| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1117 / 2026 |
| Date | 2026-02-04 |
| Ementa | Autoriza a desafetação e a alienação, por meio de Leilão, de lotes urbanos de propriedade do Município de Pedrinópolis, destinados à implantação e expansão de atividades comerciais, e dá outras providências. |
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