| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1012 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Município de Pedrinópolis, para eleitores convocados e nomeados, que tenha prestado serviço eleitoral, e dá outras providências. |
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