norma nº 1054/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS o
ESTADO DE MINAS GERAIS Ê SSINO, POLIS
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LEIN. 1.054 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS O ANO DE 2023, COMO O
ANO DO SEXAGENÁRIO DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO
MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
RAFAEL FERREIRA SILVA, Prefeito de Pedrinópolis, Minas Gerais. Faço saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Pedrinópolis, o ano de 2023 como o “ano do sexagenário
da emancipação política do Município”.
Art. 2º As comemorações, festividades, solenidades e afins que sejam inerentes a data serão
comemoradas no curso do presente ano.
Art. 3º A Administração Pública, as entidades e instituições públicas e privadas sediadas no
município, poderão comemorar o ano de 2023 repleto de atividades sociais, esportivas e
culturais alusivas à data comemorativa.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos próprios e do Fundo
Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural (FUMPAC) para arcar com os custos e despesas
necessários as atividades comemorativas a serem realizada no ano do Sexagenário de
emancipação Política de Pedrinópolis, respeitadas as previsões orçamentárias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, Pedrinópolis-MG, 24 de fevereiro de 2023.
CERTIDÃO
CERTIFICO que a presente Lei nº. 1054 de 24 de fevereiro de
2023, foi publicado no quadro de avisos da prefeitura Municipal
de Pedrinópolis, nos termos do art. 98 da Lei Orgânica
Municipal.
Dou fé.
Em, 24/02/2023 XT
Fabiana Fprreira $. Passoni
ecretaria Mun. Gabinete