norma nº 1073/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS PÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS PEDRINÓPOLIS
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LEIN. 1.073 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera as disposições da Lei Municipal nº 1.048, de 07 de
dezembro de 2022 que “Estima a Receita e fixa a despesas
do Municipio de Pedrinópolis para o exercício de 2023 na
forma que especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS MG, por seus representantes, APROVA, e Eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições constitucionais e legais, SANCIONO a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.048, de 07 de dezembro de 2022, que passa vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º...
HI — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 45,00% (quarenta e cinco por cento) do
orçamento das despesas, nos termos da Legislação Vigente, podendo para tanto, utilizar-se dos
recursos previstos no art. 43, $ 1º, incisos 1, II, Ill e TV, da Lei nº 4.320/64.
(NR)?
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CERTIDÃO
CERTIFICO que a presente Lei nº. 1.073 de 30 de novembro de
2023, foi publicado no quadro de avisos da Prefeitura de
Pedrinópolis, nos termos do art. 98 da Lei Orgânica Municipal.
Dou fé.
Em, 28/11/2023