norma nº 1018/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, nº. 112 — CEP: 38.178-000 — PEDRINÓPOLIS-MG
CNPJ: 18.140.335/0001-70 — INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTA
TELEFAX: (34) 3355-2000 — 3355-2005 — e-mail: procuradoria O pedrinopolis.mg.gov.br
Homepage: www.pedrinopolis.mg.gov.br
LEI Nº 1018, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO À
ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO (IPTU), DA TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO
FINAL DE ESGOTO SANITÁRIO (TCDES) E DA TAXA DE
COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
(TCDR), MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE
PRÉMIOS, COMO MEIO DE AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO E
MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, Sr.
RAFAEL FERREIRA SILVA, no uso das atribuições que lhe são previstas pelo art. 53,
combinado com o art. 70 inciso Ill, ambos da Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a
seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Pedrinópolis/MG:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover anualmente
campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
da Taxa de Coleta e Destinação Final de Esgoto Sanitário (TCDES) e da Taxa de
Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos (TCDR), a, através do Programa “IPTU
Premiado”, com objetivo de diminuir a inadimplência do imposto e privilegiar os
contribuintes que pagam seus impostos dentro do prazo de vencimento do tributo.
$ 1º. Será destinado ao custeio do programa o equivalente a até 5% (cinco por cento)
dos valores arrecadados com os tributos citados no caput deste artigo, referente ao
exercício anterior, para a aquisição dos prêmios a serem sorteados.
8 2º. Os recursos necessários à aquisição dos bens móveis a serem sorteados
provirão:
|- Do Erário Municipal;
Il - Do setor privado, mediante doação; ou
Ill - De outros órgãos ou esferas da Administração Pública, mediante convênio ou
parceria.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, nº. 112 — CEP: 38.178-000 — PEDRINÓPOLIS-MG
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Art. 2º - O sorteio ocorrerá anualmente, em data, local e condições definidas pelo
Poder Executivo, mediante Decreto.
Art. 3º- Os participantes do programa de que trata o artigo primeiro, serão premiados
com base nas informações e dados do(s) imóvel(is) constante no Cadastro Imobiliário
da Secretaria Municipal de Finanças, Tributos e Orçamentos e informações do
Departamento de Arrecadação, mediante a realização de sorteios.
Art. 4º- Os sorteios serão realizados em conformidade com as disposições
estabelecidas na legislação pertinente à matéria, através de operacionalização,
emissão das autorizações e da fiscalização das atividades de distribuição gratuita de
prêmios, em data a ser pré-estabelecida em Regulamento.
Art. 5º - Participarão do sorteio, única e exclusivamente, os proprietários ou
possuidores de imóvel a qualquer título que comprovarem a quitação total dos IPTU's,
seja em cota única ou em parcelas, até a data de vencimento fixado.
Parágrafo Único - Participarão dos sorteios, os contribuintes em dia com o IPTU dos
exercícios anteriores, portadores de cupom para sorteio relacionado ao imóvel predial
ou territorial, em que o número sequencial do cupom possa ser identificado através dos
arquivos eletrônicos da Coordenadoria de IPTU.
Art. 6º- O contribuinte sorteado deverá apresentar os documentos de arrecadação
devidamente quitados na data do vencimento, referente ao(s) seu(s) imóvel(is), caso
contrário, será automaticamente desclassificado da promoção, devendo ser efetuado
novo sorteio até que seja sorteado um contribuinte que atenda as condições previstas
nesta Lei e no Regulamento.
Art. 7º- Fica excluído do sorteio:
| - Aquele que por disposição legal estiver isento do Imposto Predial e Territorial
Urbano.
Il - Os proprietários ou possuidores de imóveis cuja cobrança do IPTU estiver em
pendência judicial ou administrativa relativas aos exercícios anteriores, exceto aqueles
que comprovarem o seu recolhimento dentro do prazo estipulado no carnê ou boleto
bancário.
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Il — Os (as) Secretários(as) Municipais;
Il - Os (a)Vereadores (a);
Art. 14 - Não poderão ser objeto desta premiação os imóveis e ou móveis pertencentes
ao patrimônio da União, do Estado e do Município, inclusive suas respectivas
autarquias e fundações.
Art. 15 - O Prefeito Municipal fixará, por Decreto, a regulamentação necessária à
execução desta Lei.
Art. 16 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do orçamento do ano de realização dos Sorteios.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais, 22 de junho de 2021.
58º ano de Emancipação e 15º Gestão Municipal.
CERTIDÃO
Certifico que a presente Lei nº 1018 de 22 de junho
de 2021, foi publicado no quadro de avisos da prefeitura
Municipal de Pedrinópolis, nos termos do art. 98 da Lei
Orgânica Municipal.
Dou fé.
Em, 22 de junho de 2021.
G — Carneiro
Secr. Mun. Assuntos Jurídicos