norma nº 1112/2025

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LEI COMPLEMENTAR N. 1.112 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Pedrinópolis e institui o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica
e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Pedrinópolis e dá outras providências.
O PREFEITO DE PEDRINÓPOLIS, no uso de suas atribuições, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui o regime jurídico único dos servidores públicos da Administração
Pública direta e indireta do Município de Pedrinópolis.
Parágrafo único. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o
dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil
seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente, salvo disposição legal especial.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I- Servidor público: agente público que possui vínculo funcional com a Administração Pública
direta, autárquica e fundacional e recebe remuneração paga pelo erário municipal, admitido em
caráter permanente ou transitório.
II- Cargo público: o conjunto de atribuições e funções administrativas exercidas por servidor
público, criado por lei;
HI- Classe: o conjunto de cargos da mesma categoria funcional, com identidade de atribuições,
responsabilidade e vencimentos, constituindo os degraus de acesso na carreira;
IV- Carreira: é o agrupamento de classes da mesma categoria profissional, dispostas
hierarquicamente, com aumento escalonado de responsabilidades e vencimentos;
V- Cargo de provimento efetivo: o cargo ocupado por servidor com vínculo funcional
permanente, condicionado à prévia aprovação em concurso público e demais requisitos
previstos em lei; MF ti t
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VI- Cargo de provimento em comissão: o cargo ocupado por servidor que exerce funções
públicas definidas em lei, em caráter transitório e vínculo de confiança, de livre nomeação e
exoneração pela autoridade competente, destinados apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento;
VII- Função de confiança: é o conjunto de atribuições que excedam às atividades normais dos
cargos públicos, ocupados exclusivamente por servidores públicos efetivos, designados
discricionariamente por ato da autoridade competente;
VIII- Quadro de pessoal: o conjunto de cargos e funções, integrantes das estruturas da
administração pública direta e indireta municipal, composto de cargos de provimento efetivo,
em comissão e funções de confiança.
IX- Servidores temporários: pessoas contratadas pelo Município para exercer funções públicas
de caráter temporário e excepcional, sujeitos a regime especial previsto em lei, não ocupando
cargos públicos;
X- Agente político: Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Art. 3º. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros natos e naturalizados, assim como
aos estrangeiros, na forma prevista na Constituição da República, têm denominação específica,
atribuições próprias e remuneração paga pelos cofres públicos, podendo ser providos em caráter
efetivo ou em comissão.
81º. As atribuições dos cargos e funções públicas serão definidas em normativa específica.
82º. Os cargos públicos componentes da estrutura orgânica da Administração direta e indireta
do Poder Executivo são criados, transformados e extintos por lei de iniciativa exclusiva do
Prefeito Municipal.
83º. As definições de classes de cargos, especialidade, nível de escolaridade e padrão de
vencimento constarão da normativa que tratar dos cargos e vencimentos dos servidores públicos
municipais.
Art. 4º. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos de 5%, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento, nos termos do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal de 1988.
Art. 5º. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria, decorrente dos artigos
40, 42 e 142 da Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego ou função de
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confiança, exceto nos casos de cargos acumuláveis, cargos eletivos e cargos de provimento em
comissão, inclusive de agente político.
Parágrafo único. A não observância desta vedação implicará no dever de restituir os valores
indevidamente percebidos, além da imposição de sanções administrativas e civis cabíveis.
Art. 6º. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo em casos previstos em lei.
Parágrafo único. A participação do servidor em comissões ou grupos especiais de trabalho
poderá ser remunerada, na forma de normativa específica.
TÍTULO
PROVIMENTO E VACÂNCIA
CAPÍTULO I
DO CONCURSO PÚBLICO E DA CONVOCAÇÃO
Art. 7º. Concurso público é o processo formal de seleção para ingresso no quadro de cargos de
provimento efetivo.
$1º. Incumbirá a uma comissão servidores efetivos, especialmente designada por ato da
autoridade máxima de cada Poder, a realização ou acompanhamento de cada etapa do concurso
público e a fiscalização do certame.
82º. O período de validade dos concursos públicos, definido nos editais dos certames, será de
até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.
83º. Poderão candidatar-se aos cargos públicos todos os cidadãos que preencham os requisitos
contidos na Constituição Federal, neste Estatuto e as demais condições previstas para cada
cargo em lei e nos editais dos concursos públicos.
$4º. Deverão ser reservadas às Pessoas com deficiência até 5% das vagas oferecidas no concurso
em cargo cujas atribuições sejam compatíveis com suas limitações, conforme critérios
regulamentados por lei específica e os critérios a seguir:
I. fração inferior a 0,5 será arredondada para número inteiro anterior.
II. fração igual ou superior a 0,5 será arredondada para o próximo número inteiro.
Art. 8º. O concurso público compreenderá avaliação mediante provas ou provas e títulos,
inclusive prova prática, se for o caso, de acordo com a natureza, complexidade e especialidade
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inerente ao cargo de provimento efetivo, compreendendo uma ou mais etapas, conforme
disposto em edital.
Parágrafo único. O concurso público poderá incluir programa de treinamento como etapa
integrante do processo seletivo.
Art. 9º. A divulgação do concurso público far-se-á por meio da publicação do respectivo edital
no Diário Oficial do Município, jornais de circulação local e mídias eletrônicas do Município.
Art. 10. Lei específica poderá autorizar a Administração pública direta e indireta dos Poderes
Executivo e Legislativo a isentar candidatos de pagamento da taxa de inscrição nos concursos
públicos, disciplinando os casos e as condições em que a mesma se aplica.
Art. 11. Sempre que entender conveniente, a Administração poderá contratar serviços de
empresas especializadas para realização de concursos públicos, observada a legislação vigente
sobre licitações e contratos públicos.
Art. 12. Durante o prazo improrrogável previsto no edital, o candidato aprovado em concurso
público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos
concursados para assumir o cargo público.
Parágrafo único. A convocação dos candidatos aprovados deverá observar a ordem de
classificação, sob pena de nulidade do ato de nomeação.
Art. 13. Concluído o concurso, o órgão responsável pela gestão de pessoal encaminhará o
processo para a homologação da autoridade competente.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
Art. 14. Provimento é o ato que promove o preenchimento de cargo público vago, com a
designação de seu titular, e far-se-á mediante ato do Chefe do Poder Executivo ou a quem este
delegar tal competência, do Presidente da Câmara Municipal ou dos dirigentes de entidades da
Administração Pública indireta.
Parágrafo único. O ato administrativo de provimento deverá conter:
I- O nome do provido e sua qualificação, bem como o cargo público que passa a ser ocupado,
com todos os elementos de identificação;
II- O caráter da investidura e o seu fundamento legal, bem como a indicação do padrão de
vencimento do cargo. =
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Art. 15. São requisitos para o provimento em cargo público no Município:
I- ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro, conforme o disposto em lei federal;
II- ter completado 18 (dezoito) anos de idade, quando da posse;
HI- estar no gozo de seus direitos políticos;
IV- estar regular com as obrigações militares e eleitorais;
V- possuir o nível de escolaridade e habilitação exigida para desempenhar as atribuições do
cargo público;
VI- ter atendido às condições especiais prescritas na normativa de criação dos cargos públicos
municipais;
VII- ter sido habilitado previamente em concurso público, de provas ou de provas e títulos, nos
casos de provimento efetivo;
VIII- não ter sido demitido do serviço público federal, estadual ou municipal em virtude de
sanção determinada em processo administrativo disciplinar nos últimos cinco anos, contados
retroativamente da data da posse;
IX- apresentar a declaração de bens.
Parágrafo único. As atribuições do cargo público podem justificar a exigência de outros
requisitos.
Art. 16. Os cargos públicos serão providos por:
I- nomeação;
I- reintegração;
II- reversão;
IV- aproveitamento;
V- readaptação;
VI- promoção;
VII- recondução. N
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SEÇÃO I
NOMEAÇÃO
Art. 17. A nomeação formaliza o provimento originário do cargo público e será feita:
I- em caráter efetivo, para o preenchimento de cargo de vínculo funcional permanente com o
Município, cujo ingresso se dá por aprovação em concurso público;
II- em comissão, para cargos públicos de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação
e exoneração pela autoridade competente.
Parágrafo único. A nomeação para cargo efetivo obedecerá à ordem de classificação dos
candidatos aprovados em concurso público.
Art. 18. O candidato convocado deverá apresentar no órgão gestor de pessoal:
I - documentos pessoais (original e cópia reprográfica):
a) CPF (Cadastro de Pessoa Física);
b) RG (Registro Geral);
c) Certidão de Casamento, se casado;
d) Título de Eleitor e comprovante de regularidade eleitoral;
e) Certidão de Nascimento dos filhos;
f) Certificado de Reservista;
g) Cópia reprográfica autenticada do documento comprobatório de habilitação específica
exigida para o cargo;
h) Outros, a critério da Administração Pública, conforme edital.
II- na ausência do documento mencionado na alínea “eg” do inciso anterior, deverá ser
apresentada cópia reprográfica autenticada do Certificado e do histórico escolar, expedidos por
instituição de ensino que comprove a habilitação e seu devido reconhecimento junto ao órgão
competente, que terá validade por 1 (um) ano.
III- quando o cargo exigir, inscrição junto ao Conselho Regional de sua categoria profissional;
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IV- atestado de antecedentes criminais da Polícia Civil e certidão negativa criminal da Justiça
estadual e federal, emitidos pelos respectivos órgãos policiais e judiciários dos locais em que o
candidato tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;
V- declaração emitida pelo candidato, sob as penas da lei, que ateste não ter sido demitido do
serviço público federal, estadual ou municipal em virtude de sanção determinada em processo
administrativo disciplinar nos últimos cinco anos, contados retroativamente da data da posse,
caso tenha ocupado cargo público no referido período;
VI- declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio;
VII- declaração, sob as penas da lei, se exerce ou não outro cargo, função ou emprego público
remunerado em qualquer ente federativo, e se é aposentado por regime próprio de previdência
social em âmbito municipal, estadual ou federal;
VIII- requerimento, se for o caso, do reconhecimento do direito à acumulação legal de cargos
ou de emprego e cargo.
81º. Se ocorrer hipótese de que sobrevenha ou possa sobrevir acumulação proibida com a posse,
esta será suspensa até que o servidor público faça a escolha pelo exercício de um dos cargos,
no prazo de 10 (dez) dias.
82º. O candidato que não atender aos requisitos estabelecidos neste artigo, ou qualquer outro
requisito exigido para o preenchimento do cargo, ou que não fizer a opção no prazo previsto no
parágrafo anterior, terá sua nomeação invalidada.
83º. A declaração de bens à Receita Federal apresentada deverá ser a mais atual.
Art. 19. Todos os candidatos convocados, com deficiência ou não, deverão fazer exame
admissional que comprove aptidão para assumir o cargo.
SEÇÃO II
DA POSSE
Art. 20. Posse é o ato formal pelo qual o candidato é investido no cargo público e aceita as
atribuições, os direitos e os deveres a ele inerentes.
Art. 21. A posse efetiva-se com a assinatura da autoridade competente e do servidor no termo
respectivo, pelo qual este se compromete a observar os deveres e as atribuições do cargo
público, bem como as exigências deste Estatuto e da legislação vigente.
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Parágrafo único. A posse poderá dar-se mediante procuração com poderes específicos para este
fim.
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Art. 22. A posse ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da publicação oficial do
ato de nomeação, prorrogável, uma vez, por igual período, a critério da Administração,
mediante solicitação justificada do interessado.
81º. Caso o candidato convocado para tomar posse esteja, na data de publicação de sua
nomeação, no gozo de licença à gestante, à adotante e à paternidade, licença para tratamento de
saúde, o prazo será contado a partir do término do impedimento, desde que devidamente
comprovado.
$2º. Se o convocado for incorporado às Forças Armadas antes da posse, o prazo previsto neste
artigo será contado a partir da data da sua desincompatibilização do serviço militar.
83º. Se a posse não se der no prazo previsto neste artigo, o ato de nomeação será tornado sem
efeito.
Art. 23. Após a regular nomeação, posse e efetivo exercício do cargo, o órgão gestor de recursos
humanos promoverá o assentamento individual do servidor.
Art. 24, Para a investidura nos cargos públicos de provimento efetivo, a posse será dada pelo
Prefeito Municipal ou Secretários Municipais, caso haja delegação do ato, pelo Presidente da
Câmara Municipal e pelos dirigentes de entidades da Administração Pública indireta.
Art. 25. A posse em cargo público está condicionada à prévia inspeção médica oficial, a qual
deverá aferir a aptidão física e Psicológica do candidato, conforme as atribuições do cargo
público a ser exercido.
SEÇÃO II
DO EXERCÍCIO
Art. 26. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades inerentes ao
cargo público.
81º. O início, a interrupção, a suspensão e o reinício do exercício serão obrigatoriamente
registrados no assentamento individual do servidor.
82º. O responsável pela gestão da unidade administrativa em que o servidor público tenha
exercício comunicará ao órgão de recursos humanos o início do exercício e as alterações que
nestes venham a ocorrer.
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83º, O exercício do cargo público terá início no prazo máximo de 10 (dez) dias após a data da
posse.
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84º. Nos casos de reintegração, readaptação, reversão e aproveitamento, o exercício terá início
em 10 (dez) dias, contados da publicação oficial do ato administrativo que os determinar.
Art. 27. O servidor público empossado deverá ter exercício no órgão administrativo em que for
lotado.
Parágrafo único. A lotação inicial do servidor público em determinado órgão não gera garantia
de inamovibilidade, reservada, a critério da Administração, a remoção do servidor para outro
órgão ou unidade de trabalho, na forma disciplinada neste Estatuto, sempre com a devida
motivação do ato de remoção.
Art. 28. O servidor público deverá ter exercício no cargo público para o qual tenha sido
nomeado, sendo vedado conferir-lhe atribuições diferentes das definidas em lei ou regulamento
próprio do cargo.
Art. 29. O servidor público será exonerado do cargo público caso não entre em exercício dentro
do prazo estabelecido neste Estatuto.
SEÇÃO IV
DOS PROVIMENTOS DERIVADOS
SUBSEÇÃO I
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 30. A reintegração é a reinvestidura do servidor efetivo no cargo público anteriormente
ocupado, ou no cargo público resultante de sua transformação, quando invalidada a sua
demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens e
reconhecimento dos direitos inerentes ao cargo.
81º. Extinto cargo público ou a vaga ou, ainda, declarada sua desnecessidade, o servidor efetivo
ficará em disponibilidade, na forma do disposto em lei.
82º. Transitada em julgado a decisão judicial que determinar a reintegração, o órgão jurídico
incumbido da defesa do município representará à autoridade competente para que seja
imediatamente expedido o ato de reintegração.
$3º. A reintegração obedecerá às diretrizes dispostas neste estatuto e na legislação vigente, para
as carreiras e para a gestão de pessoal.
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84º. O servidor reintegrado será submetido à exame de saúde e será readaptado ou aposentado,
se considerado incapaz para o exercício das atribuições do cargo de origem.
Art. 31. Inexistindo cargos vagos, será o servidor público posto em disponibilidade.
SUBSEÇÃO II
DA REVERSÃO
Art. 32. Reversão é o retorno à atividade de servidor público aposentado por invalidez, quando
perícia médica declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, ou caso seja invalidado o
ato de concessão de aposentadoria.
81º, A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
$2º, Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até
a ocorrência de vaga.
83º. O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da
aposentadoria.
84º. O Chefe do Executivo Municipal e a Mesa Diretora da Câmara poderão regulamentar o
disposto neste artigo.
SUBSEÇÃO III
DO APROVEITAMENTO
Art. 33. O retorno à atividade do servidor público posto em disponibilidade será efetuado
mediante aproveitamento obrigatório em cargo habilitação similar com o anteriormente
ocupado, a juízo discricionário da administração pública.
81º. O aproveitamento se dará a pedido ou de ofício, respeitada sempre a habilitação
profissional.
82º. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é
irredutível.
83º. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não
entrar em exercício no prazo de até 10 (dez) dias, contados da publicação do ato de
aproveitamento, salvo por motivo de doença comprovada pelo serviço médico municipal.
84º. A cassação da disponibilidade importará na instauração de processo administrativo
disciplinar.
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85º. Poderá ascender o servidor para cargo de nível e vencimento superior, desde que o cargo
exija os mesmos requisitos de escolaridade ou conhecimento da matéria ou especialização ou
inscrição em órgão de classe.
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86º. Para fins de aproveitamento de cargo com habilitação similar ao anteriormente ocupado,
poderão ser levados em consideração os requisitos e títulos constantes na legislação da época
de posse do servidor público, a critério da administração ou a pedido do servidor.
87º. O servidor efetivo que já tenha terminado o estágio probatório, deverá iniciar novo estágio
probatório para o cargo em aproveitamento.
Art. 34. O órgão público responsável pela gestão de pessoal determinará o imediato
aproveitamento do servidor público posto em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos
órgãos da administração pública municipal.
Parágrafo único. No aproveitamento terá preferência o servidor público que estiver há mais
tempo em disponibilidade, e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público
municipal e, sendo necessário, aquele que tiver maior número de dependentes e, finalmente, o
mais idoso.
SUBSEÇÃO IV
DA READAPTAÇÃO
Art. 35. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de
cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha
sofrido em sua capacidade física ou mental, conforme apurado em perícia médica, enquanto
permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos
para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
Parágrafo único. Quando a limitação for permanente e abranger as atribuições essenciais do
cargo público, a readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a
habilitação exigida, o nível de escolaridade, a equivalência hierárquica, os vencimentos; na
hipótese de inexistência de cargo, o servidor público será colocado em disponibilidade,
conforme o disposto neste Estatuto, até o surgimento da vaga, quando será aproveitado.
Art. 36. O órgão público responsável pela gestão de pessoal promoverá a readaptação do
servidor público, o qual deverá assumir o cargo no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados
da ciência do respectivo ato.
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SUBSEÇÃO V
DA PROMOÇÃO
Art. 37. A promoção é a forma de provimento derivado vertical em que o servidor efetivo
ascende de cargo de classe inferior para outro cargo de classe imediatamente superior dentro da
mesma carreira de ingresso, por merecimento ou antiguidade, alternadamente.
81º. Os critérios de promoção serão estabelecidos em lei que instituir o Plano de Cargos e
Vencimentos dos servidores do Poder Executivo, cabendo à Câmara Municipal, no exercício
de sua autonomia orgânica, disciplinar a mesma matéria no que concerne aos seus servidores.
$2º. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento
na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
SUBSEÇÃO VI
RECONDUÇÃO
Art. 38. Recondução é o retorno do servidor efetivo ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá
de:
I- Inabilitação do servidor em estágio probatório relativo a outro cargo;
II- Desistência do estágio probatório pelo servidor, a fim de retornar ao cargo de origem;
HI- Reintegração do servidor que ocupava o cargo anteriormente.
81º, Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro cargo.
$2º. No caso de inabilitação em estágio probatório ou de desistência do mesmo pelo servidor
antes de se estabilizar, a recondução somente poderá ocorrer se o servidor estiver em licença
não remunerada no cargo de origem para ser investido em outro, mantendo, neste caso, seu
vínculo funcional.
CAPÍTULO II
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 39, Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará
sujeito a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e
capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes
fatores:
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H- disciplina;
HI- capacidade de iniciativa;
IV- produtividade;
V- responsabilidade.
$1º, No prazo de 04 (quatro) meses que antecede o fim do período do estágio probatório, será
submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor,
realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser
regulamento próprio emitido pelo respectivo órgão, sem prejuízo da continuidade de apuração
dos fatores enumerados nos incisos Ia V do caput deste artigo durante o vínculo funcional.
82º. O servidor reprovado no estágio probatório será exonerado ou, se efetivo, reconduzido ao
cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no art. 38.
83º. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em
comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, ser
cedido, sem interrupção da contagem de interstício aquisitivo da estabilidade.
84º. Os servidores públicos empossados antes da data de publicação desta Lei, possuem o
direito adquirido do período de estágio probatório previsto no Estatuto anterior, conforme o
disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República de 1988.
Art. 40. A avaliação do servidor será feita por uma comissão de avaliação de desempenho
formada por pelo menos 02 (dois) servidores efetivos, indicados pelo órgão gestor de recursos
humanos e nomeados pela autoridade máxima do órgão ou entidade da Administração direta e
indireta.
81º. Caberá ao superior hierárquico do servidor avaliado prestar as informações à comissão de
avaliação de desempenho sobre o preenchimento dos requisitos exigidos em regulamento para
a aquisição da estabilidade a cada semestre.
82º. Se, a qualquer tempo, o servidor público vier a cometer ato irregular ou infração disciplinar,
devidamente reconhecida em regular procedimento administrativo disciplinar, e se as
circunstâncias assim Tecomendarem, a documentação deverá ser encaminhada à comissão de
avaliação do estágio probatório, a fim de imediatamente realizar a respectiva avaliação,
garantido o direito à ampla defesa do servidor, na forma deste Estatuto.
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83º. Após a avaliação pela comissão competente, será exonerado o servidor público que tiver
seu conceito considerado como insatisfatório em qualquer uma das avaliações de desempenho
realizadas no período do estágio probatório.
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84º. No caso do parágrafo anterior, o servidor público será notificado para que tome ciência e,
querendo, apresente defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias úteis, podendo, para tanto, ter
acesso à sua avaliação.
85º, Recebida a defesa, a comissão permanente de avaliação emitirá parecer conclusivo e
remeterá o expediente à autoridade competente, que decidirá sobre a exoneração ou
permanência do servidor público, com a aquisição da estabilidade funcional.
$6º. Da decisão prevista no parágrafo anterior caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo, no
prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência do servidor.
Art. 41, Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os
afastamentos previstos nos artigos 117, incisos Ia VI, VII, X, e 146, bem como o afastamento
para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo no
Município.
CAPÍTULO IV
DA ESTABILIDADE
Art. 42. O servidor empossado no cargo público de provimento efetivo, em virtude de
aprovação em concurso público, adquire estabilidade no serviço público municipal após 3 (três)
anos de efetivo exercício, desde que aprovado em estágio probatório mediante avaliação de
desempenho, de conformidade com o artigo 41, $4º, da Constituição Federal.
$1º. O servidor público que adquiriu estabilidade e foi exonerado a pedido não ficará dispensado
de novo estágio probatório, em virtude de Posse em outro cargo público municipal.
$2º. O servidor público que vier a ser admitido mediante concurso púbico em novo cargo
acumulável com o já ocupado deverá ser submetido ao estágio probatório concernente ao novo
cargo assumido.
83º. Os servidores públicos empossado antes da data de publicação desta Lei, possuem o direito
adquirido do período de estágio probatório disposto no Estatuto anterior, conforme o disposto
no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República.
Art. 43. A perda do cargo do servidor estável - isto é, o rompimento involuntário do seu vínculo
funcional com a administração pública municipal - pode ocorrer somente nestas hipóteses:
Praça São Sebastião, 112 - Centro - Pedrinópolis/MG - CEP 38178-000
do Pedrinópoli (34) 3355-2000 &
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I- em virtude de decisão judicial transitada em julgado, conforme artigo 41, 81º, I, da
Constituição Federal:
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II- demissão decretada em processo administrativo disciplinar, no qual sejam assegurados ao
servidor a ampla defesa e o contraditório, conforme artigo 41, 81º, II, da Constituição Federal;
HI- insuficiência de desempenho, verificada mediante avaliação periódica, na forma de lei
complementar nacional a ser editada, assegurada ampla defesa, conforme artigo 41, 81º, III, da
Constituição Federal:
IV- exoneração por excesso de gasto orçamentário com despesa de pessoal, conforme o disposto
na lei complementar que estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal nos entes federados, na forma do artigo 169, 883º e 4º, da
Constituição Federal.
CAPÍTULO V
DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
SEÇÃO I
DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
Art. 44. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício pela Administração para
atender à necessidade do serviço público, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, podendo se
dar sob a forma de permuta, conforme ato motivado da autoridade competente, nos seguintes
termos:
I- de um para outro órgão da mesma pessoa jurídica da Administração Pública direta ou indireta
do Município;
II- de uma para outra unidade do mesmo órgão da Administração Pública direta ou indireta do
Município.
III- de uma para outra unidade do órgão da Administração Pública direta ou indireta do
Município para outro órgão, mediante convênio.
$1º. A remoção deverá respeitar a lotação dos servidores em cada órgão da Administração
Pública direta ou indireta.
82º. A remoção a pedido do servidor será deferida de acordo com critérios de conveniência e
oportunidade da Administração.
Praça São Sebastião, 112 - Centro - Pedrinópolis/MG - CEP 38178-000
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Art. 45. O servidor removido deverá assumir O exercício na unidade de trabalho para o qual foi
designado no primeiro dia útil seguinte à publicação do ato de remoção, salvo determinação em
contrário.
Parágrafo único. No caso de o servidor público se encontrar no gozo de férias ou de licença, o
prazo estabelecido neste artigo começará a fluir da data em que se findarem as férias ou a
licença.
Art. 46. Poderá ocorrer permuta entre servidores do mesmo órgão ou entidade, pertencentes à
mesma carreira, lotados em unidades de exercício diferentes, mediante requerimento dirigido à
autoridade máxima do órgão ou entidade nas quais a permuta se fará, observada a conveniência
administrativa.
Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá conter manifestação
favorável das chefias imediatas envolvidas ou as informações sobre eventual discordância, para
avaliação da conveniência e oportunidade da prática do ato pela Administração.
SEÇÃO II
DA REDISTRIBUIÇÃO
Art. 47. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no
âmbito do quadro geral de pessoal para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia
apreciação da autoridade competente do respectivo órgão ou entidade administrativa.
81º. A redistribuição deve observar os seguintes requisitos de validade:
I- interesse da Administração;
H- equivalência de vencimentos;
HI- manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV- vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V— mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
VI- compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou
entidade.
82º. A redistribuição ocorrerá de ofício, por meio de decreto, para ajustamento de lotação e da
força de trabalho às necessidades do serviço público municipal, inclusive nos casos de
reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
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$3º. Na hipótese de extinção de órgão ou entidade, o servidor estável que não puder ser
redistribuído será posto em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento,
conforme o disposto na Constituição Federal e neste Estatuto.
84º. Para fins de aferição de redistribuição de cargo com atribuições de requisitos similares e
vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, poderão ser levados em consideração
Os requisitos e títulos constantes na legislação da época de posse do servidor público, a critério
da administração ou a pedido do servidor.
SEÇÃO HI
DA CESSÃO DE SERVIDORES
Art. 48. O servidor público municipal poderá ser cedido, ainda que esteja em estágio probatório,
para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado, do Distrito
Federal ou dos Municípios, bem como a entidades sindicais e associações sem fins lucrativos,
nas seguintes hipóteses:
I- para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II- para atendimento de convênio, que tenha interesse da parte convenente.
81º. Na hipótese prevista no inciso I deste artigo o ônus da remuneração será do órgão ou
entidade cessionária e, no caso do inciso II, ônus da remuneração será definido no respectivo
instrumento de cessão.
$2º. A cessão terá eficácia com a publicação do respectivo ato administrativo no órgão oficial
do Município ou outro que circule em âmbito local, como condição da validade do ato.
83º. O servidor cedido, quando remunerado pelo Município de Pedrinópolis, conforme
instrumento de convênio, perceberá o vencimento fixado em Lei para seu cargo efetivo,
acrescido das vantagens, pecuniárias de caráter permanente, inclusive os adicionais.
84º. Findo o período de validade da cessão, e não havendo renovação, o servidor público deverá
apresentar-se ao órgão público responsável pela gestão de pessoal no dia imediatamente
posterior ao seu término, para ser reinserido ao quadro de servidores do órgão público ao qual
esteja vinculado.
85º. O período em que o servidor permanecer cedido a outros órgãos públicos de qualquer Poder
ou unidade federativa será considerado como período de efetivo exercício de seu cargo efetivo
e fará jus aos mesmos benefícios dos demais servidores.
Praça São Sebastião, 112 - Centro - Pedrinópolis/MG - CEP 38178-000
prefeituraQpedrinopolis.mg.gov.br
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86º. Os órgãos da administração direta e indireta municipal poderão ceder, mediante
autorização do Chefe do Poder Executivo ou do dirigente máximo de autarquia ou fundação
municipal, servidores municipais pertencentes a seu quadro de pessoal,
dE Pedrinópolis (34) 3355-2000 3
SEÇÃO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 49, Haverá substituição no impedimento, afastamento ou licença do ocupante de cargo de
provimento em comissão ou de titular de função gratificada.
81º. A substituição dependerá de ato discricionário da Administração.
82º. Mesmo que para determinado cargo ou função não haja previsão de substituição, esta
poderá ocorrer, provada a necessidade e conveniência da Administração recebendo, neste caso,
O substituto, o vencimento ou subsídio correspondente ao do substituído.
83º. O substituído poderá optar pelo vencimento ou subsídio do cargo em que for titular ou os
do cargo que exercer a substituição.
84º, Em caso excepcional, o titular do cargo de direção, chefia ou assessoramento poderá ser
nomeado ou designado, cumulativamente, para cargo da mesma natureza, somente percebendo
O vencimento correspondente a um dos cargos, conforme sua opção.
$5º. A reassunção ou vacância do cargo cessará de pronto os efeitos da substituição.
$6º. A substituição não gerará direito do substituto em incorporar aos seus vencimentos a
eventual diferença entre a sua remuneração e a do substituído.
87º. O disposto neste artigo aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em
nível de assessoria.
CAPÍTULO VI
DA VACÂNCIA
Art. 50. Dar-se-á a vacância, quando o cargo público ficar destituído de titular, em decorrência
de:
I- exoneração;
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II- promoção: "
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IV- readaptação;
V- aposentadoria;
VI posse em outro cargo inacumulável;
VII falecimento.
Parágrafo único. Nos casos de exoneração ou demissão, o servidor público municipal efetivo
será obrigatoriamente submetido a exame médico antes de seu desligamento do quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal, da Câmara e dos órgãos da Administração Indireta do
Município.
Art. 51. Dar-se-á a exoneração:
I- a pedido do servidor;
II- de ofício, pela autoridade competente, quando:
a) se tratar de cargo de provimento em comissão;
b) não aprovado no estágio probatório;
c) tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido;
d) for considerado inapto em processo de avaliação de desempenho, na forma da lei;
e) houver a necessidade de redução de pessoal em cumprimento ao limite de despesa
estabelecido em lei complementar federal e na Constituição Federal;
£) Após decisão em processo administrativo.
$1º. A desinvestidura do servidor público em função de confiança dar-se-á à juízo da autoridade
competente ou a pedido do próprio servidor público.
82º. O ato de exoneração terá efeito a partir de sua publicação.
Art. 52. A demissão aplicar-se-á exclusivamente como penalidade por infração disciplinar, nos
casos e condições previstas nesta lei.
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CAPÍTULO VII
DA DISPONIBILIDADE
Art. 53, Extinto a vaga ou cargo de provimento efetivo ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor público de carreira ficará em disponibilidade, com a manutenção de sua remuneração,
até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
$1º. A disponibilidade não poderá ser superior ao período de 12 (doze) meses.
82º. A remuneração da disponibilidade será revista, da mesma forma e sem distinção de índices,
sempre que, em virtude da revisão geral de vencimentos, houver modificação da remuneração
dos servidores em atividade.
83º. O período em que o servidor público estiver em disponibilidade, será contado para efeito
de aposentadoria e demais benefícios para servidor da ativa.
84º. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento,
nos termos desta lei.
85º. A disponibilidade não exclui nomeação para cargo em comissão ou função de confiança,
assegurando-se ao nomeado o direito de optar pelos vencimentos da disponibilidade ou pelo
subsídio ou remuneração do cargo comissionado ou da função de confiança.
TÍTULO II
DO CONTROLE DA FREQUÊNCIA E DA JORNADA DE TRABALHO
CAPÍTULO I
JORNADA DE TRABALHO
Art. 54. O servidor público municipal cumprirá jornada de trabalho à ser fixada por lei
específica em razão das atribuições pertinentes ao respectivo cargo, admitindo-se, conforme
disposto em ato normativo próprio, ou a critério da autoridade pública, desde que devidamente
justificado, a realização de jornadas especiais reduzidas para determinados cargos, garantido o
direito ao repouso semanal remunerado.
81º. O intervalo mínimo para descanso e alimentação é de 01 (uma) hora para os servidores que
realizam jornada superior a 06 (seis) horas diárias, e de 30 (trinta) minutos para os que realizam
jornada igual ou inferior,
82º, Para amamentar o próprio filho, até a idade de dois anos da criança, a servidora que exerça
jornadas iguais ou superiores a seis horas diárias terá direito à redução de uma hora em sua
jornada de trabalho, que poderá ser parcelada em dois períodos de trinta minutos. =
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83º. A jornada de trabalho do servidor público poderá ocorrer em tumos diurnos e noturnos, de
acordo com as atividades desenvolvidas e a necessidade do serviço.
$4º. Poderá ser estabelecida, por ato do Poder Executivo, para determinados cargos ou funções,
a jornada de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso
(12x36), observado o intervalo mínimo de (01) uma hora para repouso e alimentação.
85º. A critério da Administração Municipal, o servidor público poderá cumprir a sua jornada
de trabalho em horas semanais ou em horas diárias, observando o fixado por lei específica.
86º. O servidor público que não houver jornada definia em lei específica, deve permanecer à
disposição de seu superior hierárquico.
87º. Poderá ser instituído o regime de trabalho remoto ou híbrido a prestação de serviços pelos
servidores de trabalhos predominantemente intelectuais e/ou administrativos fora das
dependências da Prefeitura Municipal ou órgão da administração pública direta ou indireta, de
maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de
comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo.
Art. 55. Os servidores públicos comissionados e agentes políticos do Município não possuem
jornada de trabalho fixa, devendo permanecer à disposição da autoridade nomeante, bem como
de seu superior hierárquico direto.
Art. 56. Em caso de necessidade do serviço ou em situações excepcionais e temporárias,
poderão ser requeridas pelos Secretários Municipais a realização de horas extras pelos
servidores, cabendo ao controle interno ou ao dirigente de entidade da administração indireta
tomar ciência da respectiva autorização, que serão remuneradas na forma do artigo 105 deste
Estatuto.
Parágrafo único. Poderá ser adotado banco de horas para os servidores públicos municipais que
realizem horas extras, na forma do disposto em ato regulamentar próprio.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA
Art. 57. Controle de frequência é o registro no qual se anotarão diariamente, por meio manual,
mecânico ou eletrônico, entrada e saída do servidor público em serviço.
Praça São Sebastião, 112 - Centro - Pedrinópolis/MG - CEP 38178-000
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81º. Exceto os agentes políticos, os cargos comissionados, os ocupantes de funções de
confiança e cargos que não possuem jornada definida em lei, todos os servidores públicos
municipais estão sujeitos ao controle de frequência, inclusive os contratados temporariamente.
82º. O controle e a conferência da frequência dos servidores cabem ao responsável designado
por cada gestor das respectivas unidades administrativas, devendo ser utilizado o modelo de
folha de frequência fornecido pelo órgão gestor de recursos humanos.
SEÇÃO II
DAS FALTAS AO SERVIÇO
Art. 58. O servidor público não poderá faltar ao serviço sem causa justificada.
Parágrafo único. Considera-se causa justificada o fato que, por sua natureza ou circunstância,
possa constituir escusa do não comparecimento.
Art. 59. O servidor público que faltar ao serviço, ficará obrigado a requerer a justificação da
falta ao seu superior hierárquico no primeiro dia em gue comparecer à unidade de exercício,
sob pena de desconto proporcional em seus vencimentos dos dias de ausência ao trabalho, sem
prejuízo da sanção disciplinar cabível, se for o caso.
Parágrafo único. O superior hierárquico imediato do servidor público decidirá sobre a
justificação e abono das faltas, encaminhando a decisão ao órgão gestor de pessoal para as
devidas anotações e desconto pelos dias não trabalhados em seu vencimento, se for o caso.
Art. 60. Em caso de falta por motivo de doença, o servidor deverá juntar o atestado médico para
registro em seu assentamento funcional no órgão de recursos humanos.
$1º. Fica dispensado de se submeter a exame por médico do trabalho o servidor que faltar ao
serviço por até 15 (quinze) dia por motivo de doença, desde que comprovada por atestado
médico.
82º. Caso o servidor faltoso apresente atestado com prazo superior a 15 (quinze) dia, deverá ser
examinado por médico do município ou de clínica credenciada.
Art. 61. Para a justificação da falta poderá ser juntado documento comprovando o motivo
alegado pelo servidor público.
Art. 62. As faltas não abonadas pela autoridade competente serão lançadas no assentamento
individual do servidor e deverão ser descontadas nos vencimentos referentes ao mês de
apuração das faltas na folha de frequência.
Praça São Sebastião, 112 - Centro - Pedrinópolis/MG - CEP 38178-000
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TÍTULO IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 63. A remuneração dos servidores municipais será fixada em normativa própria, de
iniciativa exclusiva do representante do respectivo poder.
Art. 64. Para os fins desta lei:
I- Vencimento: é a retribuição pecuniária padronizada pelo exercício de cargo público, com
valor fixado em lei;
H- Subsídio: retribuição pecuniária devida aos agentes políticos, fixado em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação
ou qualquer outra espécie remuneratória;
HI- Vantagens pecuniárias: são as parcelas pecuniárias acrescidas ao vencimento-base em
decorrência da consumação de determinada situação fática na vida funcional do servidor,
conforme previamente estabelecido em lei;
IV- Remuneração: corresponde à somatória das retribuições pecuniárias pagas a cada servidor,
composta do vencimento-base fixado em lei para determinado cargo e das parcelas de caráter
permanente ou temporário, que variam de um servidor para o outro em função de condições
pessoais ou especiais da prestação do serviço, nunca inferior ao salário-mínimo.
Art. 65. O subsídio e o vencimento dos cargos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto
no artigo 37, XV, da Constituição Federal.
Art. 66. É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou
assemelhadas do mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à
natureza ou ao local de trabalho.
Parágrafo único. É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos
em lei ou em atos administrativos.
Art. 67. Nenhum servidor municipal poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração,
importância superior ao subsídio percebido, em espécie, pelo Prefeito Municipal, incluídas no
teto remuneratório as vantagens pessoais do titular do cargo.
Praça São Sebastião, 112 - Centro - Pedrinópolis/MG - CEP 38178-000
(34) 3355-2000 &
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Parágrafo único. O servidor público municipal não poderá perceber, mensalmente, a título de
remuneração, importância inferior ao salário-mínimo vigente.
Art. 68. O cargo de Secretário Municipal, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder
Executivo, será remunerado exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória, salvo o pagamento de férias e respectivo acréscimo de 1/3 (um terço),
do décimo terceiro vencimento e das vantagens de caráter indenizatório.
Parágrafo único. Os servidores de carreira ocupantes dos cargos mencionados no caput, poderão
optar pela gratificação disposta no artigo 87.
Art. 69. No caso de acumulação autorizada de cargos públicos, conforme art. 37, XVI, da
Constituição Federal, devem ser considerados individualmente cada um dos vínculos
formalizados com o Município para cálculo do teto remuneratório, não sendo somados os
vencimentos do servidor em cada cargo público acumulável para se aferir o teto.
Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens remuneratórias previstas nos
incisos III a VII do art. 86 desta lei e Os pagamentos de natureza indenizatória.
Art. 70. A remuneração do servidor investido em função de confiança ou cargo em comissão
será paga na forma de lei específica, podendo ser composta de vencimento-base do cargo
efetivo acrescido de gratificação por função ou cargo em comissão.
Art. 71. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é
irredutível, com exceção dos descontos legais ou determinados por decisão judicial.
$1º. Mediante autorização do servidor poderá ser efetuado desconto em sua remuneração a
favor de qualquer pessoa física ou jurídica, nos termos de regulamentação em lei e decreto
municipal,
$2º. O desconto na remuneração do servidor a favor de qualquer pessoa jurídica fica
condicionado à prévia celebração de convênio entre as entidades consignatárias e o Município,
observando-se, de qualquer modo, os limites estabelecidos na legislação federal e municipal
para as consignações em folha.
83º. A base de incidência para as consignações será a contraprestação pecuniária invariável
percebida pelo servidor efetivo ou comissionado, a qual é composta pelo vencimento básico do
cargo público ou do subsídio dos agentes políticos, acrescido do adicional por tempo de serviço
público previsto na legislação municipal, se for o caso, excluídas as vantagens pecuniárias de
caráter transitório e condicionado, tais como gratificações, adicionais e indenizações de
qualquer natureza. Ro 4
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84º. A margem consignável da Temuneração do servidor público ou do subsídio do agente
político será o valor líquido apurado após a dedução dos descontos obrigatórios indicados caput
deste artigo.
Art. 72. O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço ou a remuneração
proporcional aos atrasos ou antecipações de saída sem motivo justificado.
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão
ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo
exercício.
Art. 73. Caso seja constatado possível recebimento de quantias indevidas pelo servidor, será
instaurado processo disciplinar pela autoridade competente para apuração das
responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 74. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I- indenizações;
II- gratificações:
HI- adicionais.
$1º. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
82º. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de
função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Art. 75. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de
concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou
idêntico fundamento.
SEÇÃO II
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 78. Constituem indenizações ao servidor:
Praça São Sebastião, 112 - Centro - Pedrinópolis/MG - CEP 38178-000
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I diárias e transporte;
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II- auxílio natalidade;
III- salário-família.
SUBSEÇÃO I
DIÁRIAS E TRANSPORTE
Art. 79. O servidor que se afastar do Município em viagem a serviço Administração, em caráter
eventual ou transitório, para outro ponto do território estadual ou nacional, fará jus a passagens
e diárias para cobrir as despesas com hospedagem e alimentação, bem como reembolso de
despesas com locomoção, conforme o disposto em ato regulamentar expedido pela autoridade
competente.
Art. 80. O servidor que receber diárias e não se afastar do Município, por qualquer motivo, fica
obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias, sob pena de responsabilização
administrativa.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o
previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual
prazo.
Art. 81. O servidor público poderá ser indenizado ao reembolso de alimentação e hospedagem,
por força de deslocamento, por atribuições próprias do cargo, a critério do superior imediato,
desde que não tenha recebido diária.
Art. 82. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a
utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos.
Art. 83. Os critérios e valores das indenizações serão fixados em ato normativo próprio
expedido pelo chefe do respectivo Poder Executivo ou Legislativo.
SUBSEÇÃO II
AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 84. O auxílio natalidade será devido ao servidor de carreira pelo nascimento ou adoção de
cada filho, em quantia paga de uma só vez no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente.
81º, Caso os pais sejam servidores de carreira do município, o benefício será pago apenas a um
dos servidores, não sendo cumulativo para ambos.
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82º. O requerimento deverá ser instruído com cópia da certidão de nascimento em até 60
(sessenta) dias após o nascimento ou adoção.
SUBSEÇÃO III
SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 85. O salário-família será devido ao servidor público municipal ocupante de cargo de
carreira, em atividade, que possua filho ou dependente legal com até 14 (quatorze) anos de
idade ou inválido de qualquer idade, mediante comprovação legal.
$1º. O benefício será pago por dependente, nos termos da legislação vigente, e será atualizado
anualmente por ato do Poder Executivo Municipal, com base nos critérios definidos em
regulamentação específica.
82º. O direito ao salário-família estará condicionado à remuneração mensal bruta do servidor
não exceder o limite fixado anualmente em ato normativo do Poder Executivo Municipal,
observado como referência o teto e os parâmetros nacional definido em portaria interministerial
vigente à época.
83º. O servidor deverá apresentar anualmente, até o mês de maio, a certidão de nascimento ou
documento que comprove a dependência legal, bem como comprovação de vacinação
obrigatória e de frequência escolar regular dos dependentes, conforme estabelecido em
regulamentação específica.
84º. O benefício será suspenso no caso de:
I — superação do limite de renda mensal estabelecido;
II — ausência de comprovação da documentação exigida;
HI — falecimento ou perda da condição de dependente.
85º. O salário-família não se incorpora à remuneração do servidor para qualquer efeito e tem
natureza indenizatória.
SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 86. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores
as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
I- retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
Praça São Sebastião, 112 - Centro - Pedrinópolis/MG - CEP 38178-000
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II- décimo terceiro vencimento:
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III- adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
IV- adicional pela prestação de serviço extraordinário;
V- adicional noturno;
VII- adicional de férias;
VIII- adicional por tempo de serviço;
IX- outros que forem criados por lei, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
SUBSEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM
COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
Art. 87. O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão, fará jus ao vencimento do cargo
em comissão, podendo optar pelo vencimento de seu cargo de origem, acrescido de gratificação
de função pelo exercício de cargo em comissão, no percentual de 50% (cinquenta por cento)
sobre o valor do vencimento do cargo comissionado ocupado ou do subsídio.
81º. Caso o servidor nomeado para o cargo em comissão seja titular de dois cargos efetivos,
poderá optar pelo maior vencimento de um de seus cargos efetivos, acrescidos de gratificação
de função no percentual previsto no caput.
82º. O servidor efetivo somente poderá ser designado para uma função gratificada, exceto
quando exercer funções extras e de responsabilidade se designados para compor comissões de
avaliação de móveis e imóveis, de sindicância, de processo administrativo, de auditoria de
controle interno, permanentes e outras atividades congêneres, a critério do Chefe do Executivo.
Art. 88. As gratificação pelo exercício do cargo em comissão, bem como a referente às
gratificações de função, não serão incorporadas aos vencimentos do servidor, sem prejuízo do
cômputo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a mesma para cálculo do valor dos
proventos do servidor aposentado, se for o caso, na forma da legislação que regula o Regime
Próprio de Previdência Social, observadas as normas da Constituição Federal.
SUBSEÇÃO II
DO DÉCIMO TERCEIRO VENCIMENTO
Art. 89. O décimo terceiro corresponde a 1/12 da remuneração a que o servidor fizer jus no
mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. a O
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Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês
integral.
Art. 90. O décimo terceiro será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano,
podendo ser parcelado ou antecipado a critério do Prefeito ou do Presidente da Câmara de
Vereadores.
Art. 91. O servidor efetivo ou comissionado que se aposentar ou for exonerado da função
gratificada ou cargo em comissão perceberá o décimo terceiro proporcional ao número de meses
de exercício no ano, com base na média simples dos últimos 12 (doze) meses em que ocorrer a
exoneração, a aposentadoria e a destituição da função gratificada ou do cargo comissionado.
Art. 92. O servidor exonerado de cargo em comissão ou dispensado de função gratificada, terá
assegurado o pagamento do décimo terceiro correspondente ao tempo de efetivo exercício no
cargo em comissão ou função gratificada, calculado sobre as respectivas remunerações.
Art. 93. O décimo terceiro não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
SUBSEÇÃO III
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - TRIÊNIO
Art. 94. A cada 3 (três) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido
ao servidor de carreira que exercer cargo de provimento efetivo um adicional por tempo de
serviço, correspondente a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre seu vencimento mensal.
$1º. O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional de
tempo de serviço calculado sobre o vencimento-base apenas de um deles, podendo optar pelo
maior vencimento-base.
$2º. Será suspensa a contagem do período aquisitivo do adicional por tempo de serviço,
Tetomando-se a contagem com o retorno do servidor ao efetivo exercício do cargo, sem prejuízo
do tempo de serviço já transcorrido para fins de aquisição do direito, caso o servidor:
I- licencie-se do cargo para tratamento da própria saúde por prazo superior a 120 (cento e vinte)
dias, consecutivos ou não, durante o período aquisitivo, exceto se o motivo da licença for
acidente ou doença do trabalho;
II- licencie-se do cargo para tratamento de doença em pessoa da família por prazo superior a 90
(noventa) dias, consecutivos ou não, durante o período aquisitivo;
III- afaste-se do cargo para exercício de mandato eletivo, ressalvado o disposto no art. 143, III,
alínea “a" deste Estatuto. 2
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IV- afaste-se do cargo em virtude de licença para tratar de interesse particular;
V- licencie-se do cargo para acompanhar cônjuge ou companheiro, na forma deste Estatuto.
83º. Será interrompida a contagem do período aquisitivo do adicional por tempo de serviço,
iniciando-se nova contagem do período aquisitivo trienal, caso o servidor:
I- sofra penalidade de suspensão em processo disciplinar;
II- conte com mais de 30 (trinta) faltas não justificadas durante o período aquisitivo,
consecutivas ou não”.
Art. 95. O interstício para a obtenção do adicional previsto no artigo 94, inicia-se na data de
início do exercício de cargo público.
Art. 96. O servidor público fará jus ao adicional por tempo de serviço, independentemente de
requerimento, a partir do mês subsequente àquele em que completar o triênio de efetivo
exercício no serviço público municipal, passando, a partir de então, a compor a remuneração
do servidor.
Art. 97. O servidor efetivo que esteja ativo com o vigor da presente Lei Complementar, no
prazo de até 60 (sessenta) dias, após a publicação desta Lei, poderá optar pelo quinguênio
previsto no Estatuto anterior, ou o triênio disposto no art. 94.
Parágrafo único. Os quinquênios já acumulados serão convertidos em triênios, sem prejuízos
na continuidade da contagem do período aquisitivo que esteja em andamento.
Art. 98. O adicional de tempo de serviço será incluído na base de cálculo das contribuições
previdenciárias.
SUBSEÇÃO IV
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
Art. 99. O adicional de insalubridade se destina a remunerar os servidores municipais que
exerçam atividades cuja natureza, condições ou métodos de trabalho os exponham
permanentemente a agentes químicos, físicos e biológicos nocivos à saúde, em nível acima dos
limites de tolerância fixados pela legislação federal que regula a saúde e segurança no ambiente
de trabalho, em razão da intensidade do agente nocivo e do tempo de exposição aos seus efeitos,
fazendo jus os servidores a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
Parágrafo único. O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade
deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens. cz '
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Art. 100. Haverá permanente controle da atividade de funcionário em operações ou locais
considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A funcionária gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação ou
lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local
salubre e em serviço não perigoso.
Art. 101. Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade serão
observadas as situações especificas na legislação municipal.
Parágrafo único. Os locais de trabalho e os funcionários que operam com raios X ou substâncias
radioativas devem ser mantidos sobre controle permanente, de modo que as doses de radiação
ionizantes não ultrapassam o nível máximo previsto na legislação própria.
Art. 102. Verificada a existência de atividade insalubre ou perigosa, e visando eliminar ou
atenuar os riscos, serão indicadas por engenheiro do trabalho do município ou profissional de
empresa contratada para esse fim, conforme o caso, as seguintes providências:
I- adoção de medidas de segurança necessárias no local de trabalho;
II- utilização de equipamento de proteção individual pelos servidores expostos ao risco;
HI- redução da jornada de trabalho na atividade;
IV- exame ocupacional periódico nos termos desta lei.
Parágrafo único. Caso o equipamento de proteção individual não seja fornecido ao servidor, o
adicional de insalubridade ou periculosidade continuará sendo pago até que seja eliminado do
risco à saúde ou à integridade física, conforme o apurado em laudo pericial.
Art. 103. Caso não seja eliminado do risco à saúde ou à integridade física dos servidores pela
adoção das providências previstas no artigo anterior, conforme apurado em laudo pericial, será
devido o pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade.
81º. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade será suspenso quando houver o
afastamento das atividades que ensejaram a percepção do adicional por período superior a 30
(trinta) dias, salvo se o afastamento de der em razão de doença ou acidente do trabalho.
82º. O exercício eventual de atividades consideradas insalubres ou perigosas não gera direito à
percepção dos respectivos adicionais, conforme apurar perícia técnica.
83º. Os adicionais de insalubridade e periculosidade não se incorporam ao vencimento básico
do servidor. 2
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84º. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessará:
I- com a mudança de local de trabalho do servidor para ambiente não insalubre ou perigoso;
II- se for detectado, por inspeção na respectiva unidade administrativa, que o servidor não
realiza ou deixou de realizar atividades que justificam a percepção do adicional;
III- com a eliminação, neutralização ou redução do risco à saúde ou integridade física aos níveis
de tolerância preconizados em normas regulamentadores expedidas por órgãos competentes,
desde que constatado por avaliação técnica realizada no local.
Art. 104. É vedada percepção cumulativa do adicional pelo exercício de trabalho em condições
insalubres com o adicional pelo exercício de trabalho em condições perigosas, fazendo jus o
servidor perceber o de maior valor.
SUBSEÇÃO V
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 105. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por
cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 106. Somente será permitido serviço extraordinário para atender as situações excepcionais
€ temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias, podendo ser prorrogado por
igual período, se o interesse público o exigir, conforme dispuser ato fundamentado do gestor
do órgão público municipal.
$1º. O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização do Prefeito ou
do dirigente de entidade da administração indireta municipal, a qual deverá ser anexada à folha
de frequência do servidor.
82º. Ao serviço extraordinário realizado no horário previsto no art. 107 será acrescido o
percentual relativo ao serviço noturno, na proporção de cada hora extra realizada.
SUBSEÇÃO VI
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 107. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas
de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco
por cento), computando-se cada hora como tendo cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
$1º. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre
a remuneração prevista no art. 105.
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82º. A jornada noturna integral ou parcial deverá ser anotada na folha de frequência do servidor.
SUBSEÇÃO VII
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 108. Será pago aos servidores municipais um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da
remuneração no período de gozo das férias.
Parágrafo Único. Na hipótese de o servidor exercer função gratificada ou ocupar cargo em
comissão, o adicional de férias será calculado com base na remuneração do mês anterior.
CAPÍTULO HI
DAS FÉRIAS
Art. 109. O servidor gozará 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, sem prejuízo da
remuneração.
81º. As férias serão concedidas de acordo com a conveniência do serviço, observada a escala
em que for organizada pelo superior hierárquico, não se permitindo a liberação.
82º. Excepcionalmente, no caso de comprovada necessidade do serviço, as férias poderão ser
acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do
servidor, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
83º. Somente depois de 12 (doze) meses de exercício terá o servidor completado o primeiro
período aquisitivo de férias.
84º. Excepcionalmente, o chefe imediato do servidor poderá conceder proporcionalmente os
dias de férias ao período aquisitivo de férias, calculando-se 10 (dez) dias, a cada quatro meses
de efetivo exercício do cargo.
85º. É permitida a todos os servidores municipais a conversão de 1/3 (um terço) das férias em
dinheiro, mediante requerimento do servidor, apresentado até 30 (trinta) dias antes do início
efetivo do gozo deste direito.
86º. As férias poderão ser usufruídas em até 2 (dois) períodos não inferiores a 10 (dez) dias
cada, desde que requeridas pelo servidor, observado o interesse da Administração, sendo que,
neste caso, o servidor receberá integralmente o valor da remuneração de suas férias e o
respectivo adicional de 1/3 (um terço) no primeiro período de férias gozadas.
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87º. Os agentes políticos, remunerados por subsídio, poderão requerer a conversão de 1/3 (um
terço) das férias em dinheiro, mediante requerimento apresentado ao Chefe do respectivo Poder,
apresentado até 30 (trinta) dias antes do início do gozo deste direito.
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$8º. No caso de parcelamento de férias, o servidor deverá, efetivamente, gozar suas férias em
cada período parcelado.
89º. O parcelamento é ato discricionário da administração, conforme avaliação de oportunidade
e conveniência para o serviço.
$10. É proibido à Administração levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho pelo servidor.
811. Os servidores técnicos de Raio X gozará obrigatoriamente 20 (vinte) dias consecutivos de
férias, por semestre de atividade profissional, sendo vedada em qual quer hipótese a
acumulação, ou conversão de abono pecuniário.
Art. 110. O servidor adquirirá o direito a férias após o decurso do primeiro ano de exercício,
sendo exigido para os períodos aquisitivos seguintes 01 (um) ano de exercício para fruição.
Art. 111. Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens
pecuniárias percebidas em razão do exercício das funções do cargo.
Art. 112. O servidor efetivo designado para cargo em comissão ou função gratificada perceberá,
a título de férias, o valor da última remuneração recebida.
Art. 113. Por ocasião das férias será pago ao servidor um terço a mais de sua remuneração.
Parágrafo único. No caso do servidor que exerce função gratificada ou ocupa cargo em
comissão, o adicional de 1/3 será considerado sobre a última remuneração apurada.
Art. 114, O servidor promovido, transferido ou removido, quando em gozo de férias, não será
obrigado a apresentar-se antes de terminá-las.
Parágrafo único. As férias somente poderão ser interrompidas por motivos de calamidade
pública, estado de emergência, convocação para Tribunal do Júri, serviço militar ou eleitoral,
ou por outro motivo de relevante interesse público.
Art. 115. O servidor exonerado ou demitido do cargo efetivo ou em comissão perceberá
indenização integral relativa ao período das férias a que tiver direito e proporcional ao período
incompleto, na proporção de um 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração
superior a quatorze dias, sendo a indenização calculada com base na remuneração do mês em
que for publicado o ato exoneratório.
Praça São Sebastião, 112 - Centro - Pedrinópolis/MG - CEP 38178-000
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Art. 116. Na hipótese de vacância Por posse em outro cargo inacumulável, o servidor que já
tenha cumprido o interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício no cargo anteriormente
ocupado fará jus às férias correspondentes àquele ano civil no novo cargo efetivo.
Parágrafo único. O servidor que não houver completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses
no cargo anteriormente ocupado fará jus às férias proporcionais, na proporção de 1/12 (um doze
avos) por mês de efetivo exercício, a serem gozadas ou indenizadas no novo cargo.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 117. Podem ser concedidas ao servidor municipal as seguintes licenças:
I- para tratamento de saúde;
II- à gestante, à adotante e à paternidade;
II- por acidente em serviço ou doença ocupacional;
IV- por motivo de doença em pessoa da família;
V- para o serviço militar;
VI- para concorrer a cargo eletivo;
VII- para tratar de interesses particulares;
VIII- para desempenho de mandato classista;
IX- prêmio por assiduidade;
X- da licença para capacitação profissional.
81º. À licença prevista no inciso IV será precedida de atestado ou exame médico é comprovação
do parentesco, considerando-se como família do servidor o cônjuge ou companheiro (a) em
comprovada união estável, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente até segundo grau
de parentesco, enteado, tutelado ou dependente/curatelado que viva às suas expensas, desde que
conste de seu assentamento funcional.
Praça São Sebastião, 112 - Centro - Pedrinópolis/MG - CEP 38178-000
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82º. O servidor poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a
quarenta e oito meses nos casos dos incisos V, VI e X, deste artigo.
83º. É vedado o exercício de atividade remunerada, durante o período da licença prevista nos
incisos Ia IV deste artigo.
$4º. O ocupante de cargo de provimento em comissão e os admitidos em caráter temporário
somente terão direito às licenças previstas nos incisos I, II, III e IV deste artigo, na forma da
legislação do regime geral de previdência social.
SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 118. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício,
com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, ficando o pagamento
do respectivo auxílio a cargo do Município.
Parágrafo único. No curso de licença, o servidor deverá se abster de qualquer atividade
remunerada, sob pena de cancelamento imediato da licença, com perda total da remuneração
percebida em seu curso.
Art. 119. A licença dependerá de perícia, a cargo do médico indicado pelo órgão gestor de
pessoal da Administração.
Art. 120. Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou
no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
Art. 121. Findo o prazo de licença, o servidor será submetido à nova inspeção médica, que
concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Art. 122. O laudo médico deverá indicar apenas o CID (Código Internacional de Doenças),
salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidentes em serviço ou doença profissional.
Art. 123. O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a
perícia médica.
Art. 124. O servidor não poderá se recusar a submeter-se à perícia médica, sob pena de
suspensão de pagamento proporcional ou integral da remuneração por ausência ao serviço, até
que se realize a inspeção.
Art. 125. No curso da licença poderá o servidor requerer inspeção médica, caso se julgue em
condições de reassumir o exercício ou com direito à aposentadoria por incapacidade funcional,
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SEÇÃO III
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E À PATERNIDADE
Art. 126. À servidora pública gestante será concedida licença por 180 (cento e oitenta) dias,
com remuneração garantida pelo salário-maternidade, sendo que o período complementar ficará
a cargo do Município.
81º. As regras e os mecanismos de concessão desta licença são os constantes deste Estatuto e
da lei previdenciária vigente.
$2º. Se necessário, mediante atestado médico, o prazo estabelecido no caput deste artigo deverá
considerar como termo inicial da licença-maternidade e a sua respectiva remuneração a alta
hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, considerando-se o que ocorrer por último.
83º. No caso de nascimento prematuro, a licença-maternidade terá início a partir do parto, e
será concedida por 180 (cento e oitenta) dias.
$4º. No caso de natimorto, aborto involuntário ou aborto voluntário autorizado pela legislação
brasileira, a servidora ficará afastada do serviço por até 30 (trinta) dias a partir da data do fato,
sem prejuízo de sua remuneração integral, devendo a servidora ser submetida a exame médico
no último dia da licença, e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
85º. No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de
licença remunerada,
Art. 127. À servidora que adotar criança ou obtiver guarda judicial para fins de adoção será
concedida licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir dos efeitos da
respectiva decisão judicial, desde que a criança adotada tenha até 12 (doze) anos, devendo
comprovar a condição de adotante por certidão judicial.
Art. 128. O servidor público terá direito à licença-paternidade de 08 (oito) dias consecutivos,
contados a partir da data do nascimento da criança, sem prejuízo de sua remuneração.
81º, Em caso de adoção de filho de até 12 (doze) anos de idade, o servidor terá direito à licença-
paternidade de 08 (oito) dias consecutivos, contados a partir dos efeitos da respectiva decisão
judicial, devendo comprovar a condição de adotante por certidão judicial, sem prejuízo de sua
remuneração.
82º. Em caso de natimorto, aborto involuntário ou aborto legalmente autorizado, será concedida
licença-paternidade remunerada de 08 (oito) dias consecutivos.
Praça São Sebastião, 112 - Centro - Pedrinópolis/MG - CEP 38178-000
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83º. A concessão da licença é imediata, bastando para tal a apresentação da certidão de
nascimento, termo de adoção ou atestado de óbito, se for o caso.
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SEÇÃO IV
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO OU DOENÇA OCUPACIONAL
Art. 129. O servidor público acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha contraído
doença ocupacional terá direito à licença remunerada, conforme as seguintes regras:
I- Considera-se acidente de trabalho todo aquele que se ocorra no exercício das atribuições do
cargo, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que determine a morte, a
perda total ou parcial, permanente ou temporária da capacidade física ou mental para o trabalho,
conforme constatação em laudo médico oficial.
II- Equipara-se ao acidente de trabalho o acidente ocorrido no local e no horário de trabalho em
consequência de agressão não provocada, sofrida pelo servidor público no desempenho do
cargo ou em razão dele.
81º. O servidor público que sofrer acidente de trabalho deverá comunicá-lo à unidade
responsável pela gestão de pessoal, a fim de que seja iniciado o processo de concessão do
benefício previdenciário, conforme normatização própria.
82º. Entende-se por doença ocupacional aquela que tiver como relação de causa e efeito as
condições inerentes ao serviço ou a fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-
lhe a caracterização.
83º. O servidor público de licença comunicará ao órgão de pessoal o endereço atualizado.
$4º. Os procedimentos para concessão da licença, além dos previstos nesta lei, serão aqueles
previstos na lei do regime previdenciário a que estiver vinculado o servidor público.
85º. Finda a licença, o servidor público reassumirá imediatamente o exercício, caso não tenha
obtido em tempo sua prorrogação.
86º. A licença que depender de exame médico, será concedida pelo prazo fixado pela perícia
médica oficial.
87º, Findo o prazo estabelecido haverá nova inspeção médica e expedição de laudo que
concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença, ou ainda, pela aposentadoria.
Praça São Sebastião, 112 - Centro - Pedrinópolis/MG - CEP 3817;
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SEÇÃO V
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 130. Poderá ser concedida licença ao servidor efetivo por motivo de doença em pessoa da
família, considerando-se como tal seu cônjuge ou companheiro (a) em comprovada união
estável, ascendente, descendente e colateral até segundo grau de parentesco, padrasto ou
madrasta, enteado, tutelado ou dependente/curatelado que viva às suas expensas, desde que
conste de seu assentamento funcional.
$1º. Para fruição da licença, exige-se comprovação da doença alegada por perícia médica a
cargo do Município, e a licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá
ser apurado por acompanhamento de assistente social e de médico.
82º. Quando a pessoa da família do servidor se encontrar em tratamento fora do município,
permitir-se-á Atestado médico por profissional pertencente aos quadros de servidores federais,
estaduais ou municipais da localidade e ainda, excepcionalmente, por médico particular, desde
que o atestado seja aceito pela Administração.
Art. 131. A licença de que trata artigo anterior será concedida sem vencimento ou remuneração
integral do servidor por até 180 (cento e oitenta dias), consecutivos ou não, e com metade do
vencimento ou remuneração pelo que exceder esse prazo, podendo se estender até 18 (dezoito)
meses.
$1º. No prazo de 30 (trinta) dias que antecedem o fim da licença remunerada, caso haja
requerimento de extensão da licença até 18 (dezoito) meses, o servidor deverá instruir o pedido
com laudo médico.
82º. A licença de que trata o caput, incluídas as eventuais prorrogações, poderá ser concedida a
cada período de 18 (dezoito) meses.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 132. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença à vista de
documento oficial.
81º. Do vencimento do servidor será descontada a importância percebida na qualidade de
incorporado, salvo se tiver optado pelas vantagens do serviço militar.
82º. Ao servidor desincorporado será concedido prazo não excedente a trinta dias para
reassumir o exercício, sem perda do vencimento ou remuneração. :
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Art. 133. Ao servidor oficial da reserva das Forças Armadas será concedida licença com
remuneração integral, durante os estágios não remunerados previstos pelos regulamentos
militares.
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Art. 134. No caso de estágio remunerado será assegurado o direito de opção de remuneração.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO
Art. 135. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre
a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro
de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
Parágrafo único. A partir do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e até o décimo
dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença remunerada do cargo público, mediante
comunicação escrita do afastamento ao órgão gestor de pessoal, a qual deverá estar
acompanhada de certidão eleitoral que comprove o registro da candidatura.
SEÇÃO IX
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 136. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor efetivo ou estável,
desde que não esteja em estágio probatório, licença para tratar de assuntos particulares pelo
prazo de até 06 (seis) meses consecutivos, sem remuneração, prorrogável por mais 06 (seis)
meses.
$1º. O requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, sob pena de demissão por
abandono de cargo.
82º. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse
do serviço, conforme ato discricionário da autoridade competente,
$3º. Cessada a licença, em razão de um dos motivos elencados no parágrafo antecedente, o
servidor terá o prazo de até 30 (trinta) dias para reassumir o exercício de seu cargo, contados
da data da decisão proferida em processo administrativo, sob pena de sua ausência ser
computada como falta ao trabalho.
84º. Não se concederá nova licença antes de decorridos 12 (doze) meses do término da anterior,
exceto a prorrogação prevista no caput.
Art. 137. Ao servidor ocupante de cargo em comissão, e que não seja servidor efetivo, não se
concederá a licença de que trata o artigo anterior. a
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Tabana deceação prefeitura pedrinopolis.mg.gov.br =
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SEÇÃO X
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 138. É garantida a liberação do servidor público municipal para o exercício de mandato
eletivo ou de membro de comissão ou de cargo de direção, os quais não sejam remunerados,
em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, estadual e municipal,
sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, Ordem dos
Advogados do Brasil, associação sem fins lucrativos que preste relevantes serviços sociais
reconhecida como utilidade pública, garantida a remuneração integral do cargo efetivo, sem
prejuízos as gratificações e adicionais.
$1º. A licença terá duração igual à do mandato eletivo ou do exercício do cargo de direção ou
do mandato de membro de comissão, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.
$2º. O servidor efetivo deverá apresentar a comprovação de sua eleição ou nomeação
juntamente com o requerimento de licença para o desempenho de mandato classista junto ao
órgão de recursos humanos do município, o qual caberá apenas as anotações de praxe no banco
de dados do servidor.
83º. Se for esta a opção do servidor, a licença para os fins previstos neste artigo tem efeito
automático, desde a posse no respectivo mandato ou cargo de direção.
SEÇÃO XI
DA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
Art. 139. A cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal
local, o servidor efetivo fará jus a 01 (um) mês, de licença-prêmio remunerada.
$1º. A remuneração do servidor no gozo da licença prêmio, será idêntica à remuneração do
mês anterior, à data de sua concessão, mesmo que tal benefício, seja gozado.
82º. A licença prêmio não gozada poderá ser utilizada na contagem de tempo para
aposentadoria, mas não poderá ser convertida em valor pecuniário ou indenizada.
Art. 140. Será interrompida a contagem do período aquisitivo da licença-prêmio por
assiduidade, iniciando- se nova contagem do período aquisitivo quinquenal, caso o servidor:
I- sofra penalidade de suspensão em processo disciplinar;
II- conte com mais de 30 (trinta) faltas não justificadas durante o período aquisitivo,
consecutivas ou não.
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Art. 141. Será suspensa a contagem do período aquisitivo da licença-prêmio por assiduidade,
Tetomando-se a contagem com o retorno do servidor ao efetivo exercício do cargo, sem prejuízo
do tempo de serviço já transcorrido para fins de aquisição do direito, caso o servidor:
I- licencie-se do cargo para tratamento da própria saúde por prazo superior a 120 (cento e vinte)
dias, consecutivos ou não, durante o período aquisitivo, exceto se o motivo da licença for
acidente ou doença do trabalho E
- licencie-se do cargo para tratamento de doença em pessoa da família por prazo superior a
180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não, durante o período aquisitivo;
III- afaste-se do cargo para exercício de mandato eletivo, ressalvado o disposto no art. 143, III,
alínea “a" deste Estatuto.
IV- afaste-se do cargo em virtude de licença para tratar de interesse particular.
$1º. O pedido de concessão de licença-prêmio deverá ser instruído com a certidão de contagem
de tempo fornecida pelo órgão gestor de recursos humanos, apontando todos os seus
afastamentos, licenças e faltas ao serviço.
82º. O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a
um terço da lotação, da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
83º, O direito de requerer a licença-prêmio não prescreve nem está sujeito a caducidade.
84º. A concessão da licença-prêmio é atribuição da autoridade competente para decidir sobre
Os processos administrativos sobre recursos humanos, nos termos de normativa própria,
podendo, a critério da Administração, ser parcelado o período de fruição da licença, desde que
haja requerimento do servidor neste sentido.
Art. 142. Em se tratando de acumulação permitida de cargo público, o servidor terá direito à
licença-prêmio nos dois cargos, desde que os requisitos dos artigos anteriores.
CAPÍTULO V
DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 143. Ao servidor público municipal investido em mandato eletivo serão aplicadas as
seguintes disposições:
I- tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II- investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração;
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III- investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário para o exercício de suas funções como servidor de
carreira, perceberá a Temuneração de seu cargo, sem prejuízo do subsídio pelo exercício do
cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar
pela sua remuneração;
Cc) exercendo mandato na mesa diretora da Câmara Municipal, o servidor público de carreira
será afastado do cargo efetivo, sem prejuízos a remuneração de seu cargo de carreira,
acumulado ao subsídio de exercício do cargo eletivo, enquanto durar o mandato na mesa
diretora.
81º. Na hipótese do mandato exercido ser o de Vice-Prefeito, o servidor somente se afastará do
cargo efetivo em caso de substituição do Prefeito, podendo, nesta hipótese, optar pelos
vencimentos deste.
82º. Se for esta a opção do servidor, a licença para os fins previstos neste artigo tem efeito
automático, desde a posse no respectivo mandato.
83º. No caso de afastamento do cargo, o servidor efetivo contribuirá, às suas custas, para o
Regime de Previdência, como se em exercício estivesse.
CAPÍTULO VI
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 144, É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal.
Art. 145. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos,
considerando o ano contendo 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
$1º. Salvo disposição especial em sentido contrário, serão considerados como de efetivo
exercício os afastamentos do servidor em virtude de:
I- férias;
II- exercício de cargo em comissão ou função pública em órgão ou entidade dos Poderes da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
II- participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-
graduação stricto sensu no País, desde que autorizado pela autoridade competente ou
promovido pelo Município; O
Praça São Sebastião, 112 - Centro - Pedrinópolis/MG - CEP 38178-000
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IV- desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, exceto para
promoção por merecimento, adicional por tempo de serviço — triênio e licença assiduidade;
V- convocação como membro do Tribunal do Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI- licença:
a) à gestante, à adotante e paternidade;
b) para tratamento da própria saúde;
c) para desempenho de mandato classista, ou participação de gerência ou administração em
sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto
para efeito de promoção por merecimento;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, desde que usufruída no período
remunerado;
f) prêmio por assiduidade;
£) por convocação para o serviço militar.
VIII- aposentadoria, no caso de reversão, excetuado o cômputo do período para fim de
promoção;
IX- participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação
desportiva nacional, no país ou no exterior, conforme o disposto em lei específica;
X- afastamento por processo disciplinar, se o servidor for declarado inocente, ou se a punição
se limitar à pena de advertência;
XI- prisão, se, ao final do processo, for reconhecida sua ilegalidade, ou a improcedência da
imputação que a ocasionou.
82º. O servidor efetivo que, após aprovação em concurso público, vier a ser empossado em
novo cargo na administração municipal, não perderá a contagem de tempo já adquirido
anteriormente, por ter ocupado cargo efetivo, devendo os benefícios serem calculados sobre a
remuneração do novo cargo.
Praça São Sebastião, 112 - Centro - Pedrinópolis/MG - CEP 38178-000
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CAPÍTULO VII
DAS CONCESSÕES
Art. 146. Sem qualquer prejuízo na contagem do tempo de serviço público municipal, poderá o
servidor ausentar-se do serviço:
I- por 01 (um) dia, para doação de sangue;
II- por 01 (um) dia, para se alistar como eleitor;
II- por 08 (oito) dias consecutivos, em virtude de seu casamento;
IV- por 02 (dois) dias, falecimento de cônjuge ou companheiro/a, pais, madrasta ou padrasto,
filhos, netos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
V- pelo tempo que se fizer necessário, a fim de cumprir intimações judiciais, notificações ou
intimações em processos administrativos instaurados no âmbito da Administração Pública.
VI- por até 01 (uma) hora, a fim de exercer o direito ao voto em associação ou sindicato,
representativos dos servidores públicos municipais, ao qual esteja filiado o servidor.
VII- pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 (seis)
consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez;
VIII- por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.
IX- até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames
preventivos de câncer devidamente comprovada.
CAPÍTULO VIII
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
SEÇÃO ÚNICA
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 147. As aposentadorias e pensões dos servidores efetivos são regidas pela legislação do
Regime Próprio de Previdência do Servidores Municipais.
Art. 148. As regras dos benefícios são as estabelecidas na legislação municipal em vigor.
Art. 149. Os servidores municipais contratados temporariamente e os ocupantes exclusivamente
de cargos em comissão, não integrantes do quadro efetivo, se submetem, para todos os fins, ao
Regime Geral de Previdência Social, observadas as normas da Constituição O) ,
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CAPÍTULO IX
DO DIREITO DE PETIÇÃO
SEÇÃO ÚNICA
Art. 150. É assegurado ao servidor o direito de requerer o que julgar de seu interesse perante os
Poderes Públicos do Município.
Art. 151. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado
por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 152. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido
a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos
anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta)
dias corridos.
Art. 153. Caberá recurso:
I- do indeferimento do pedido de reconsideração, salvo se indeferido pela autoridade máxima
da Administração direta ou indireta;
II- das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
81º. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou
proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
$2º. O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente.
Art. 154. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta)
dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 155. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade
competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos
da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 156. O direito de requerer decai: f
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I em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações
funcionais;
HI- em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo único. O prazo de decadência administrativa será contado da data da publicação do
ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 157. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 158. A prescrição é matéria de ordem pública, não podendo ser relevada pela
Administração.
Art. 159. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento
na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 160. A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de
ilegalidade.
Art. 161. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de
força maior.
TÍTULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 162. São deveres do servidor:
I- exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II- ser leal às entidades públicas a que servir;
III- observar as normas legais e atos regulamentares;
IV- cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V- atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas
legalmente por sigilo; E -
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b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de
interesse pessoal;
C) às requisições para a defesa da Administração Pública Municipal, com preferência sobre
qualquer outro serviço.
VI- levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da
autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de
outra autoridade competente para apuração;
VII- zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VII- guardar sigilo sobre informação relacionada ao serviço que possa colocar em risco o
atendimento ao interesse público, salvo se houver determinação em sentido contrário em
Processo administrativo ou judicial;
IX- manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X- ser assíduo e pontual ao serviço;
XI- frequentar cursos de treinamento ou especialização, quando designado pelo Município.
XII- tratar com urbanidade as pessoas;
XIII- manter sempre atualizados seus dados cadastrais, especialmente os endereços residencial,
domiciliar e eletrônico, contato telefônico e relação de dependentes.
XIV- representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder por autoridade administrativa
municipal.
Parágrafo único. A Tepresentação de que trata o inciso XIV será encaminhada pela via
hierárquica e apreciada pela autoridade superior âquela contra a qual é formulada, assegurando-
Se ao representado a ampla defesa.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Art. 163. É proibida ao servidor público toda ação ou omissão capaz de comprometer a
dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficácia
do serviço ou causar dano à Administração Pública ou ao administrado, constituindo infrações
disciplinares as condutas a seguir:
I- ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
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H- coagir subordinados para filiarem-se a qualquer tipo de associação, sindicato, partido
político ou grupo religioso, bem como praticar qualquer forma aliciamento que viole a liberdade
de consciência do servidor;
III- recusar fé a documentos públicos;
IV- opor resistência injustificada ao andamento de requerimentos e processos ou execução de
serviço;
V- recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
VI- promover manifestação de apreço ou desapreço a colega ou superior hierárquico no recinto
da repartição;
VII- cometer a pessoa estranha à Administração, salvo nos casos previstos em lei, o
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VIII- retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da
repartição:
IX- cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de
emergência e transitórias;
X- Dedicar-se à atividade remunerada quando em gozo das licenças relacionadas no art. 117,
incisos I a VI.
XI- comparecer ao serviço sob efeito de substância Psicoativa proibida por lei ou alcoolizado;
XII- induzir, dolosamente, a Administração em erro;
XIII- comparecer ao serviço munido de arma de qualquer natureza, explosivo, inflamável ou
qualquer objeto que possa causar danos aos colegas e usuários do serviço, salvo expressa
autorização legal em razão das atribuições do cargo.
XIV- desobedecer à ordem de superior hierárquico, exceto quando manifestamente ilegal;
XV- abandonar o cargo, faltando ao trabalho, sem justo motivo, por mais de trinta dias
consecutivos;
XVI- valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade
da função pública e da moralidade e lealdade institucional;
Praça São Sebastião, 112 - Centro - Pedrinópolis/MG - CEP 38178-000
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XVII- participar de diretoria, gerência, administração ou conselho técnico ou administrativo de
empresa individual ou sociedade empresarial fornecedora de equipamentos, material ou mão-
de-obra terceirizada para o Município de Pedrinópolis;
|
XVIII- atuar, como procurador ou intermediário, junto a órgão da Administração Pública
municipal, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até
O segundo grau, ou de cônjuge ou companheiro;
XIX- praticar ato de improbidade, solicitar ou receber propina, comissão, presente ou vantagem
de qualquer espécie por influência do cargo;
XX.- valer-se das atribuições do cargo em transação particular com fornecedor, empreiteiro,
concessionário de serviço público ou contratante de obra pública;
XXI- exercer quaisquer atividades que sejam absolutamente incompatíveis com o exercício do
cargo ou função e com o horário de trabalho.
XXII- proceder de forma desidiosa com impontualidade no trabalho, faltas reiteradas ao
serviço, falta de empenho nas atribuições do cargo ou se ocupar, durante o expediente, de
atividades alheias ao serviço:
XXIII- utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades
particulares.
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso XVII do caput deste artigo não se aplica no
caso de participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que
o Município detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade
cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
CAPÍTULO II
DA ACUMULAÇÃO
Art. 164. Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é vedada a acumulação
remunerada de cargos públicos.
81º. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações
públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos
Estados, dos Territórios e dos Municípios.
$2º. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à compatibilidade de horários.
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Art. 165. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos
efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os
cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com [o
exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas do órgão ou entidade envolvida.
Parágrafo único. É vedado o acúmulo de cargos em comissão, ou de cargo em comissão com
função gratificada, salvo temporariamente em substituição do titular, na forma deste Estatuto.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIZAÇÃO DO SERVIDOR
Art. 166. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas
atribuições.
Art. 167. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo,
que resulte em prejuízo ao erário ou à terceiros.
81º. A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma
prevista neste Estatuto, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via
judicial.
82º. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública,
em ação regressiva.
$3º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até
o limite do valor da herança recebida.
Art. 168. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor,
nessa qualidade.
Art. 169. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo
praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 170. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes
entre si.
Art. 171. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição
criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 172. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por
dar ciência de conduta infracional à autoridade superior ou, quando houver suspeita de
envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente
Praça São Sebastião, 112 - Centro - Pedrinópolis/MG - CEP 38178-000
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prática de crimes ou improbidade administrativa de que tenha conhecimento, ainda que em
decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
81º. Pode ser elaborado termo de compromisso de ajustamento de conduta quando a infração
administrativa disciplinar, no seu conjunto, sem prejuízos a eventual reparação ao erário, ao
serviço ou a princípios que Tegem a Administração Pública, desde que inexista dolo ou má-fé
na conduta do servidor infrator, seu histórico funcional abone a conduta e a infração não seja
passível de demissão.
82º. O ajustamento de conduta pode ser formalizado antes ou durante o procedimento
disciplinar, quando presentes, objetivamente, os indicativos apontados no $1º deste artigo, e
pode ser recomendado pela comissão processante após a conclusão da fase instrutória.
83º. Ao ser publicado, o termo de compromisso de ajuste de conduta preserva a identidade do
compromissário e deve ser arquivado no dossiê do servidor sem qualquer averbação que
configure penalidade disciplinar.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 173. São penalidades disciplinares:
I- advertência;
I- suspensão;
HI- demissão;
IV- cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V- destituição de cargo em comissão;
VI- destituição de função gratificada.
Art. 174. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração
cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a
motivação da sanção disciplinar. C Dé
14
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Art. 175. A advertência será aplicada, por escrito, no caso de conduta que configure qualquer
infração disciplinar elencada no art. 163, incisos I a VI, e de inobservância de dever funcional
constante do art. 162 desta lei ou em ato regulamentar, a qual não justifique imposição de
penalidade mais grave.
Art. 176. A suspensão será aplicada no caso de conduta que configure qualquer infração
disciplinar elencada no art. 163, incisos VII a XV, ou em caso de reincidência das infrações
punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração
sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que,
injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade
competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Art. 177. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o
decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não
houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 178. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I- conduta que configure crime contra a Administração Pública;
II- abandono de cargo público:
III- inassiduidade habitual:
IV- improbidade administrativa;
V- incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI- insubordinação grave em serviço;
VII- ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou
de outrem;
VIII- aplicação indevida de recursos públicos;
IX- emitir declaração ou certidão, declaração ou atestado falso;
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X- revelação de informação sobre processo administrativo disciplinar ou sindicância em curso,
a fim de não interferir na apuração e preservar o interesse público e o direito à ampla defesa do
investigado;
XI- lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XII- corrupção ativa ou passiva;
XIII- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIV- qualquer conduta que configure transgressão aos incisos XVI a XXIV do art. 163;
XV- acumulação de advertências e suspensões.
Parágrafo único. A pena de demissão do serviço público poderá ser aplicada no caso de
reincidência às transgressões disciplinares punidas com advertência ou suspensão não
elencadas neste artigo, considerando as circunstâncias agravantes e atenuantes do caso e a vida
funcional pregressa do servidor, observada a razoabilidade e a proporcionalidade da imposição
da sanção no caso concreto.
SEÇÃO II
DAS AUTORIDADES COMPETENTES
Art. 179. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I- pelo Prefeito Municipal, Presidente da Câmara ou dirigente superior de entidade da
Administração Indireta quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou
disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade da administração
indireta;
II- pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas
no inciso anterior quando se tratar de aplicação das penalidade de advertência ou suspensão;
III- pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em
comissão em razão de aplicação de penalidade em processo disciplinar.
SEÇÃO HI
DA PRESCRIÇÃO
Art. 180. A ação disciplinar prescreverá:
I- em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade e destituição de cargo em comissão; <S
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II- em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III- em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.
$1º. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela
Administração Municipal.
82º. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares
capituladas também como crime.
83º, A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição
até a data da decisão final proferida por autoridade competente.
84º. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar
a interrupção.
CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA DISCIPLINAR
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 181. O servidor que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigado a dar
ciência à autoridade, e esta a tomar providências, objetivando a apuração dos fatos e
responsabilidades, mediante instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.
81º. As providências de apuração terão início logo em seguida ao conhecimento dos fatos e
serão tomadas na Secretaria onde estes ocorreram, devendo consistir, no mínimo, em relatório
circunstanciado sobre o que se verificou.
82º. A averiguação preliminar de que trata o parágrafo anterior poderá ser cometida pelo
Secretário da área a servidor ou comissão formada por três servidores estáveis.
Art. 182. Para aplicação de qualquer penalidade a servidor deverá ser instaurado processo
administrativo disciplinar, sendo assegurados ao acusado a ampla defesa e o contraditório.
Art. 183. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a
denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 184. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da
irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu
afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo da
remuneração. '
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Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os
seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
SEÇÃO II
DA SINDICÂNCIA
Art. 185. A sindicância é peça preliminar informativa do processo administrativo disciplinar,
devendo ser promovida quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos
indicativos da autoria, e sua instauração será mediante portaria expedida pelas autoridades de
que trata o inciso I do art. 179, admitindo-se a delegação do ato pelo Prefeito Municipal, pelo
Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente superior de autarquia ou fundação pública.
81º. O relatório da sindicância conterá a descrição articulada dos fatos e a proposta objetiva
ante o que se apurou.
$2º. É dispensada a instauração de sindicância quando os elementos probatórios da conduta
concernente à infração imputada ao servidor justifiquem a imediata instauração de processo
administrativo disciplinar, especialmente se caracterizar infração disciplinar passível de pena
de suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em
comissão ou destituição de função gratificada.
$3º. Quando recomendar a instauração de processo administrativo, o relatório deverá apontar
Os dispositivos legais infringidos e a autoria apurada.
Art. 186. Na sindicância, não será obrigatório o exercício do contraditório para apuração dos
fatos e o seu caráter é sigiloso, devendo ser ouvidos, no entanto, os envolvidos nos fatos, bem
como requisitados em qualquer órgão municipal os documentos essenciais à sua elucidação.
Art. 187. A sindicância deverá estar concluída no prazo de 90 (noventa dias), que só poderá ser
prorrogado mediante justificação fundamentada da comissão ou da autoridade que determinou
sua instauração.
Art. 188. Da sindicância poderá resultar:
I- arquivamento do processo por falta de objeto e interesse de agir;
II- instauração de processo administrativo disciplinar.
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SEÇÃO II
DO PROCESSO DISCIPLINAR
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Art. 189. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do
servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as
atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 190. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I- instauração, com a publicação do ato que constituir a Comissão Processante;
IL- instrução, que compreende, interrogatório, produção de provas, defesa e relatórios;
HI- julgamento.
Parágrafo único. A instauração de processo disciplinar compete às autoridades de que trata o
inciso I do art. 179, admitindo-se a delegação do ato pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente
da Câmara Municipal e pelo dirigente superior de autarquia ou fundação pública.
Art. 191. O processo disciplinar será conduzido por Comissão Processante, permanente ou
especial, composta de pelo menos 02 (dois) servidores efetivos, dentre os quais um com
formação jurídica ou em caso de ausência acompanhado pelo órgão jurídico, designados pela
autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu Presidente.
81º. A Comissão terá como secretário um servidor designado pelo seu presidente, podendo a
designação recair em um dos seus membros.
82º. Não poderá participar de Comissão Processante, cônjuge, companheiro ou parente do
indiciado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, seu amigo
íntimo ou inimigo.
Art. 192. A Comissão Processante exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurando o sígilo necessário à elucidação do fato, ou exigido pelo interesse
Público, com ampla garantia no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. Incorrerá em falta grave, passível de demissão, o servidor que, por qualquer
meio, obstar dolosamente o andamento dos trabalhos da Comissão, incorrer em atitude de
ofensa ou desrespeito em relação aos seus membros ou tentar persuadi-los em sua decisão.
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SUBSEÇÃO I
DA INSTRUÇÃO
Art. 193. O processo disciplinar será iniciado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do
recebimento dos autos da sindicância pela Comissão, ou de requerimento expedido por
autoridades administrativas municipais, e concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados de sua instauração na data da publicação do ato que constituir a Comissão Processante,
admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, e mediante
justificação fundamentada da comissão.
$1º. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando
seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
82º. As reuniões da Comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações
adotadas.
Art. 194. O processo disciplinar observará o contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa,
com a utilização dos meios e recursos admitidos pelo ordenamento jurídico, sendo que o
servidor processado deverá ser comunicado da instauração antes do início da instrução
processual para fins de acompanhamento.
Art. 195. Os autos da sindicância, quando existente, integrarão o processo disciplinar, como
peça informativa da instrução.
Art. 196. No processo disciplinar, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações,
investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando
necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos, aplicando-
se, no que couber, subsidiariamente o Código de Processo Civil.
Art. 197. É assegurado ao servidor processado o direito de acompanhar o processo,
pessoalmente ou por intermédio de advogado, oferecer defesa prévia, arrolar e reinquirir
testemunhas, produzir e impugnar provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
81º. O prazo para apresentar defesa prévia é de 15 (quinze) dias, contados da data do
recebimento da notificação da Comissão Processante.
82º. O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente
protelatórios ou sem interesse para o esclarecimento dos fatos.
83º. Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independer de
conhecimento especial de perito.
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84º. Poderá o servidor processado requerer ao município, nomeação de defensor dativo, para
representá-lo nos atos do processo administrativo.
Art. 198. Poderão ser arroladas no máximo 03 (três) testemunhas pelo servidor.
81º. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do
recebimento da notificação da Comissão Processante, sob pena de preclusão.
82º. Se a testemunha for servidor público, a notificação será formalizada por ofício dirigido ao
dirigente do órgão de lotação do servidor, com indicação do dia e da hora marcados para a
inquirição.
$3º. As testemunhas arroladas pelos membros da Comissão Processantes serão notificadas por
via postal ou ofício pelo Presidente da Comissão, devendo a comprovação de ciência do ato ser
anexada aos autos.
84º. As testemunhas arroladas pelo servidor processado serão por ele intimadas por meio de
carta com aviso de recebimento, indicando dia, hora e local da oitiva designada, devendo o
comprovante do aviso de recebimento ser juntado aos autos de processo administrativo no prazo
de pelo menos 3 (três) dias de antecedência da audiência.
85º. O servidor processado poderá comprometer-se a levar a testemunha à audiência
independentemente da intimação de que trata o $ 4º acima, presumindo-se, caso a testemunha
não compareça, a desistência de sua inquirição.
Art. 199. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo ou gravado por meio de
vídeo, com cópias juntadas aos autos, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
81º. As testemunhas serão inquiridas separadamente.
82º. Na hipótese de depoimento contraditórios ou que se infirmem, poder-se-á proceder a
acareação entre os depoentes.
Art. 200. A comissão inquirirá as testemunhas arroladas, e, em seguida, promoverá o
interrogatório do acusado, na mesma data, se possível, observados os procedimentos previstos
nos artigos 198 e 199.
81º. Caso haja mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e, sempre que
divergirem em suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias, poderá ser promovida
acareação entre eles.
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82º. O acusado e seu advogado, caso tenha constituído, poderão assistir ao interrogatório, bem
como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas,
sendo-lhe facultado, porém, reinguiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 201. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à
autoridade competente que ele seja submetido a exame por médico indicado pelo município, da
qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao
processo principal, após a expedição do laudo pericial, podendo ser aplicado subsidiariamente
o Código de Processo Penal.
Art. 202. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a
especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
81º. O indiciado será notificado por meio postal ou eletrônico, pelo presidente da comissão,
para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência,
assegurado seu direito de vistas do processo.
$2º. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum de 20 (vinte) dias.
83º. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas
indispensáveis, mediante deferimento da autoridade competente ou comissão.
84º. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da notificação, o prazo para
defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo membro da comissão que fez a
notificação, com a assinatura de duas testemunhas.
Art. 203. O indiciado que mudar de residência, fica obrigado a comunicar à comissão o lugar
onde poderá ser encontrado.
Art. 204. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será notificado por edital,
publicado por 03 (três) vezes, no órgão oficial do Município ou em jornal de grande circulação
na localidade, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir
da última publicação do edital.
Art. 205. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente notificado, não apresentar defesa
no prazo legal.
81º, A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o a” esa.
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82º. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um dos
procuradores municipais titulares de cargo efetivo ou servidor efetivo com formação jurídica
como defensor dativo.
Art. 206. Apreciada a defesa, a comissão elaborará parecer conclusivo, no qual resumirá as
peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua
convicção.
81º, O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
82º. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou
regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes e a penalidade
aplicável.
Art. 207. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que
O instaurou, para que profira o julgamento.
SUBSEÇÃO II
DO JULGAMENTO
Art. 208. No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade
julgadora proferirá a sua decisão, observando-se o disposto no art. 180.
$1º. Se a penalidade a ser aplicada exceder a competência da autoridade instauradora do
processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
82º. Havendo mais de um indiciado e sendo diversas as sanções recomendadas pela comissão
processante, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da penalidade mais
grave.
83º, Da decisão cabe pedido de reconsideração, caso a decisão seja proferida pelo Prefeito
Municipal, pelo Presidente da Câmara ou por dirigente de entidade da Administração Indireta,
ou recurso, caso a decisão seja proferida pelas autoridades de hierarquia imediatamente inferior.
Art. 209. O julgamento se baseará no relatório da comissão, salvo quando este for contrário às
provas dos autos, a juízo da autoridade julgadora.
81º. Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo
determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.
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82º. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora
poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de
responsabilidade.
Art. 210. Verificada a existência do vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade
total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para instauração de
novo processo.
81º. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
82º. A autoridade julgadora que der causa a prescrição será responsabilizada na forma desta lei.
Art. 211. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro
do fato nos assentamentos individuais do funcionário.
Art. 212. Quando a infração disciplinar também caracterizar ilícito penal, a autoridade julgadora
determinará a remessa de ofício contendo cópia dos autos do processo disciplinar à autoridade
competente, para instauração de inquérito policial ou oferecimento de denúncia pelo Ministério
Público, conforme o caso.
Art. 213. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou
aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade
acaso aplicada.
SEÇÃO IV
DO PROCESSO DISCIPLINAR SUMÁRIO
Art. 214. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções
públicas, a autoridade competente notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata,
para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e,
na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização
imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
I- instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois
servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto
da apuração;
II- instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
HI- julgamento.
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81º. A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor,
e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de
acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de
trabalho e do correspondente regime jurídico.
82º. A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de
indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como
promoverá a notificação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia
imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurada ao indiciado vista
do processo na repartição.
83º, Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a
licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo
à autoridade instauradora, para julgamento.
84º. No prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora
proferirá a sua decisão.
85º. A opção por um dos cargos pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará
sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro
cargo.
86º. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão,
destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos
ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades
de vinculação serão comunicados.
87º. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário
não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão,
admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
88º. O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, com aplicação subsidiária
de outros dispositivos desta lei.
Art. 215. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na
atividade, falta punível com a demissão.
Art. 216. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais
de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) alternados, apuradas no período de 12 (doze)
meses. É ig
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Art. 217. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60
(sessenta) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 218. Na apuração de abandono de cargo público ou inassiduidade habitual também será
adotado o procedimento sumário previsto no art. 214, observando-se especialmente que:
I- a indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência injustificada
do servidor ao serviço superior a trinta dias consecutivos, conforme documento emitido pelo
órgão gestor de recursos humanos;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa
justificada, por período igual ou superior a sessenta dias intercaladamente, durante o período
de doze meses;
II- após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência
ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o
respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a
intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade
instauradora para julgamento.
Art. 219. Concluída a instrução e apresentado o relatório conclusivo, os autos serão remetidos
à autoridade competente para julgar, de conformidade com os arts. 208 a 213.
SEÇÃO V
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 220. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício,
quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do
punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
$1º. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da
família poderá requerer a revisão do processo.
82º. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo
curador.
Art. 221. No processo revisional o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 222, A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a
revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
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Art. 223. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao órgão jurídico do município
ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do
órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de
comissão processante, constituída na forma do processo disciplinar.
Art. 224. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição de revisão o requerente pedirá designação de dia e hora para a
produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 225. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 226. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e
procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 227. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 175.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do
processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 228. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada,
restabelecendo-se todos os direitos do servidor.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS
Art. 229. Por motivo de crença religiosa, de convicção filosófica, política ou opção sexual, o
servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua
vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 230. Ao servidor público municipal é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o
direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
I- de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
II- de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a
pedido;
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III- de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das
mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria.
Art. 231. A órgão jurídico do município, nas respectivas áreas de atuação, ficam autorizados a
representar judicialmente os titulares e os membros dos Poderes do Município, agentes
políticos, cargos de natureza especial, em comissão, de direção e assessoramento e daqueles
efetivos, temporários, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o
Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas
atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, podendo, ainda,
quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos
agentes públicos de que trata este artigo.
81º. O disposto neste artigo aplica-se aos ex-titulares dos cargos ou funções referidos, desde
que não haja conflito de interesse com o município.
82º. O órgão jurídico do município, em ato próprio, poderá disciplinar a representação
autorizada por este artigo.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 232. O dia 28 (vinte e oito) de outubro será consagrado ao servidor público municipal,
sendo fixada a última sexta-feira daquele mês para sua comemoração (ponto facultativo).
Art. 233. O Poder Executivo editará, por decreto, os regulamentos necessários à execução da
presente Lei.
Art. 234. A presente Lei será aplicada aos servidores da Câmara Municipal, cabendo ao
Presidente desta, na forma da Lei Orgânica Municipal e do Plano de Cargos e Salários dos
Servidores do Poder Legislativo, exercer todos os atos de gestão de pessoal e de administração
pública, em analogia às atribuições relativas ao do Chefe do Poder Executivo, respeitado e
preservado o princípio da independência dos Poderes.
Art. 235. Ficam submetidos ao regime previsto nesta Lei os servidores estatutários da
Prefeitura, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais.
Art. 236. A Secretária de Administração tomará, no âmbito de suas atribuições, as medidas
necessárias para facilitar os procedimentos decorrentes do disposto nesta Lei.
Art. 237. Lei municipal estabelecerá critérios para a compatibilização de seus quadros de
pessoal ao disposto nesta Lei e à reforma administrativa dela decorrente. DxE
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Art. 238. O Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores projeto de lei de sua
iniciativa estabelecendo o Plano de Cargos e Salário para os servidores da Administração direta,
as autarquias e as fundações municipais, de acordo com suas peculiaridades.
Art. 239. Fica revogada a seguinte legislação municipal a Lei nº 509, de 18 de julho de 1990 e
demais disposições legais em sentido contrário ao disposto nesta lei, garantidos, em qualquer
caso, os efeitos dos atos e fatos consumados sob a vigência da legislação revogada, inclusive
eventuais direitos subjetivos já incorporados ao patrimônio dos servidores, ainda que não
tenham sido exercidos ou gozados até a data da entrada em vigor desta lei, conforme o disposto
no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República.
Art. 240. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Pedrinópolis-MG, 16 de dezembro de 2025
CERTIDÃO
CERTIFICO que a presente Lei Complementar nº.
4.112 de 16 de dezembro de 2025, foi publicada no
quadro de avisos da Prefeitura de Pedrinópolis, nos termos
do art. 98 da Lei Orgânica Municipal.
Dou fé.
Em, 16 de dezembro de 2025
Servidor Responsável
praça São Sebastião, 112 - Centro - Pedrinópolis/MG - CEP 381