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Pedrinópolis, Minas Gerais, 19 de novembro de 2019.
efeito de Pedrinópolis
Certidão
Certifico que a presente Lei nº 985 de 19 de novembro de
2019, foi publicada no quadro de avisos da prefeitura Municipal de
Pedrinópolis, nos termos do art. 98 da Lei Orgânica Municipal.
Dou fé.
Em, 19 de agosto de 2019.