| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1007 / 2020 |
| Date | 2020-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar e anulação de dotações de um órgão para outro, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINOPOLIS Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais. CNPJ: 18.140.335/0001-70 - Insc. Est: Isento. Telefax: (34) 3355.2000 - E-mail: administraçãoPpedrinopolis.mg.gov.br Home Page: www.pedrinopolis.mg.gov.br Lei nº 1.007 de 09 de dezembro de 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar e anulação de dotações, de um órgão para outro, e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Pedrinópolis faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Executivo autorizado a realizar Crédito Suplementar e anular Dotações, no orçamento vigente, através de transferências de um órgão para outro, em obediência ao Artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: Órgão 02 — Poder Executivo Unidade Orçamentária 002 — Fundo Municipal de Saúde SubUnidade Orçamentária 001 — Fundo Municipal de Saúde Função 10 — Saúde Sub-função 301 — Atenção Básica Programa 0150 — Ações Médicas Básicas Atividade 2.0044 —- Manutenção dos Serviços dos Postos de Saúde 30.00.00 — Despesas Correntes 3.1.00.00 — Pessoal e Encargos Social 3.1.90.00 — Aplicações Diretas 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ 75.000,00 Fonte: 1.2 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde Órgão 02 — Poder Executivo Unidade Orçamentária 002 — Fundo Municipal de Saúde SubUnidade Orçamentária 001 = Fundo Municipal de Saúde Função 10 — Saúde Sub-função 301 — Atenção Básica Programa 0150 — Ações Médicas Básicas Atividade 2.0044 — Manutenção dos Serviços dos Postos de Saúde 30.00.00 — Despesas Correntes 3.1.00.00 — Pessoal e Encargos Social 3.1.90.00 — Aplicações Diretas 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 100.000,00 Fonte: 1.2 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde Órgão 02 — Poder Executivo 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓOPOLIS Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais. CNPJ: 18.140.335/0001-70 - Insc. Est: Isento. Telefax: (34) 3355.2000 - E-mail: administraçãoWpedrinopolis.mg.gov.br Home Page: www.pedrinopolis.mg.gov.br senai 1 sa Unidade Orçamentária 002 — Fundo Municipal de Saúde SubUnidade Orçamentária 001 — Fundo Municipal de Saúde Função 10 — Saúde Sub-função 301 — Atenção Básica Programa 0150 — Ações Médicas Básicas Atividade 2.0044 — Manutenção dos Serviços dos Postos de Saúde 30.00.00 — Despesas Correntes 3.3.00.00 — Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 — Aplicações Diretas 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 10.000,00 Fonte: 1.2 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde Órgão 02 — Poder Executivo Unidade Orçamentária 002 — Fundo Municipal de Saúde SubUnidade Orçamentária 001 — Fundo Municipal de Saúde Função 10 — Saúde Sub-função 301 — Atenção Básica Programa 0150 — Ações Médicas Básicas Atividade 2.0074 — Manutenção de Veículos Ambulâncias Sec. M. de Saúde 30.00.00 — Despesas Correntes 3.3.00.00 — Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 — Aplicações Diretas 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 40.000,00 Fonte: 1.2 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde Órgão 02 - Poder Executivo Unidade Orçamentária 002 — Fundo Municipal de Saúde SubUnidade Orçamentária 001 — Fundo Municipal de Saúde Função 10 — Saúde Sub-função 301 — Atenção Básica Programa 0150 — Ações Médicas Básicas Atividade 2.0074 - Manutenção de Veículos Ambulâncias Sec. M. de Saúde 30.00.00 — Despesas Correntes 3.3.00.00 — Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 — Aplicações Diretas 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 Fonte: 1.2 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde Órgão 02 — Poder Executivo Unidade Orçamentária 002 — Fundo Municipal de Saúde SubUnidade Orçamentária 001 — Fundo Municipal de Saúde Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais. CNPJ: 18.140.335/0001-70 - Insc. Est: Isento. Telefax: (34) 3355.2000 - E-mail: administraçãoOpedrinopolis.mg.gov.br Home Page: www.pedrinopolis.mg.gov.br | PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS Função 10 — Saúde Sub-função 301 — Atenção Básica Programa 0152 — Ações e Serviços Públicos de Saúde Atividade 2.0100 —- Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 30.00.00 — Despesas Correntes 3.1.00.00 — Pessoal e Encargos Social 3.1.90.00 — Aplicações Diretas 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 70.000,00 Fonte: 1.2 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde Órgão 02 — Poder Executivo Unidade Orçamentária 002 — Fundo Municipal de Saúde SubUnidade Orçamentária 001 — Fundo Municipal de Saúde Função 10 — Saúde Sub-função 301 — Atenção Básica Programa 0152 — Ações e Serviços Públicos de Saúde Atividade 2.0100 — Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 30.00.00 — Despesas Correntes 3.3.00.00 — Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 — Aplicações Diretas 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 10.000,00 Fonte: 1.2 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde Órgão 02 — Poder Executivo Unidade Orçamentária 002 — Fundo Municipal de Saúde SubUnidade Orçamentária 001 — Fundo Municipal de Saúde Função 10 — Saúde Sub-função 301 — Atenção Básica Programa 0152 — Ações e Serviços Públicos de Saúde Atividade 2.0100 — Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 30.00.00 — Despesas Correntes 3.3.00.00 — Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 — Aplicações Diretas 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 Fonte: 1.2 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde Órgão 02 - Poder Executivo Unidade Orçamentária 002 — Fundo Municipal de Saúde SubUnidade Orçamentária 001 — Fundo Municipal de Saúde Função 10 — Saúde R PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais. CNPJ: 18.140.335/0001-70 - Insc. Est: Isento. Telefax: (34) 3355.2000 - E-mail: administração9pedrinopolis.mg.gov.br Home Page: www.pedrinopolis.mg.gov.br EEE] Sub-função 301 — Atenção Básica Programa 0156 — Saúde da Família Atividade 2.0131 — Manutenção das Atividades Programa Agente Com. de Saúde 30.00.00 — Despesas Correntes 3.1.00.00 — Pessoal e Encargos Social 3.1.90.00 — Aplicações Diretas 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 15.000,00 Fonte: 1.2 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde Órgão 02 — Poder Executivo Unidade Orçamentária 002 — Fundo Municipal de Saúde SubUnidade Orçamentária 001 — Fundo Municipal de Saúde Função 10 — Saúde Sub-função 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 0152 — Ações e Serviços Públicos de Saúde Atividade 2.0061 — Manutenção da Casa de Apoio ao Paciente do SUS 30.00.00 — Despesas Correntes 3.3.00.00 — Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 — Aplicações Diretas 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 5.000,00 Fonte: 1.2 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde Órgão 02 — Poder Executivo Unidade Orçamentária 002 — Fundo Municipal de Saúde SubUnidade Orçamentária 001 — Fundo Municipal de Saúde Função 10 — Saúde Sub-função 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 0170 — Assistência de Média e Alta Complexidade Atividade 2.0136 — Manutenção Programa “TFD — Atendimento Paciente Fora Domicílio 30.00.00 — Despesas Correntes 3.1.00.00 — Pessoal e Encargos Social 3.1.90.00 — Aplicações Diretas 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado R$: 15.000,00 Fonte: 1.2 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde Órgão 02 — Poder Executivo Unidade Orçamentária 002 — Fundo Municipal de Saúde SubUnidade Orçamentária 001 — Fundo Municipal de Saúde , Função 10 — Saúde PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINOPOLIS Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais. CNPJ: 18.140.335/0001-70 - Insc. Est: Isento. Telefax: (34) 3355.2000 - E-mail: administração pedrinopolis.mg.gov.br Home Page: www.pedrinopolis.mg.gov.br suo | qm Pedrinópolis - Sub-função 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 0170 — Assistência de Média e Alta Complexidade Atividade 2.0136 — Manutenção Programa “TFD — Atendimento Paciente Fora Domicílio 30.00.00 — Despesas Correntes 3.3.00.00 — Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 — Aplicações Diretas 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$: 20.000,00 Fonte: 1.2 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde Órgão 02 — Poder Executivo Unidade Orçamentária 002 — Fundo Municipal de Saúde SubUnidade Orçamentária 001 — Fundo Municipal de Saúde Função 10 — Saúde Sub-função 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 0170 — Assistência de Média e Alta Complexidade Atividade 2.0136 — Manutenção Programa “TFD — Atendimento Paciente Fora Domicílio 30.00.00 — Despesas Correntes 3.3.00.00 — Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 — Aplicações Diretas 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$: 5.000,00 Fonte: 1.2 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde Art. 2º - Para atender a despesa acima, fica anulado no Orçamento vigente total ou parcialmente, as seguintes Dotações Orçamentárias: Órgão 03 — Fundação Municipal de Saúde de Pedrinópolis Unidade Orçamentária 001 — Fundação Municipal de Saúde Função 10 — Saúde Sub-função 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 0170 — Assistência de Média e Alta Complexidade Atividade 2.0065 — Manut. dos Serviços da Fundação M. de Saúde 30.00.00 — Despesas Correntes 3.3.00.00 — Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 — Aplicações Diretas 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$: 35.000,00 Fonte: 1.2 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde Órgão 03 — Fundação Municipal de Saúde de Pedrinópolis Unidade Orçamentária 001 — Fundação Municipal de Saúd PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINOPOLIS Praça São Sebastião 112 - CEP. 38.178- 000 - Estado de Minas Gerais. CNPJ: 18.140.335/0001-70 - Telefax: (34) 3355.2000 - E-mail: RO ope me poder Home Page: www.pedrinopolis.mg.gov.br Função 10 — Saúde Sub-função 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 0170 — Assistência de Média e Alta Complexidade Atividade 2.0065 — Manut. dos Serviços da Fundação M. de Saúde 30.00.00 — Despesas Correntes 3.3.00.00 — Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 — Aplicações Diretas 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$: 75.000,00 Fonte: 1.2 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde Órgão 03 — Fundação Municipal de Saúde de Pedrinópolis Unidade Orçamentária 001 — Fundação Municipal de Saúde Função 10 — Saúde Sub-função 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 0170 — Assistência de Média e Alta Complexidade Atividade 2.0065 — Manut. dos Serviços da Fundação M. de Saúde 30.00.00 — Despesas Correntes 3.3.00.00 — Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 — Aplicações Diretas 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$: 300.000,00 Fonte: 1.2 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde Pedrinópolis, Minas Gerais e dezembro de 2020. a refeito Municipal Certidão Certifico que a presente Lei nº 1.007 de 09 de dezembro de 2020, foi publicada no quadro de avisos da prefeitura Municipal de Pedrinópolis, nos termos do art. 98 da Lei Orgânica Municipal. Dou fé. Em, 09 de dezembro de 2020 Prefeito de Pedrinópolis