norma nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Rua Alcedina Ferreira nº 300 – Centro – Fone: (34)3355-1224
Portal: http://www.pedrinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara@pedrinopolis.mg.leg.br
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022 
 
 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. HUMBERTO 
ROOLEMBERG RABELO
A Câmara Municipal de Pedrinópolis APROVA:
Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão Honorário de Pedrinópolis ao SR. 
HUMBERTO ROOLEMBERG RABELO
Art. 2º - A outorga do Título dar-se-á em sessão solene, na sede do Poder 
Legislativo, ou fora dela, em data a ser marcada pelo homenageado, após comunicação feita 
pela Câmara.
Art. 3º - Fica a Presidente da Câmara autorizada a utilizar os recursos previstos no 
orçamento do Legislativo para atender às despesas com a solenidade.
 Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedrinópolis, 02 de fevereiro de 2022
Mateus Ferreira Santos 
Vereador 
 
 
Vildérico Antônio de Resende 
Vereador 
 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Rua Alcedina Ferreira nº 300 – Centro – Fone: (34)3355-1224
Portal: http://www.pedrinopolis.mg.leg.br - E-mail: camara@pedrinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA 
Inicialmente, registre-se que a matéria in casu acampa os aspectos de 
constitucionalidade e legalidade da proposição apresentada, bem como da observância da 
técnica legislativa, à luz da legislação vigente, à conveniência e à oportunidade da prática da 
proposta, que estão reservados à esfera discricionária competente.
Em avanço, verifica-se que a tipologia escolhida – Decreto Legislativo, regra 
da taxonomia legislativa – tem perfeita assimilação normativa com a Lei Orgânica do 
Município.
Na via material, ressalta-se que a matéria proposta busca homenagear como 
cidadão honorário uma pessoa ilibada com currículo impecável, que ingressou na polícia 
militar de minas gerais no ano de 1998, com 20 anos de idade, na cidade de Unaí, no noroeste 
de minas, no 28º batalhão, tendo se formado soldado em setembro de 1999; comandou 
destacamento na Cidade de Pedrinópolis no período de dezembro de 2001 a junho de 2003, 
sendo transferido para a Cidade de Santa Juliana, assumindo o Comando da Unidade Militar 
Daquela Cidade; foi agraciado com títulos de cidadania, Medalhas de Mérito e Notas 
Meritórias.
Na oportunidade, colocamo-nos a disposição de Vossas Excelências para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação da proposição, esperando 
contar com o apoio indispensável dos Nobres Colegas Edis para sua aprovação imediata.
Câmara Municipal de Pedrinópolis, 02 de fevereiro de 2022
 
Mateus Ferreira Santos 
Vereador 
 
 
Vildérico Antônio de Resende 
Vereador