norma nº 1019/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, nº. 112 — CEP: 38.178-000 — PEDRINÓPOLIS-MG
é CNPJ: 18.140.335/0001-70 — INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTA
SD ME TELEFAX: (34) 3355-2000 — 3355-2005 — e-mail: procuradoria O pedrinopolis.mg.gov.br
Podrinónolis Homepage: www.pedrinopolis.mg.gov.br
LEI Nº 1019, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
ALTERA O ANEXO le III DA LEI Nº 510/90
QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE
PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRINÓPOLIS. DEFINE O REGIME
JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, Sr.
RAFAEL FERREIRA SILVA, no uso das atribuições que lhe são previstas pelo art. 583,
combinado com o art. 70 inciso Ill, ambos da Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a
seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Pedrinópolis/MG:
Art. 1º - Fica Alterado Anexo Ie III (ANEXO) para adequar a nomenclatura dos cargos
de Auxiliar de Enfermagem Il e Auxiliar de Biblioteca Il para constar Técnico de
Enfermagem Il e Técnico de Biblioteca Il.
Art. 2º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais, 22 de junho de 2021.
58º ano de Emancipação e 15º Gestão Municipal.
hoj Ferreira Silv ,*
Préfeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico que a presente Lei nº 1019 de 22 de junho
de 2021, foi publicado no quadro de avisos da prefeitura
Municipal de Pedrinópolis, nos termos do art. 98 da Lei
Orgânica Municipal.
Dou fé.
Em. 22 de junho de 2021- o
mica
Ricardo Rodrigues Carneiro
Secr. Mun. Assuntos Jurídicos
Visto: C BSS .
Rafael Ferreira Silva
Prefeito Municipal
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TABELA DE CARGOS E SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS
ANEXO |
E “|
Nº DE Nº DE ,
ORD. CARGO CARGO SIMBOLO DE VENCIMENTO
01 Chefe Gabinete E 01
02 Diretor Departamento 07
03 Assessor Jurídico 01
04 Assessor Técnico 02
05 Chefe Setor 23
06 Chefe de Seção 02
et O
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ANEXO I
De Classes de Cargos
Provimento Efetivo
Nº de Ordem Requisito Mínimo — 1º Grau Incompleto | Nível
E 01 + Borracheiro II
02 + Coveiro II
03 + Encanador |
04 + Encarregado de Serviço Il
05 + Encarregado de Transporte HI
06 Faxineiro |
07 Jardineiro II
08 + Lixeiro HI
09 + Operador de Máquinas | Iv
10 Operador de Máquinas Il V
II Pedreiro Iv
12 Cantineira |
13 Pintor de Paredes II
14 Servente Escolar I
15 Servente de Pedreiro I
16 Soldador HH
17 Vigia I
18 Auxiliar de Serviços I
19 Lavador de Autos II
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Nº de Ordem Requisito Mínimo — 1º Grau Completo Nível
01 r Agente de Administração V
02 -Técnico de Enfermagem II
03 I Auxiliar de Administração H
04 + Mestre de Obras Vil
05 Almoxarife H
06 Recepcionista II
07 - Motorista Iv
08 + Motorista Il V
09 + Telefonista II
10 + Técnico de Biblioteca |
11 - Auxiliar de laboratório HI
RR aa pf
Nº de Ordem
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
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Requisito Mínimo - Superior Completo Nível
+ Contador Geral X
- Dentista X
- Engenheiro X
+ Inspetora Educacional VI
- Médico X
- Orientador Escolar VI
- Professor III SAL/AULA
- Assistente Social X
- Supervisor Escolar VI
+ Diretor Escolar
- Secretário Escolar
+ Bibliotecário
- Advogado
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Nº de Ordem Requisito Mínimo — 2º Grau Completo Nível
01 + Assistente de Administração Mil
02 [ Fiscal |
03 - Professor | |
04 - Professor Il HI
05 Professor de Creche Hi
06 Técnico Contabilidade VII
07 Diretora de Creche V
08 Ê Tesoureiro(a) Vil
02
03
04
05
06
ANEXO | - A Série de Classes de Cargos de provimento em Comissão
ESTADO DE MINAS GERAIS
| Chefe Gabinete
- Diretor Departamento
| Assessor Jurídico
[ Assessor Técnico
- Chefe Setor
I Chefe de Seção
Nº Cargos
01
07
01
01
23
02
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Forma Recrutamento
Ampla
Ampla
Ampla
Ampla
Ampla
Ampla
Remuneração
32.899,74
32.899,74
32.899,74
32.899,74
22.847,04
15.866,00
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ANEXO II - A
Funções Gratificadas
Denominação
Gratificação
[01 - Encarregado de Serviço 50%
[02 - Caixa/Tesoureiro 20%
[3 - Encarregado Serviço Militar 20%
[04 - Diretor de Creche 20%
[05 - Encarregado do INCRA 20%
bo - Contador Geral 20%
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ANEXO III
Grupo de Atividades Funcionais
a) Administração Geral
E
Código Função Nível Nº de Cargos
01 + Faxineiro (a) | 10
02 + Agente de Administrarão V 03
03 + Auxiliar de Administração 1 03
04 + Telefonista l 02
05 + Assistente de Administrarão Vil 05
06 + Motorista | Iv 02
07 + Motorista | V 10
08 + Cozinheira I 03
09 + Almoxarife II 02
10 + Vigia | 05
11 + Recepcionista H 02
12 Fiscal H 02
13 Cantineira | 02
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b) Educação, Cultura, Turismo e Esportes
= sas
Código Função Nº de Gagos |
01 - Professor |
02 + Professor Il
03 + Inspetora Educacional
04 - Orientador Escolar
05 + Supervisor Escolar
06 - Servente Escolar
07 + Diretor Escolar
08 + Secretário Escolar
09 + Professor III SAL/AULA
10 + Técnico de Biblioteca H 02
11 - Professor de Creche ) 06
12 + Diretora de Creche V 02
13 + Bibliotecária VI
Código
01
02
03
04
05
06
07
08
09
11
12
13
14
15
16
EA
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c) Obrase Serviços Urbanos
Função
+ Pintor de Paredes
+ Servente de Pedreiro
+ Soldador
- Trabalhador Braçal
Mestre de Obras
+ Borracheiro
Coveiro
+ Encanador
+ Encarregado de Serviço
+ Jardineiro
+ lixeiro
+ Operador de Máquinas |
operador de Máquinas Il
Pedreiro
| Engenheiro
Encarregado de Transporte
Lavador de Autos
Nível
Vil
nº de Cargos
05
15
02
30
03
01
02
02
03
02
04
03
03
08
01
02
02
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d) Administração Financeira, Orçamentária e Contábil;
Função Nº de Cargos
+ Contador Geral X 01
02 + Técnico Contabilidade VII 02
03 - Tesoureiro Mil 01
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e) Saúde e Assistência Social
Código Função Nível Nº de Cargos
01 + Médico x 03
02 Dentista X 02
03 Assistente Social x 01
04 Técnico de Enfermagem N 03
05 Auxiliar de Laboratório HI 03
Prefeitura Municipal de Pedrinópolis, Estado de Minas Gerais, 22 de junho de 2021.
58º ano de Emancipação e 15º Gestão Municipal.