norma nº 1051/2023

7 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS sa .
ESTADO DE MINAS GERAIS PEDRINÓPOLIS
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LEIN. 1.051 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS
AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E CONTÉM OUTRAS
PROVIDENCIAS.
RAFAEL FERREIRA SILVA, Prefeito de Pedrinópolis, Minas Gerais. Faço saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Observados os critérios definidos no art. 3º da Lei nº. 994/2020, fixa em 16,69%
(dezesseis, sessenta e nove por cento) equivalente ao INPC acumulado de janeiro de 2021 à
dezembro de 2022, como índice de revisão geral anual sobre os subsídios dos agentes políticos
do Poder Executivo, conforme inciso X do art. 37 da Constituição Federal, para o exercício de *
2023.
Art. 2º Caberá ao Departamento de Recursos Humanos ou setor equivalente a aplicação do
índice estabelecido nesta lei nos subsídios dos agentes políticos.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias:
próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário e de acordo com o Impacto
Orçamentário Financeiro.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e
administrativos a 01 de fevereiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO; Pedrinópolis-MG, 24 de fevereiro de 2023.
CERTIDÃO
CERTIFICO que a presente Lei nº. 1051 de 24 de fevereiro de
2023, foi publicado no quadro de avisos da prefeitura Municipal
de Pedrinópolis, nos termos do art. 98 da Lei Orgânica
Municipal.
Dou fé.
Em, 24/02/2023
Fabian À o: SNpassoni
q Mun. Gabinete
Prefeito Municipal